Questões de Direito Constitucional - Organização do Poder Judiciário para Concurso - Página 2

Q3049718

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3049718 Direito Constitucional

A jurisdição constitucional expandiu-se, verdadeiramente, a partir da Constituição de 1988. A causa determinante foi a ampliação do direito de propositura. Sobre os legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que apresenta quem tem essa legitimidade.

A

Entidades de classe de âmbito municipal, estadual e federal

B

Partido Político com um representante no Congresso Nacional

C

Presidente da República, Governador e Prefeito

D

Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil

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Q3049075

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |

Q3049075 Direito Constitucional

João, estudante de Direito, questionou seu professor a respeito da base normativa em que estão previstas as competências dos distintos órgãos que integram o Poder Judiciário, mais especificamente se estão previstas: (I) em numerus clausus na ordem constitucional; (II) na ordem constitucional, mas podem ser ampliadas pela legislação infraconstitucional; (III) na legislação infraconstitucional.
O professor respondeu corretamente que

A

os Tribunais de Justiça se enquadram em (III), sendo sua competência prevista na lei de organização e divisão judiciária estadual.

B

os Tribunais Regionais Federais se enquadram em (I) e a Justiça do Trabalho em (II).

C

o Tribunal Superior do Trabalho se enquadra em (III) e os Tribunais Regionais Federais em (II).

D

o Superior Tribunal de Justiça e os Juízes Federais se enquadram em (II).

E

o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores se enquadram em (I).

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Q3049073

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |

Q3049073 Direito Constitucional

O Secretário de Fazenda do Estado Alfa vinha opondo diversos obstáculos à realização das transferências constitucionais obrigatórias a que o Município Beta fazia jus, por entender que alguns programas de assistência social desenvolvidos por este ente federativo não seriam prioritários.

Como esse proceder vinha comprometendo a higidez das contas públicas municipais, além de afetar a própria continuidade dos referidos programas, o órgão competente de Beta decidiu impetrar mandado de segurança perante uma Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Beta, órgão competente para processá-lo e julgá-lo originariamente. Ao apresentar informações, o Secretário de Estado afirmou que o seu proceder estava amparado pela Lei estadual nº X.

À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

Caso a Câmara Cível, por unanimidade, indefira o pedido formulado no mandado de segurança, em acórdão contrário à Constituição da República, é cabível a interposição de recurso ordinário para o Tribunal competente.

B

Contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça somente é cabível a interposição dos recursos extraordinário ou especial, conforme a norma afrontada seja, respectivamente, constitucional ou infraconstitucional.

C

Em sede de mandado de segurança, os acórdãos proferidos pelos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça somente são suscetíveis de impugnação perante o próprio Tribunal.

D

Não é cabível a interposição de recurso contra o acórdão proferido pela Câmara Cível, caso acolha o pedido formulado no mandado de segurança.

E

A Câmara Cível pode reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei estadual nº X e deixar de aplicála ao caso concreto.

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Q3047983

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |

Q3047983 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República, compete ao Supremo processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. Sobre o tema, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

o esgotamento das instâncias ordinárias não é pressuposto para o seu cabimento.

B

é cabível quando combate acórdão transitado em julgado.

C

é cabível para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante.

D

não é cabível para garantir a observância de decisão em controle concentrado de constitucionalidade.

E

é cabível para garantir a observância de acórdão de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida.

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Q3044167

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044167 Direito Constitucional

O Município Delta celebrou um ajuste, com a Organização internacional Alfa, no qual havia convergência de interesses e era previsto o repasse de recursos, por esta última, com o objetivo de auxiliar o aprimoramento de determinada política pública desenvolvida em prol de jovens carentes. Em razão da não comprovação de parte das despesas realizadas pelo Município Delta, a questão terminou por ser judicializada perante o juízo competente, pois Alfa almejava que parte dos recursos fosse devolvida.
Nesse caso, é correto afirmar que, em relação à referida decisão, Alfa

A

pode interpor recurso a ser julgado pelo Tribunal de Justiça.

B

pode interpor recurso a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

pode interpor recurso a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

D

pode interpor recurso a ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da respectiva Região.

E

não pode interpor para um tribunal superior, considerando a natureza do órgão que a proferiu.

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Q3044166

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044166 Direito Constitucional

Em razão da não realização, para o Município Alfa, das transferências obrigatórias contempladas na Constituição da República, o Prefeito desse Município impetrou mandado de segurança contra ato do Governador do Estado Delta, o qual foi apontado como autoridade coatora. O Tribunal de Justiça, órgão competente para apreciar a causa em caráter originário, proferiu decisão denegatória que, ao ver do impetrante, era teratológica, sendo tida como manifestamente contrária a diversos comandos da Constituição da República.
Exauridos os recursos cabíveis no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Delta, o procurador-geral de Alfa concluiu corretamente que

A

não é cabível nenhum recurso.

