Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso

Uma Medida Provisória deu à União as prerrogativas para definir procedimentos a serem observados em todo território nacional a respeito de condutas impositivas para resguardar a população durante o período em que foi instaurado estado de calamidade. Foram estabelecidas restrições de deslocamento e horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais. A medida previa limitação excepcional e temporária de entrada e saída do País e locomoção interestadual e intermunicipal. Caso algum governante de Estado ou Município descumprisse a norma, o ente da Federação estaria sujeito a sofrer intervenção federal. Nessa situação, o disposto acerca da intervenção é:

O Decreto de 18 de julho de 2017 autorizou o emprego das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem no Estado do Rio de Janeiro no período de 28 de julho a 31 de dezembro de 2017, prazo estendido até 31 de dezembro de 2018 pelo Decreto de 29 de dezembro de 2017. Entrementes, o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, determinou intervenção federal no Estado até 31 dezembro de 2018, limitada à área de segurança pública, objetivando pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e nomeando um general de Exército interventor.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

Pertencem aos municípios, segundo a Constituição Federal de 1988:

A respeito da autonomia dos municípios na ordem constitucional brasileira, é correto afirmar que

Um estado da Federação que tenha editado lei regulamentando determinado instituto jurídico do direito do trabalho terá agido de forma