Questões de Direito Constitucional - Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição para Concurso - Página 20

Q1677421

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677421 Direito Constitucional

Assinala a alternativa correta a respeito do Poder Constituinte.

A

O Poder Constituinte Originário é limitado e condicionado.

B

O objetivo fundamental do Poder Constituinte Derivado é o de criar o novo Estado.

C

O Poder Constituinte Originário é inicial, ilimitado e não autônomo.

D

O Poder Constituinte Derivado Decorrente é o responsável pela elaboração das novas Constituições dos Estados-membros

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Q1670290

Ano: 2019 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Prova: IF-PA - 2019 - IF-PA - Médico - Clínico Geral |

Q1670290 Direito Constitucional

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

A

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

B

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, e, locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

C

a lei considerará crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem.

D

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

E

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do congresso nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q1670180

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: CRM-MT Prova: IDIB - 2020 - CRM-MT - Advogado |

Q1670180 Direito Constitucional

Com relação às emendas à Constituição, analise as afirmativas a seguir:

I. A Constituição não poderá ser emendada, dentre outros casos, na vigência de intervenção federal.

II. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

III. A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem, independentemente de sanção do Presidente da República.

É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em I e II.

C

apenas em II e III.

D

em nenhuma das afirmativas.

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Q1669802

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1669802 Direito Constitucional

Com relação ao poder constituinte, julgue o item a seguir.

O poder constituinte derivado subordina-se e limita-se às regras do texto constitucional, as quais não pode contrariar.

Certo

Errado

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Q1659750

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659750 Direito Constitucional

Assinale a alternativa verdadeira:

A

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o pluralismo político.

B

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

C

Somente pelo voto da maioria qualificada de três quintos de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

D

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze conselheiros, sendo um deles membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual.

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Q1659746

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659746 Direito Constitucional

Marque a alternativa verdadeira:

A

Os tratados e convenções internacionais, desde que versem sobre direitos humanos, não necessitam de ratificação legislativa para serem equivalentes às emendas constitucionais.

B

Os tratados e convenções internacionais, independentemente do objeto do seu assunto, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

O decreto presidencial pode dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

D

O decreto presidencial pode dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, ainda que implique em aumento de despesas.

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Q1657159

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Q1657159 Direito Constitucional

Julgue o item subseqüente, relativo ao poder constituinte.

A mudança na Constituição exterioriza-se sob duas formas de atuação: a reforma constitucional — que, em seu sentido amplo, englobaria a revisão e a emenda — e a mutação constitucional. Esta última pode ser definida como a separação entre o preceito constitucional e a realidade. A realidade constitucional torna-se mais ampla que a normatividade constitucional.

Certo

Errado

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Q1657158

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Q1657158 Direito Constitucional

Julgue o item subseqüente, relativo ao poder constituinte.

Poder constituinte decorrente é o poder que têm os estados-membros de uma Federação para elaborar suas próprias Constituições.

Certo

Errado

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Q1655483

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655483 Direito Constitucional

Uma Emenda à Constituição da República

A

não poderá ser proposta pelo Presidente da República.

B

poderá ser promulgada durante o período de vigência de intervenção federal.

C

poderá ser promulgada por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D

poderá ser promulgada durante o período de vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.

E

poderá ser proposta por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

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Q1649448

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Prova I |

Q1649448 Direito Constitucional

Segundo previsão expressa da Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos, em que a República Federativa do Brasil for parte, equivalerão, na ordem interna:

A

Às emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

B

Às leis ordinárias, porque sempre deverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros.

C

Dos Decretos Regulamentares, por serem atos praticados exclusivamente pelo Presidente da República, enquanto Chefe de Governo, sem a participação do Congresso Nacional.

D

Às sentenças estrangeiras, porque devem ser previamente homologados pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

N.R.A.

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Q1647693

Ano: 2019 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Juarez Távora - PB Prova: ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Procurador Jurídico |

Q1647693 Direito Constitucional

Sobre as emendas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

A

É possível a alteração do texto constitucional durante o estado de defesa, mas não durante a intervenção federal ou estado de sítio.

B

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em um turno, considerando-se aprovada se obtiver, três quintos dos votos dos respectivos membros.

C

A emenda à Constituição é sujeita à sanção ou veto presidencial.

D

A promulgação da emenda à Constituição será realizada, conjuntamente, pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, com o respectivo número de ordem.

E

Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

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Q1647600

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-SE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-SE - Vistoriador de Trânsito |

Q1647600 Direito Constitucional

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta:

A

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

B

de um terço no mínimo, dos membros do Senado Federal.

C

do Presidente da República.

D

de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

E

todas as respostas estão corretas.

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Q1645822

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645822 Direito Constitucional

Em tema de Poder Constituinte Derivado, é INCORRETO afirmar que ele é

A

subordinado, porque está em posição hierarquicamente inferior ao poder constituinte originário, não podendo contrariar as regras fixadas por este.

B

previsto no próprio texto constitucional, para reformar a Constituição vigente, ou de permitir que as unidades que compõem a Federação instituam suas próprias Constituições.

C

condicionado, por estar submetido aos condicionamentos impostos pelo poder constituinte originário.

D

ilimitado, porque não encontra limites na elaboração do texto constitucional, podendo dispor sobre quaisquer temas que repute necessários.