B

cabe recurso de fundamentação livre a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

C

cabe recurso de fundamentação vinculada a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

D

cabe recurso de fundamentação livre a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

cabe recurso de fundamentação vinculada a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q3044163

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044163 Direito Constitucional

Pedro, Prefeito do Município Sigma, teve uma dura discussão com João, seu vizinho, em razão de uma árvore situada na linha limítrofe das propriedades de ambos. Por tal razão, Pedro desferiu disparos de arma de fogo que foram a causa eficiente de sua morte.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A

a competência do Tribunal do Júri, por consubstanciar direito fundamental da pessoa humana, deve sempre preponderar sobre a competência do Tribunal de Justiça, logo, Pedro deve ser julgado por aquele órgão.

B

na situação descrita na narrativa, a competência do Tribunal do Júri prepondera sobre a competência do Tribunal de Justiça, logo, Pedro deve ser julgado por aquele órgão.

C

na situação descrita na narrativa, a competência do Tribunal de Justiça prepondera sobre a competência do Tribunal do Júri, logo, Pedro deve ser julgado por aquele órgão.

D

cabe ao Tribunal de Justiça, órgão de maior hierarquia, decidir se Pedro deve ser processado e julgado perante o Tribunal de Justiça ou perante o Tribunal do Júri.

E

como a competência do Tribunal de Justiça sempre prepondera sobre a do Tribunal do Júri, Pedro deve ser processado e julgado perante aquele órgão.

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Q3038840

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista Tributário do Tesouro Municipal |

Q3038840 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe

A

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

B

julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão for denegatória.

C

processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

D

processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

E

processar e julgar as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

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Q3033480

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033480 Direito Constitucional

O Poder Judiciário no Brasil é estruturado de forma a garantir a imparcialidade e a independência dos magistrados. A Constituição de 1988 estabeleceu o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os juízes federais, além de outros tribunais e juízes especializados, como os tribunais eleitorais, do trabalho e militares.

Assinale a alternativa correta sobre a organização do Poder Judiciário:

A

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão máximo do Poder Judiciário.

B

O Supremo Tribunal Federal julga, em última instância, matérias relacionadas à interpretação da Constituição.

C

Os Tribunais de Justiça dos Estados são hierarquicamente superiores ao Supremo Tribunal Federal.

D

As decisões do Supremo Tribunal Federal não têm efeito vinculante.

E

O Tribunal de Contas da União faz parte do Poder Judiciário.

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Q3032229

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Assistente Social |

Q3032229 Direito Constitucional

Qual dos seguintes órgãos NÃO faz parte do Poder Judiciário brasileiro?

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Juizados Especiais Federais.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal de Contas da União.

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Q3030483

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030483 Direito Constitucional

Uma lei estadual foi editada e logo passou a ser questionada em razão de seu possível conflito com a Constituição Federal. O Ministério Público, ao tomar conhecimento do caso, decide ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Qual tribunal é competente para julgar essa ação?

A

Senado Federal.

B

Tribunal de Justiça do Estado onde a lei foi editada.

C

Tribunal Regional Federal da região onde a lei tem aplicação.

D

Superior Tribunal de Justiça.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q3030297

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030297 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 102 da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, e é correto dizer que lhe cabe julgar em recurso ordinário

A

o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, qualquer que tenha sido a solução anterior.

B

o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; e, o crime político.

C

as causas cuja decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição; e, declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

D

julgar válida lei local contestada em face de lei federal

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Q3030293

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030293 Direito Constitucional

Segundo o artigo 125 da Constituição Federal, os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos em mencionada carta constitucional. A competência dos tribunais será definida pela Consti tuição

A

Estadual, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do legislativo estadual.

B

Federal, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do legislativo estadual.

C

Estadual, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

D

Federal, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do legislativo estadual com participação do Tribunal de Justiça.

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Q3029984

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |

Q3029984 Direito Constitucional

No sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de uma Lei Federal pode ser feita da seguinte forma:

A

De modo principal apenas pelo STF, sem a possibilidade de controle incidental.

B

De modo principal e incidental pelo STF, excluindo o controle de constitucionalidade por outros órgãos do Judiciário.

C

De modo principal por qualquer juiz, mas de modo incidental apenas pelo STF.

D

De modo incidental por qualquer juiz, mas de modo principal apenas pelo STF.

E

De modo principal e incidental tanto pelo STF quanto por qualquer juiz monocrático, sem distinção.

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Q3029932

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029932 Direito Constitucional

Pedro, com domicílio no Município X, sede da Comarca Y, decidiu ajuizar uma ação em face de autarquia federal que presta serviços públicos direcionados ao aprimoramento da produção rural. No entanto, a comarca de domicílio de Pedro não é sede de vara da Justiça Federal.

