Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 61

Q1278523

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Câmara Municipal de Abaetetuba - PA Provas: FADESP - 2018 - Câmara de Abaetetuba - PA - Advogado | FADESP - 2019 - Câmara Municipal de Abaetetuba - PA - Analista Legislativo |

Q1278523 Direito Constitucional

Sobre o Município e a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

A

referente à autonomia municipal e a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal envolve a autoorganização, enquanto a eleição direta do Prefeito é uma forma de autogoverno.

B

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei específica, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

dentre as hipóteses de intervenção estabelecidas na Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

D

o art. 167 da Constituição Federal estabelece que é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

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Q1278306

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |

Q1278306 Direito Constitucional

Os direitos humanos são de elevado grau de relevância institucional e de impositiva aplicação. A sua violação, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, é um dos fundamentos para:

A

decretação do estado de sítio.

B

decretação do estado de defesa.

C

intervenção da União nos Estados.

D

intervenção interministerial federal.

E

decretação de calamidade pública.

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Q1276205

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |

Q1276205 Direito Constitucional

Para a composição das Câmaras Municipais, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes, será observado o limite máximo de

A

23 (vinte e três) vereadores.

B

25 (vinte e cinco) vereadores.

C

27 (vinte e sete) vereadores.

D

29 (vinte e nove) vereadores.

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Q1275654

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Perdizes - MG Prova: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Assistente em Contabilidade |

Q1275654 Direito Constitucional

São responsabilidades de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, EXCETO:

A

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

B

Legislar correntemente sobre produção e consumo.

C

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

D

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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Q1271860

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: IPRERINE - PR Prova: FAUEL - 2018 - IPRERINE - PR - Advogado |

Q1271860 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a única alternativa INCORRETA, sobre o que compete ao Município:

A

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

B

Legislar sobre assuntos de interesse local.

C

Legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

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Q1258406

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico |

Q1258406 Direito Constitucional

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é competência

A

exclusiva da União.

B

privativa da União, sem possibilidade de delegação.

C

privativa da União, mas com possibilidade de delegação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

D

comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, de forma que os Municípios não detêm essa competência.

E

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q1258402

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico |

Q1258402 Direito Constitucional

O que acontece no caso de o Estado não respeitar a autonomia do Município?

A

Poderá ser decretada a intervenção federal no Estado.

B

Poderá ser decretada a intervenção federal no Município.

C

Poderá ser decretada a intervenção estadual no Município.

D

Caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

E

Caberá reclamação ao Congresso Nacional.

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Q1255982

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255982 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não está de acordo com as regras constitucionais sobre a competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente.

A

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

B

Inexistindo norma geral federal, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

C

Lei federal superveniente sobre normas gerais revoga lei estadual sobre a matéria no que lhe for contrária.

D

Os municípios não são mencionados na estruturação constitucional da competência legislativa concorrente, mas possuem competência para suplementar a legislação federal e a estadual no que lhes couber.

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Q1255971

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255971 Direito Constitucional

Se determinado município deixar de pagar, por três anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada,

A

o governador do estado poderá decretar intervenção no município, submetendo o decreto interventivo à apreciação da Assembleia Legislativa estadual, no prazo de vinte e quatro horas.

B

ainda assim terá sua autonomia conservada, pois a Constituição não autoriza intervenção nos municípios em razão de inadimplência de dívida fundada pelo mencionado período.

C

o governador do estado poderá decretar intervenção no município, desde que seja julgada procedente ação interventiva pelo Tribunal de Justiça.

D

o governador do estado ou o presidente da República poderão decretar intervenção no município, conjunta ou separadamente.

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Q1252615

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Provas: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Assessor de Imprensa |

Q1252615 Direito Constitucional

Quanto aos municípios na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

B

A lei orgânica dos municípios preverá a iniciativa popular de projetos de lei, ficando a cargo de cada ente a definição sobre o percentual mínimo de eleitores exigidos para a manifestação.

C

O controle externo da Câmara Municipal é realizado pelo Poder Executivo, por meio de sua Controladoria‐Geral.

D

O controle externo municipal é desempenhado pelo Ministério Público e pelo tribunal de contas do estado.

E

Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos locais, exceto o de transporte, de competência estadual.

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Q1252541

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Provas: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Fiscal | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Agente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Técnico em Tecnologia da Comunicação | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Telefonista |

Q1252541 Direito Constitucional

O município reger‐se‐á por lei orgânica votada em

A

primeiro turno, se aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

D

dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria dos membros da Câmara Municipal.

E

dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria dos membros da Câmara Municipal.

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Q1252538

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Provas: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Fiscal | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Agente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Técnico em Tecnologia da Comunicação | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Telefonista |

Q1252538 Direito Constitucional

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por meio de lei

A

federal, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependendo de consulta mediante plebiscito.

B

federal, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependendo de consulta mediante referendo.

C

estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual e dependendo de consulta prévia, mediante referendo.

D

estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito.

