Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - União para Concurso - Página 3

Q2231077

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Biólogo |

Q2231077 Direito Constitucional

Elaborada logo após o desastre na usina nuclear de Chernobyl, a Carta Magna estabeleceu tratamento diferencial para exploração de energia nuclear em comparação com as demais fontes de energia. Nos termos da Constituição Federal, a localização de usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em:

A

Lei complementar.

B

Lei distrital.

C

Lei municipal.

D

Lei estadual.

E

Lei federal.

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Q2228086

Q2228086 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado brasileiro, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
A União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que não se aplica a entidades autárquicas e fundacionais e a empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais, por sua vez, obedecem a regulamento próprio.

Certo

Errado

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Q2221534

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área: Administração |

Q2221534 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado brasileiro, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF). julgue o item subsequente.

A União tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.

Certo

Errado

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Q2220939

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente Administrativo II |

Q2220939 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.
As terras ocupadas pela população indígena é um bem da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), nos termos da CF/88.

Certo

Errado

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Q2220938

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente Administrativo II |

Q2220938 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

Compete à União, apenas mediante permissão ou autorização, explorar serviços de radiofusão sonora, de sons e imagens, segundo a CF/88.

Certo

Errado

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Q2220675

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Guarda Municipal |

Q2220675 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

Todo o procedimento em matéria processual é de competência exclusiva da União, segundo a CF/88.

Certo

Errado

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Q2209990

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209990 Direito Constitucional

Conforme previsto no Art. 18, da Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo todos autônomos. A despeito dessa organização do Estado e o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.

B

os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

C

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteção e tratamento de dados pessoais.

D

compete, privativamente, à União legislar sobre produção e consumo.

E

incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

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Q2207438

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa |

Q2207438 Direito Constitucional

Ana, estudante de direito, constatou que, em determinada matéria de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, o Estado Alfa editou a Lei nº XX, disciplinando por completo certa temática. Pouco tempo depois, a União, que ainda não tinha legislado sobre a matéria, editou a Lei nº YY, que veiculou normas gerais sobre a matéria em sentido diametralmente oposto àquele estabelecido anteriormente por Alfa.
Ao questionar o seu professor a respeito dos efeitos da Lei nº YY em relação à Lei nº XX, foi corretamente informado a Ana que a(s):

A

Lei nº XX foi revogada;

B

Lei nº XX foi invalidada;

C

Lei nº XX teve sua eficácia suspensa;

D

Leis no XX e YY vigerão simultaneamente, sendo que a primeira delas será aplicada a Alfa;

E

Lei nº YY deve ser considerada nula, por invadir o espaço temático já ocupado pela Lei nº XX.

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Q2197911

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2197911 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é de competência privativa da União

A

legislar sobre o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

B

decretar o estado de sítio, o estado de defesa, a intervenção federal, bem como fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, sendo que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.

C

legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, sendo que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.

D

legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, sendo que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo.

E

legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

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Q2196295

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: DEAP - SC Prova: FEPESE - 2019 - DEAP - SC - Agente Penitenciário |

Q2196295 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

B

O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas independentemente do esgotamento das instâncias da justiça desportiva.

C

É obrigatório aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

D

O prazo da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens será de quinze anos para as emissoras de rádio e de trinta para as de televisão.

E

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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Q2195058

Ano: 2023 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2023 - UFMA - Auditor |

Q2195058 Direito Constitucional

Conforme as previsões constitucionais acerca da União, seus bens e competências, assinale a alternativa correta:

A

Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, assim como o mar territorial e os recursos minerais, excetuados os do subsolo, são bens da União.

B

Compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre diretrizes e bases da educação nacional.

C

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. No entanto a superveniência de lei federal nesse sentido suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.

D

É competência específica da União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

E

É concorrente, entre Estados e União, a competência para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação.

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Q2194575

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194575 Direito Constitucional

Tomando o art. 22 da Constituição Federal, assinale a alternativa que representa uma competência exclusiva da União.

A

É de competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

B

Compete privativamente à União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

C

É de competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

D

Compete privativamente à União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

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Q2193902

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Assistente Administrativo |

Q2193902 Direito Constitucional

Texto associado

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação editou uma Lei no sentido de (I) estabelecer a exigência de aprovação em exame de avaliação de conhecimento para o desempenho da profissão de farmacêutico no âmbito estadual e (II) determinar o horário de funcionamento das farmácias estabelecidas em seu território. Considerando o que prevê a Constituição e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, tal Lei

A

é constitucional com relação aos dois assuntos abordados.