E

também chamado de secundário ou de segundo grau.

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Q1645710

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645710 Direito Constitucional

O art. 60, § 4°, incisos I, II, III e IV, da Constituição da República dispõe que não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir “a forma federativa de Estado”, “o voto direto, secreto, universal e periódico”, “a separação dos Poderes” e “os direitos e garantias individuais”. Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal,

A

proposta de emenda constitucional, em tramitação congressual, não pode ser impugnada − por alegada ofensa ao § 4° do art. 60 da Constituição − em sede de mandado de segurança.

B

emenda constitucional já promulgada não pode ser impugnada − por alegada ofensa ao § 4° do art. 60 da Constituição − em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

C

“a forma federativa de Estado” − enquanto limite material ao poder constituinte de reforma − deve ser conceituada a partir de um modelo ideal e apriorístico de Federação adotado pelo constituinte originário e, por isso, é cláusula pétrea.

D

considera-se ausente o interesse processual, ou de agir, em ação direta de inconstitucionalidade − por alegada ofensa ao § 4º do art. 60 da Constituição − contra emenda constitucional que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, antes da sentença.

E

as limitações materiais ao poder constituinte de reforma não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nela se protege.

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Q1642380

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642380 Direito Constitucional

No que diz respeito à sucessão de normas constitucionais, é correto afirmar que

A

a Emenda Constitucional revoga o direito ordinário anterior que seja com ela incompatível.

B

a Emenda Constitucional torna inconstitucional o direito ordinário anterior que seja com ela incompatível.

C

a Emenda Constitucional revoga o direito ordinário posterior que seja com ela incompatível.

D

uma nova Constituição, salvo ressalva expressa, mantém em vigência as normas da Constituição anterior com ela compatíveis

E

a nova Constituição, salvo ressalva expressa, revoga as normas do direito ordinário pré-constitucional.

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Q1642379

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642379 Direito Constitucional

Uma Emenda Constitucional, relativamente ao texto por ela pretendido modificar na vigente Constituição,

A

é sempre inconstitucional porque existe uma norma constitucional afronta, válido e eficaz.

B

somente é válido se não violar os direitos e garantias individuais, podendo alterar tudo o mais.

C

pode afrontar, inclusive, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada existente com fundamento na norma a ser alterada.

D

deve, necessariamente, respeitar os limites explícitos e implícitos ao poder de reforma e fornecer o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada fundamentada na norma a ser alterada.

E

pode alterar alguns dispositivos e não pode alterar outros, porque a atual Constituição classifica-se como semi-rígida.

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Q1642377

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642377 Direito Constitucional

Figure-se a hipótese fática em que uma norma estadual entrada em vigência no ano de 2000, seja tida como incompatível com a norma da Constituição Federal que versa sobre o mesmo tema. Transcorridos dois anos sem que qualquer Juízo ou Tribunal sobre tal incompatibilidade se tenha pronunciado, sobrevém emenda constitucional. Por efeito da emenda constitucional, a norma estadual em questão deixa de ser incompatível, do ponto de vista lógico, para com a Constituição Federal. Na teoria do Direito Constitucional tal fenômeno, de discutível aceitabilidade, identifica-se como uma forma de

A

repristinação.

B

recepção.

C

revogação.

D

inconstitucionalidade superveniente.

E

constitucionalização.

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Q1641729

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641729 Direito Constitucional

Uma emenda constitucional, relativamente ao texto por ela pretendido modificar na vigente Constituição,

A

é sempre inconstitucional porque afronta norma constitucional existente, válida e eficaz.

B

somente é válida se não violar os direitos e garantias individuais, podendo alterar tudo o mais.

C

pode afrontar, inclusive, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada existentes com fundamento na norma a ser alterada.

D

deve, necessariamente, respeitar os limites explícitos e implícitos ao poder de reforma e preservar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada fundamentados na norma a ser alterada.

E

pode alterar alguns dispositivos e não pode alterar outros, porque a atual Constituição se classifica como semi-rígida.

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Q1641727

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641727 Direito Constitucional

Figure-se a hipótese fática em que uma norma estadual cuja vigência iniciou no ano de 2000, seja tida como incompatível com norma da Constituição Federal que versa sobre o mesmo tema. Transcorridos dois anos sem que qualquer Juízo ou Tribunal sobre tal incompatibilidade se tenha pronunciado, sobrevém emenda constitucional. Por efeito da emenda constitucional, a norma estadual em questão deixa de ser incompatível, do ponto de vista lógico, com a Constituição Federal. Na teoria do Direito Constitucional tal fenômeno, de discutível aceitabilidade, identifica-se como uma forma de

A

repristinação.

B

recepção.

C

revogação.

D

inconstitucionalidade superveniente.

E

constitucionalização.

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Q1639854

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639854 Direito Constitucional

O núcleo intangível da Constituição

A

abrange o voto direto, secreto, universal e periódico.

B

representa os limites formais ao poder constituinte instituído.

C

amplia a abrangência do poder de veto sobre as emendas constitucionais.

D

abriga a forma federativa e republicana de Estado.

E

limita circunstancialmente o poder de reforma constitucional.

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Questões de Direito Constitucional - Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição para Concurso

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