Questões de Direito Constitucional - Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária para Concurso
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Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.
Estados federados podem, sob o fundamento de interesse
social, desapropriar imóveis rurais improdutivos para fins de
reforma agrária.