Questões de Direito Constitucional - Poder Judiciário para Concurso
Foram encontradas 1.359 questões
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Restinga Sêca - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Procurador Jurídico - 20H E 40H |
Q1954921
Direito Constitucional
Analise as seguintes assertivas sobre o regramento jurídico dos precatórios:
I. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
II. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 30 de junho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
III. É vedado ao credor a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para a quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor.
Quais estão corretas?
I. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
II. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 30 de junho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
III. É vedado ao credor a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para a quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor.
Quais estão corretas?
Q1951321
Direito Constitucional
O Poder Judiciário brasileiro possui uma estrutura complexa,
composta tanto por órgãos encarregados precipuamente do
exercício da função jurisdicional quanto por órgãos dotados de
atribuições eminentemente administrativas.
Integram a estrutura orgânica do Poder Judiciário nacional:
Integram a estrutura orgânica do Poder Judiciário nacional:
Q1951067
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF).
Em virtude de emenda parlamentar a projeto de lei relativo a aspectos variados da organização judiciária de determinado Estado, foi atribuída ao órgão pleno do Tribunal de Justiça a competência para o julgamento de Prefeitos pelo cometimento de
crimes comuns e crimes de responsabilidade sob jurisdição da Corte estadual, diversamente do definido nas normas regimentais
até então vigentes. A referida atribuição de competência ao órgão pleno do Tribunal é
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947683
Direito Constitucional
A Constituição do Estado-membro Alfa dispôs que os mandados
de segurança impetrados contra atos dos Secretários de Estado
serão processados e julgados originariamente pelo Tribunal de
Justiça.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que o referido comando é
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que o referido comando é
Q1943418
Direito Constitucional
Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item.
A publicidade dos atos judiciais é corolário do princípio
da proteção judicial efetiva.
Q1943417
Direito Constitucional
Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item.
Todas as decisões judiciais e administrativas do Poder
Judiciário devem ser fundamentadas.
Q1943416
Direito Constitucional
Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item.
A Constituição Federal de 1988 dotou os tribunais de um
poder de autogoverno, consistente na eleição de seus
órgãos diretivos, na elaboração de seus regimentos
internos, na organização de suas secretarias e serviços
auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, no
provimento dos cargos de magistrados de carreira da
respectiva jurisdição, bem como no provimento dos
cargos necessários à administração da justiça.
Q1943414
Direito Constitucional
Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item.
Os juízes de paz possuem competência apenas para
celebrar casamentos e verificar a regularidade dos
respectivos processos de habilitação.
Q1943413
Direito Constitucional
Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item.
A justiça comum compreende as justiças dos estados e a
justiça do trabalho.
Q1943412
Direito Constitucional
Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item.
O Poder Judiciário tem como órgão de cúpula o Supremo
Tribunal Federal, que exerce as funções de Corte
Constitucional e de órgão máximo do Poder Judiciário
nacional.
Q1943017
Direito Constitucional
Quanto ao controle da Administração, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CAU-SC
Provas:
Quadrix - 2022 - CAU-SC - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CAU-SC - Técnico em Secretariado |
Q1939763
Direito Constitucional
A respeito dos poderes e elementos do Estado, assinale a
alternativa correta.
Q1938292
Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, no
que se refere ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo e ao
Poder Judiciário, julgue o item.
O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os tribunais superiores têm sede na capital federal.
O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os tribunais superiores têm sede na capital federal.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-TO
Prova:
FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1933125
Direito Constitucional
João recebia benefício previdenciário de uma autarquia federal.
Após solicitar a análise dos índices de reajuste utilizados nos
últimos anos, constatou que foram indevidamente aplicados, daí
decorrendo uma defasagem do valor do respectivo benefício.
Por tal razão, procurou um advogado e solicitou que ele
informasse como poderia ser ajuizada uma ação em face da
referida autarquia, pois a Comarca em que tinha domicílio não
era sede de vara federal, apenas de vara do trabalho.
Foi corretamente respondido a João que a ação deve ser ajuizada:
Foi corretamente respondido a João que a ação deve ser ajuizada:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-TO
Prova:
FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1933124
Direito Constitucional
Um grupo de estudantes realizou alentado debate a respeito da
garantia do foro por prerrogativa de função dos juízes de Direito,
segundo a qual devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça. O
debate versou, mais especificamente, sobre a sua compatibilidade,
ou não, com o princípio da igualdade.
Ao final, concluíram, corretamente, que essa garantia, observados os requisitos específicos a serem atendidos para que se torne operativa:
Ao final, concluíram, corretamente, que essa garantia, observados os requisitos específicos a serem atendidos para que se torne operativa:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |
Q1924359
Direito Constitucional
De acordo com o disposto no texto da Constituição Federal, é obrigatória a inclusão
no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos
oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até
o dia:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo |
Q1914441
Direito Constitucional
Com base nas disposições constitucionais relativas ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
Um quinto das vagas nos tribunais regionais federais é
reservado a advogados de notório saber jurídico e reputação
ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade
profissional e a membros do Ministério Público com mais de
dez anos de carreira.
Ano: 2022
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP
Prova:
IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Assessor Jurídico |
Q1913284
Direito Constitucional
Carlos, nascido na Argentina, mas naturalizado brasileiro aos 10 anos, e que aqui no Brasil reside desde então, se formou na faculdade de direito “X” na cidade de São Paulo aos 23 anos. Aos 24 anos, passou no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, exercendo a função de causídico até os 28 anos. Foi aprovado no concurso da magistratura aos 30 anos. Contudo, por estar decepcionado com a carreira, aos 36 anos, pediu exoneração e voltou a advogar exatamente 6 meses após. Com base nas informações acima, segundo prevê a regra constitucional, é possível afirmar corretamente que:
Q1908958
Direito Constitucional
O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar mandado de segurança e habeas data em face
Q1903589
Direito Constitucional
O Art. 97 da Constituição Federal consagra a chamada “cláusula de reserva de
plenário” ao estabelecer que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos
membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo do Poder Público”. Também conhecida como regra do full bench (ou full court), baseia-se na presunção da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, somada a razões de segurança
jurídica, evitando decisões divergentes entre órgãos fracionários do mesmo Tribunal. A respeito da
“cláusula de reserva de plenário”, assinale a alternativa correta.
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