B

é inconstitucional com relação aos dois assuntos abordados, pois compete à União legislar privativamente sobre condições para o exercício de profissões e ao município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial

C

é constitucional com relação ao primeiro assunto, considerando a autonomia administrativa e legislativa do Estado da Federação; porém, é inconstitucional ao estabelecer o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, ferindo a competência privativa da União.

D

é inconstitucional com relação ao primeiro assunto, pois somente poderia estabelecer exame de avaliação de conhecimento caso a União o tivesse previsto em Legislação Federal; é constitucional com relação ao segundo assunto, considerando a necessidade de uniformização do horário comercial no âmbito do Estado.

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Q2184736

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Guarda |

Q2184736 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República, a organização político-administrativa do Brasil compreende a União, _______________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

os Estados e o Distrito Federal, todos autônomos

B

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos

C

os Estados e os Municípios, subordinados aos respectivos Estados

D

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos independentes

E

os Estados e o Distrito Federal, todos independentes

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Q2181871

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181871 Direito Constitucional

Em razão de uma insatisfação generalizada dos usuários do serviço de fornecimento de energia elétrica, já que as empresas concessionárias do serviço estavam promovendo a instalação de medidores externos, um grupo de Deputados Estaduais apresentou projeto de lei vedando essa prática no Estado Alfa. Após o processo legislativo regular, foi promulgada a Lei nº X, que reproduziu os termos da proposição inicial.

A associação das empresas do setor, irresignada com o teor da Lei nº X, consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que ele é

A

inconstitucional, apenas por ostentar vício de iniciativa.

B

inconstitucional, por Incursionar em temática de competência legislativa da União.

C

constitucional, pois o Estado tem competência para legislar sobre a concessão de serviços públicos estaduais.

D

constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência para legislar sobre proteção do consumidor.

E

inconstitucional, por incursionar em temática afeta ao interesse local, de competência legislativa dos Municípios.

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Q2176588

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176588 Direito Constitucional

É competência do Distrito Federal, em comum com a União,

A

conservar o patrimônio público.

B

elaborar e executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

C

exercer o poder de polícia administrativa.

D

licenciar a construção de qualquer obra.

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Q2175183

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Guarda Civil |

Q2175183 Direito Constitucional

Nos termos da organização política administrativa da República Federativa do Brasil, prevista na Constituição Federal de 1988, é considerada ente federativa o/a

A

Distrito Federal.

B

Autarquia Federal.

C

Fundação Pública.

D

Congresso Nacional.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q2174916

Q2174916 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais, cabe, apenas,

A

à União.

B

ao Município.

C

ao Distrito Federal e à União.

D

aos Estados e Municípios.

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Q2174518

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: AGERIO Prova: CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Advogado |

Q2174518 Direito Constitucional

Um empresário pretende abrir uma filial de uma rede nacional de farmácias em uma rua de grande movimentação em um determinado município. Sob a alegação de que a via pública escolhida já contava com três estabelecimentos que exploravam a mesma atividade comercial, o empresário teve seu pedido de autorização para a instalação da loja indeferido pela autoridade municipal competente. A negativa foi justificada com base em lei local que vedava a instalação de drogarias a menos de 100 metros de distância entre elas.
A norma municipal que proíbe a instalação do estabelecimento comercial é

A

constitucional, pois está materialmente de acordo com a competência legislativa atribuída aos Municípios ao tratar de assunto de interesse local.

B

inconstitucional, pois trata de Direito Comercial, matéria de competência legislativa privativa da União.

C

inconstitucional, pois trata de matéria que diz respeito ao direito do consumidor, assunto de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

D

inconstitucional, pois o impedimento da instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência.

E

constitucional, pois observa a competência legislativa suplementar a legislação federal e a estadual em matéria de Direito Civil.

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Q2173499

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173499 Direito Constitucional

À luz do que estabelece a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I. desapropriação. II. orçamento. III. assistência jurídica e Defensoria Pública. IV. organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. V. proteção e tratamento de dados pessoais.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e V.

B

II e III.

C

I e IV.

D

I e II.

E

IV e V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização do estado - união em direito constitucional

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