Em situações dessa natureza, é correto afirmar que a referida ação:

A

pode ser ajuizada, caso a lei o autorize, perante a Justiça Estadual, na Comarca Y;

B

pode ser ajuizada, em razão de previsão constitucional, perante a Justiça Estadual, na Comarca Y;

C

deve ser ajuizada, por imperativo constitucional, perante a vara federal que tenha competência no respectivo território;

D

pode ser ajuizada, em razão de previsão constitucional, perante a Justiça Estadual, na Comarca Y, ou perante a seção judiciária do Distrito Federal;

E

pode ser ajuizada, nos termos da lei, perante a Justiça Estadual, na Comarca Y, ou a Justiça Federal, considerando a vara federal competente na localidade ou no Distrito Federal.

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Q3029929

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029929 Direito Constitucional

O Conselho da Justiça Federal (CJF), no exercício de sua competência, tomou determinada decisão a respeito da forma de realização da despesa pública pelos Tribunais Regionais Federais. Em momento posterior, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adotou entendimento diverso, veiculado em norma geral, a respeito da mesma temática.

Em situações dessa natureza, é correto afirmar que:

A

a decisão do CJF deve preponderar;

B

a decisão do CNJ deve preponderar;

C

deve ser suscitado conflito de competência perante o Supremo Tribunal Federal;

D

deve ser suscitado conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça;

E

a decisão do CNJ não é vinculante para os órgãos subordinados ao CJF; logo, não há conflito.

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Q3029099

Q3029099 Direito Constitucional

Em determinada relação processual, o Tribunal Regional Federal X dispensou à lei federal interpretação diametralmente oposta àquela realizada pelo Tribunal Regional Federal Y. Ao tomar conhecimento desse fato, a parte, que não teve seus interesses atendidos pela interpretação realizada pelo Tribunal Regional Federal X, decidiu interpor o recurso cabível após o exaurimento da atividade jurisdicional por este último órgão.
A narrativa indica que a referida parte almeja que o seu recurso seja julgado pelo:

A

Supremo Tribunal Federal;

B

Conselho da Justiça Federal;

C

Superior Tribunal de Justiça;

D

Conselho Nacional de Justiça;

E

Turma de Uniformização de Jurisprudência.

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Q3028702

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028702 Direito Constitucional

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao apreciar mandado de segurança impetrado contra ato de juiz federal, denegou a ordem por não identificar a violação de direito líquido e certo. Esse acórdão, ao ver do impetrante, era manifestamente contrário à ordem constitucional.
Nesse caso, é correto afirmar que, contra o referido acórdão:

A

não é cabível a interposição de recurso;

B

é cabível o ajuizamento de reclamação perante o Conselho Nacional de Justiça;

C

é cabível a interposição de recurso a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;

D

é cabível a interposição de recurso a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;

E

somente é cabível pedido de reconsideração endereçado ao próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

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Q3028647

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3028647 Direito Constitucional

Durante complexa investigação em curso, que apura supostos crimes praticados em detrimento da União Federal, descobriu-se o envolvimento de João, procurador regional da República (membro do Ministério Público Federal), que oficia perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apurou-se, ainda, que Caio, conselheiro do Tribunal de Contas do Município Alfa, no estado do Pará, estaria envolvido na prática dos atos ilícitos. Registre-se que há pertinência temática entre as condutas e as funções exercidas pelos agentes públicos, além de contemporaneidade.
Nesse cenário, considerando as normas atinentes à fixação da competência pelo foro por prerrogativa de função, é correto afirmar que:

A

João será processado e julgado, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, a conduta de Caio será analisada, de forma originária, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

B

João será processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Por sua vez, a conduta de Caio será analisada, de forma originária, pelo Superior Tribunal de Justiça;

C

João será processado e julgado, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, a conduta de Caio será analisada, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal;

D

João e Caio serão processados e julgados, originariamente, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

E

João e Caio serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q3015503

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEAP-BA Prova: FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário |

Q3015503 Direito Constitucional

Após robusta investigação realizada pelo Ministério Público, descobriu-se que o Governador do Estado Alfa teria desviado valores pecuniários no âmbito de um contrato administrativo celebrado com uma entidade privada, visando à aquisição de equipamentos para aparelhar, adequadamente, o sistema prisional estadual. Registre-se que o crime perpetrado tem relação com o exercício das funções por parte do agente político, existindo, ainda, contemporaneidade.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Governador do Estado Alfa será processado e julgado, na esfera criminal, junto ao

A

Tribunal de Justiça do Estado do Estado Alfa, de forma originária.

B

Superior Tribunal de Justiça, de forma originária.

C

juízo de primeira instância, em âmbito estadual.

D

Supremo Tribunal Federal, de forma originária.

E

juízo de primeira instância, em âmbito federal.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

Questões de Concurso Sobre organização do poder judiciário em direito constitucional

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