E

complementar federal, dentro do período determinado por lei estadual e dependendo de consulta mediante referendo.

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Q1251926

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251926 Direito Constitucional

Com relação ao poder constituinte derivado, o art. 60 da Constituição Federal prevê a possibilidade de promulgação de emendas. A finalidade das emendas constitucionais é permitir que, no decorrer dos anos, a Constituição sofra alteração em sua redação original, de modo que, conforme surjam necessidades da sociedade e os costumes-valores se modifiquem, o legislador adeque a letra constitucional à realidade da época vivenciada. Contudo, a própria Constituição prevê que algumas matérias não podem ser alvo de emenda constitucional e prevê, ainda, que a depender do cenário político-jurídico pelo qual a sociedade passa, a emenda constitucional também não poderá ser feita. Assim, analise as assertivas abaixo e identifique em qual circunstância a Constituição Federal não poderá sofrer emenda.
I - Na vigência de intervenção federal. II - Na vigência de estado de sítio. III - Na vigência de estado de defesa.
Dentre as hipóteses acima mencionadas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I e II.

D

I.

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Q1249174

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q1249174 Direito Constitucional

Sobre o pacto federativo, assinale a alternativa incorreta:

A

A repartição de competência garante a autonomia entre os entes federativos e, assim, o equilíbrio da federação.

B

É fundamental a existência de uma Constituição rígida no sentido de garantir a distribuição de competências entre os entes autônomos, surgindo, então, uma verdadeira estabilidade institucional.

C

A partir do momento que os Estados ingressam na Federação adquirem a soberania e passam a ser autônomos.

D

Diante de situações de crise, o processo interventivo surge como instrumento para assegurar o equilíbrio federativo e, assim, a manutenção da Federação.

E

No Brasil, de acordo com o art. 46 da Constituição Federal, a representação dos estados membros dá-se através do Senado Federal.

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Q1247007

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Técnico em Contabilidade |

Q1247007 Direito Constitucional

Com relação aos impostos municipais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

I. Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

II. O imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

III. O imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição compete ao Município da situação do bem.

IV. Com relação aos impostos sobre serviços de qualquer natureza, cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

A

V – V – V – F.

B

V – F – F – V.

C

F – V – V – V.

D

V – V – V – V.

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Q1246392

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal de Posturas |

Q1246392 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 regulou o poder político de forma descentralizada, atribuindo personalidade jurídica aos entes federados, quais sejam:

A

a União.

B

as Autarquias Federais e Estaduais.

C

os Estados.

D

os Municípios.

E

o Distrito Federal.

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Q1245854

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Assaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Câmara de Assaí - PR - Contador |

Q1245854 Direito Constitucional

As contas do Município, após o parecer prévio, ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte. Assinale a opção correta, sobre o que ocorre depois:

A

O contribuinte poderá questionar a legitimidade das contas, mediante requerimento escrito e por ele assinado perante a Câmara Municipal.

B

A Câmara apreciará as objeções ou impugnações do contribuinte em sessão ordinária, dentro de no máximo 10 (dez) dias, a contar de seu recebimento.

C

Se acolher o requerimento, encaminhará para o Prefeito, para defesa e explicações, depois do que julgará as contas em definitivo.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1245242

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Massapê - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Procurador |

Q1245242 Direito Constitucional

“A intervenção de um ente federativo em outro deve darse de maneira excepcional, com as hipóteses previstas em um rol taxativo na Constituição Federal. Com base nisso, pode um estado intervir em um município em casos isolados”. Com base nesta afirmativa, assinale a opção correta:

A

A intervenção será admitida quando o Município não prestar as contas devidas, na forma da Lei;

B

Poderá ser admitida se deixar de ser paga, ainda que com motives de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

C

Será admitida em casos de não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da segurança pública;

D

Poderá ter intervenção em casos de ser necessária colocar ordem em situações de comprometimento da ordem pública.

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Q1244931

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Q1244931 Direito Constitucional

O processo legislativo previsto na Constituição Federal prevê diversos instrumentos normativos, dentre os quais as emendas à Constituição. No entanto, a Constituição não poderá ser emendada na vigência de:

A

intervenção federal.

B

situação de emergência.

C

reunião do Conselho da República.

D

afastamento do Chefe do Poder Executivo.

E

cumprimento de Habeas Corpus.

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Q1244921

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Q1244921 Direito Constitucional

PB é empresário no ramo de alimentos, com sólida carreira, sendo que as sociedades empresárias das quais participa como controlador alcançaram lucros sucessivos desde a sua fundação. Após reunião com os seus principais executivos, projeta plano de expansão que abrange áreas completamente diversas da sua atuação originária. Vasculhando as normas em vigor, PB verifica que uma das possíveis áreas de atuação negocial necessita, nos termos da Constituição Federal, de autorização estatal da União consistente na exploração de:

A

serviço judiciário.

B

navegação aeroespacial.

C

correio aéreo nacional.

D

classificação de diversões públicas.

E

serviço oficial de estatística.

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Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso

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