Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso
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No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir de acordo com a CF.
O presidente da República deverá prestar contas
anualmente ao Congresso Nacional em até sessenta
dias, a contar da inauguração da sessão legislativa. Findo
o prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU)
proceder à tomada das contas não prestadas a tempo e
modo.
No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir de acordo com a CF.
As sessões legislativas extraordinárias do Congresso
Nacional poderão ser convocadas por iniciativa de
partido político que possua representação em qualquer
uma das Casas legislativas, sendo vedado o pagamento
de parcela indenizatória aos parlamentares em virtude
da convocação.
No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir de acordo com a CF.
O Congresso Nacional reúne-se conjuntamente para a
inauguração da sessão legislativa, a qual não poderá ser
interrompida sem que haja a aprovação do orçamento.
No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir de acordo com a CF.
A apreciação de eventual veto do presidente da
República compete à Casa do Congresso Nacional na
qual for concluída, em definitivo, a tramitação de
proposição legislativa.
Em conformidade com a legislação vigente, os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos dos Municípios.
II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. exercer o controle das operações de créditos, fianças e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Das finalidades citadas acima, está incorreta a apresentada em:
A Constituição Federal atribui ao Senado Federal a competência para suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Quanto à natureza, aos efeitos e aos requisitos para o exercício dessa atribuição, dadas as afirmativas,
I. O exercício dessa competência prevista na Constituição Federal amplia a eficácia subjetiva das decisões proferidas em controle concreto pelo STF.
II. Presentes os pressupostos da aplicação dessa competência, deverá o Senado Federal suspender integralmente a lei declarada inconstitucional.
III. O exercício dessa competência prevista na Constituição Federal é condicionado ao prévio reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional pelo STF.
verifica-se que está(ão) correta(s)
O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo do governo federal que auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do País e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. Para isso, tem como meta ser referência na promoção de uma Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável.
O TCU é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas do País quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.
Internet:<https://portal.tcu.gov.br> (com adaptações).
Acerca do TCU, assinale a alternativa correta.
Presidente de uma fundação federal, no exercício de suas atribuições, utilizou dinheiro da entidade para atividades particulares e para benefício de terceiros. Por isso, foi necessária a adoção de medidas que possibilitassem o rastreamento do dinheiro público que havia sido desviado para a perfeita comprovação e identificação dos beneficiários.
Nessa situação hipotética, a quebra do sigilo bancário dos envolvidos poderá ser determinada
Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
Deputados estaduais e vereadores gozam de imunidade
material somente no exercício do mandato e na circunscrição
do município sede do Poder Legislativo do qual são
integrantes.
À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue o item subsequente.
As CPI instauradas pelos poderes legislativos municipais
possuem poderes investigativos próprios das autoridades
judiciais.
À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue o item subsequente.
A quebra de sigilo bancário e fiscal são medidas
compreendidas na esfera de competência das CPI instauradas
pelo Congresso Nacional.
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