Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso
Foram encontradas 2.994 questões
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1813945
Direito Constitucional
Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados
os princípios da Constituição Federal, que garantem a simetria constitucional. Com relação
à simetria constitucional, assinale a alternativa correta:
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1813940
Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A respeito desse sistema federativo
e de seu regime de autonomias, está correto dizer que:
Q1813735
Direito Constitucional
Sobre a intervenção nos entes federativos, segundo disposto na Constituição Federal,
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812865
Direito Constitucional
A competência para legislar sobre florestas, caça, pesca,
fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos
recursos naturais, nos termos do art. 24 da Constituição
Federal, cabe:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação
|
Direito Constitucional INSS |
Q1812154
Direito Constitucional
Texto associado
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou
projeto de lei que obrigava as empresas concessionárias
prestadoras de serviços de telefonia fixa a individualizar
determinadas informações nas faturas de consumo. Esse projeto
de lei foi sancionado pelo governador, porém, um ano depois,
ele decidiu questionar a constitucionalidade da lei.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir,
à luz do entendimento do STF.
Caso não exista norma federal geral sobre a matéria de que
versa a referida lei, o Distrito Federal poderá exercer
a competência legislativa plena para atender a suas
peculiaridades nessa matéria.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação
|
Direito Constitucional INSS |
Q1812152
Direito Constitucional
Texto associado
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou
projeto de lei que obrigava as empresas concessionárias
prestadoras de serviços de telefonia fixa a individualizar
determinadas informações nas faturas de consumo. Esse projeto
de lei foi sancionado pelo governador, porém, um ano depois,
ele decidiu questionar a constitucionalidade da lei.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir,
à luz do entendimento do STF.
A referida lei distrital é inconstitucional, por tratar de direito
do consumidor, matéria de competência exclusiva da União.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Almoxarife |
Q1811509
Direito Constitucional
De acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, são bens da União:
Q1810091
Direito Constitucional
O art. 20, IX, da Constituição prevê que os recursos minerais,
inclusive os do subsolo, são bens da União. Essa norma
constitucional é classificada como norma
Q1810089
Direito Constitucional
A respeito da repartição de competências entre a União,
Estados, Distrito Federal e Municípios é correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809709
Direito Constitucional
Raji pretende lançar sua candidatura ao cargo
de vereador nas eleições municipais. O município
onde mantém seu domicílio eleitoral possui cinco mil
habitantes. Nos termos das normas constitucionais, o
limite máximo de vereadores será de:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809695
Direito Constitucional
A Federação brasileira é constituída por
entidades estatais com autonomia e se distingue dos
demais países por uma particularidade. Sobre esse
aspecto, é correto afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Gravatá - PE
Prova:
IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |
Q1808372
Direito Constitucional
Com base na Constituição de 1988, assinale qual órgão ou
entidade possui competência para a emissão de moeda.
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Provas:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador
|
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno |
Q1805176
Direito Constitucional
O Estado Federado Brasileiro compreende a
União, com soberania, e as seguintes entidades
estatais, com autonomia política, administrativa e
financeira:
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |
Q1804956
Direito Constitucional
Com base nas regras constitucionais sobre os Estados
Federados, assinale com V as afirmativas verdadeiras e
com F as falsas.
( ) Os estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição da República, sendo a eles reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela Carta Maior. ( ) Incluem-se, entre os bens dos estados, as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, além das decorrentes de obras da União. ( ) Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. ( ) Os estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Assinale a sequência correta.
( ) Os estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição da República, sendo a eles reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela Carta Maior. ( ) Incluem-se, entre os bens dos estados, as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, além das decorrentes de obras da União. ( ) Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. ( ) Os estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Provas:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação
|
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas |
Q1804343
Direito Constitucional
Em matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, foi identificada a inexistência de qualquer norma editada pela União. Em razão dessa constatação, Maria, Deputada Estadual, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de apresentar projeto de lei sobre a referida matéria.
A assessoria respondeu, corretamente, que o Estado:
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |
Q1802049
Direito Constitucional
Se o Supremo Tribunal Federal der provimento ao pedido consubstanciado na ação direta de inconstitucionalidade interventiva interposta pelo Procurador-Geral da República e, em consequência, notificar o Presidente que
decrete a intervenção política no Estado-membro, assinale a alternativa correta em relação à intervenção federal:
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800694
Direito Constitucional
Analise a seguinte notícia, datada de 6 de julho de 2018: “O Ministro Dias Toffoli negou pedido de parlamentares
que buscavam proibir a tramitação da reforma da previdência em razão da intervenção Federal decretada no
Rio de Janeiro. Na decisão, Toffoli explicou que a CF veda a aprovação de emenda constitucional na vigência
de intervenção, mas não proíbe expressamente a tramitação de PECs no mesmo período". Disse o Ministro:
"Trata-se de limitação _______________ ao poder constituinte derivado reformador, diante da anormalidade
das citadas situações, que deve, portanto, se restringir ao alcance atribuído pelo próprio texto constitucional,
não sendo dado ao intérprete lhe conferir maior extensão". (
Disponível em: https://www.migalhas.com.br - "PEC da previdência pode tramitar durante intervenção Federal"
Considerando o texto acima e as disposições da Constituição da República, assinale a alternativa que completa corretamente a frase do Ministro Dias Toffoli, com a restrição ao poder de reforma constitucional por ele referida:
Considerando o texto acima e as disposições da Constituição da República, assinale a alternativa que completa corretamente a frase do Ministro Dias Toffoli, com a restrição ao poder de reforma constitucional por ele referida:
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1799901
Direito Constitucional
Poderá a união intervir nos Estados e no Distrito Federal para, exceto:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798796
Direito Constitucional
O Município Alfa editou a Lei nº XX/2021, instituindo a taxa de
uso e ocupação de faixas de domínio público nas vias públicas,
devida em razão do poder de polícia exercido sobre as atividades
de estruturação de rede de transmissão e de distribuição de
energia elétrica, desenvolvidas por sociedades empresárias
privadas. O exercício do poder de polícia consistiria na verificação
da localização e da dimensão das instalações, incluindo a
distância mínima necessária entre elas.
À luz da sistemática constitucional, a Lei nº XX/2021 é:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798785
Direito Constitucional
Em período de plena normalidade, sem qualquer restrição
imposta pela legislação de regência, o Chefe do Poder Executivo
do Estado Alfa foi acusado, por um grupo de parlamentares, de
ter se omitido em dar cumprimento à ordem constitucional, já
que, nos últimos dois anos, deixara de encaminhar o projeto de
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do
Poder Executivo e das demais estruturas estatais de poder.
Na medida em que a informação de ausência de
encaminhamento do referido projeto de lei era verdadeira, é
correto afirmar que o Chefe do Poder Executivo:
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