Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso
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I. Decretar o estado de defesa e o estado de sítio. II. Decretar a pena de morte. III. Legislar sobre Direito Penal. IV. Conferir condecorações e distinções honoríficas.
Quais estão corretas?
Julgue o item que se segue.
O termo "prefeito" não é mencionado diretamente na
Constituição Federal brasileira de 1988. A Carta Magna
do país estabelece as competências, atribuições e
funcionamento dos poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário em seus diversos níveis (União, Estados,
Distrito Federal e Municípios), mas não faz menção direta
ao cargo de prefeito.