Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso
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Q1189474
Direito Constitucional
Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue o item subsecutivo.
Seria inconstitucional, por violar o princípio da simetria, norma da Constituição do Estado de Rondônia que fixasse em nove o número de conselheiros do TCE/RO.
Seria inconstitucional, por violar o princípio da simetria, norma da Constituição do Estado de Rondônia que fixasse em nove o número de conselheiros do TCE/RO.
Q1189302
Direito Constitucional
Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue o item subsecutivo.
Lei estadual de Rondônia poderia, considerando-se o disposto na CF, tipificar determinadas condutas de conselheiros do TCE/RO como crimes de responsabilidade, prevendo que o julgamento desses crimes caberia à assembleia legislativa.
Lei estadual de Rondônia poderia, considerando-se o disposto na CF, tipificar determinadas condutas de conselheiros do TCE/RO como crimes de responsabilidade, prevendo que o julgamento desses crimes caberia à assembleia legislativa.
Q1186844
Direito Constitucional
Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais, julgue o item seguinte.
Compete ao Congresso Nacional promover a ratificação dos tratados internacionais
Compete ao Congresso Nacional promover a ratificação dos tratados internacionais
Q1186442
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é uma competência exclusiva do Congresso Nacional:
Q1186420
Direito Constitucional
Com relação ao processo legislativo, julgue o item abaixo.
No Senado Federal, cada legislatura tem a duração de oito anos.
No Senado Federal, cada legislatura tem a duração de oito anos.
Q1186370
Direito Constitucional
De acordo com a CF/1988, o Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. São competências do Tribunal de Contas da União todas abaixo, exceto:
Q1186089
Direito Constitucional
O Poder Legislativo está organizado constitucionalmente,
de modo que compete privativamente à Câmara dos Deputados, dentre outras atribuições
Q1185771
Direito Constitucional
Julgue o item abaixo, relativo à organização do Estado e dos poderes.
Na esfera da União, o Poder Legislativo é bicameral, mas, na dos estados-membros e do DF, é, necessariamente, unicameral.
Na esfera da União, o Poder Legislativo é bicameral, mas, na dos estados-membros e do DF, é, necessariamente, unicameral.
Q1185410
Direito Constitucional
No tocante ao princípio que norteia as eleições para o Poder Legislativo Federal e a representação dos entes que o compõem, é correto afirmar que
Q1184288
Direito Constitucional
No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item a seguir.
O juízo de admissibilidade do processo de impeachment é realizado exclusivamente por dois terços da Câmara dos deputados, quando então o processo deverá ser encaminhado ao Senado, a quem caberá julgar o presidente da República por crime de responsabilidade.
O juízo de admissibilidade do processo de impeachment é realizado exclusivamente por dois terços da Câmara dos deputados, quando então o processo deverá ser encaminhado ao Senado, a quem caberá julgar o presidente da República por crime de responsabilidade.
Q1182375
Direito Constitucional
No funcionamento do Poder Legislativo da União, a Constituição Federal impõe a formação de comissão mista para o exame de lei que:
Q1181669
Direito Constitucional
Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando cada etapa do processo orçamentário com o Poder responsável por sua execução.
(1) Poder Executivo (2) Poder Legislativo ( ) Elaborar o projeto de lei. ( ) Discutir, alterar e aprovar o projeto de lei. ( ) Sancionar e promulgar a lei, com a possibilidade de propor vetos ao texto aprovado anteriormente. ( ) Aprovar ou rejeitar os vetos. A sequência correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é
(1) Poder Executivo (2) Poder Legislativo ( ) Elaborar o projeto de lei. ( ) Discutir, alterar e aprovar o projeto de lei. ( ) Sancionar e promulgar a lei, com a possibilidade de propor vetos ao texto aprovado anteriormente. ( ) Aprovar ou rejeitar os vetos. A sequência correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é
Q1181493
Direito Constitucional
É correto afirmar que os Deputados e Senadores não
poderão, desde a expedição do diploma
Q1181396
Direito Constitucional
Sobre as funções do Poder Legislativo Federal, considere as seguintes afirmativas:
I - O Poder Legislativo possui duas funções típicas: legislar e fiscalizar.
II - A função de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercida com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ao qual compete, entre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
III - A fiscalização dos atos do Poder Executivo, exercida pelo Poder Legislativo, é um exemplo de controle interno da legalidade dos atos públicos.
IV - Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, somente deve prestar contas a pessoa jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Assinale a alternativa correta
II - A função de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercida com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ao qual compete, entre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
III - A fiscalização dos atos do Poder Executivo, exercida pelo Poder Legislativo, é um exemplo de controle interno da legalidade dos atos públicos.
IV - Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, somente deve prestar contas a pessoa jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Assinale a alternativa correta
Q1180390
Direito Constitucional
No que se refere ao controle do tribunal de contas e aos poderes públicos, julgue o item.
O controle externo da Administração Pública Federal será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
O controle externo da Administração Pública Federal será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
Ano: 2020
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
IBFC - 2020 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Municipal |
Q1179369
Direito Constitucional
O Congresso Nacional e suas Casas terão
comissões permanentes e temporárias,
constituídas na forma e com as atribuições
previstas no respectivo regimento ou no ato de
que resultar sua criação. Sobre o assunto,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Porto Ferreira - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |
Q1177570
Direito Constitucional
Mediante o requerimento de 1/3 (um terço) dos vereadores que compõem a Câmara Municipal de Porto Ferreira foi
criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar
todos os contratos que a Prefeitura firmou com empresas
terceirizadas nos últimos quatro anos, para investigar possíveis atos de corrupção dos servidores municipais e para
inspecionar a cobrança da dívida ativa municipal por parte
da Procuradoria do citado Município. Com o fim de investigar amplamente os fatos, tal CPI determinou a quebra dos
sigilos fiscais, bancários e telefônicos das empresas terceirizadas, bem como a interceptação telefônica de diversos
servidores municipais e determinou a condução coercitiva
de cinco procuradores do município para prestarem esclarecimentos sobre diversos processos de execução fiscal.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Sumaré - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2018 - Câmara de Sumaré - SP - Controle Interno |
Q1174806
Direito Constitucional
Caso os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade,
dela darão ciência ao _____________________, sob pena
de responsabilidade solidária.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Sumaré - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2018 - Câmara de Sumaré - SP - Controle Interno |
Q1174805
Direito Constitucional
O artigo 74, da Constituição Federal, expressa que os
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de
forma integrada, sistema de controle interno com a
finalidade de
I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano anual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos municípios com menos de 50.000 habitantes. IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
É correto o que se afirma, apenas, em
I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano anual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos municípios com menos de 50.000 habitantes. IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
É correto o que se afirma, apenas, em
Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Sumaré - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2018 - Câmara de Sumaré - SP - Controle Interno |
Q1174804
Direito Constitucional
Ainda sobre o artigo 70, da Constituição Federal, assinale
a alternativa correta.
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