Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso
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A Lei ordinária federal X criou, no âmbito de autarquia federal, cargo de técnico administrativo. O projeto que deu origem à Lei X foi apresentado por deputado federal e teve sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados. Nesse caso, conforme a Constituição Federal, a Lei X:
É competência privativa do Presidente da República:
Julgue o item subsequente.
As atribuições do Presidente da República abrangem
liderar as políticas internas e externas, nomear ministros
de Estado, sancionar e promulgar leis aprovadas pelo
Congresso, e expedir medidas provisórias de efeito
imediato, que necessitam de aprovação congressual em
até 120 dias para se tornarem leis definitivas.
Julgue o item subsequente.
Como chefe do Poder Executivo, é prerrogativa exclusiva
do presidente da República decidir sobre todas as
matérias legislativas, incluindo a aprovação final de todas
as leis, sem a necessidade de consulta ou aprovação pelo
Congresso Nacional, demonstrando assim sua
supremacia na estrutura de poderes da República..
Ao ver desse assessor, os traços estruturais desse instituto estão presentes nos itens a seguir.
I. Funcionalidade de construção da igualdade formal.
II. Sua necessária continuidade, considerando os objetivos almejados, que se mostram incompatíveis com delimitações temporais.
III. Sujeição à influência da denominada reserva do possível.
Está correto, na visão do assessor, o(s) item(ns)
Irresignado com o teor da Medida Provisória nº Y, o Partido Político Beta solicitou que sua assessoria analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que o referido ato normativo
I No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, cujos membros são eleitos segundo o princípio majoritário, para mandato de quatro anos.
II Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, ou na vacância dos respectivos cargos, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do STF.
III O Conselho Nacional de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça Desportiva são órgãos integrantes do Poder Judiciário.
Assinale a opção correta.
Julgue o item que se segue.
A Constituição de 1988, notadamente, concede amplos
poderes ao Executivo, conferindo ao Presidente da
República a prerrogativa de alterar emendas
constitucionais sem necessidade de aprovação do
Congresso Nacional.
Julgue o item que se segue.
O Presidente da República, embora chefe do Poder
Executivo, não possui a prerrogativa de nomear e
exonerar ministros de Estado, sendo essa uma
competência exclusiva do Congresso Nacional, visando
garantir a independência entre os poderes.
Julgue o item que se segue.
Os Ministros de Estado, nomeados pelo Presidente da
República, desempenham funções executivas e são
responsáveis pela condução de políticas específicas de
suas respectivas pastas, contribuindo para a efetividade
das ações governamentais.
Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o seguinte item.
A competência privativa do presidente da República para
iniciar o processo legislativo das leis ordinárias e
complementares não pode ser delegada.
Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o seguinte item.
Compete ao presidente da República, na condição de chefe
de Estado, proceder à autorização de guerra no caso de
agressão estrangeira.
Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o seguinte item.
É competência privativa do presidente da República
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se
necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal
atribuição ao advogado-geral da União.
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