Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso
Foram encontradas 3.387 questões
As sanções penais e administrativas em função de ações e práticas prejudiciais ao meio ambiente aplicam-se somente aos infratores que sejam pessoas físicas, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados.
Assinale a alternativa correta: