Questões de Concurso
Sobre presidente da república, vice-presidente da república e ministros de estado. em direito constitucional
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Julgue o item subsequente.
Os ministros de Estado são auxiliares diretos do Presidente da República, responsáveis pela direção superior dos ministérios e pela execução das políticas públicas. Suas atribuições incluem a expedição de instruções para a execução das leis, a coordenação de programas e projetos de governo, e a prestação de contas ao Congresso Nacional sobre suas atividades. A escolha e exoneração dos ministros são prerrogativas exclusivas do Presidente.
Julgue o item subsequente.
Os ministros de Estado, uma vez nomeados, têm mandato fixo de quatro anos, coincidindo com o mandato do Presidente da República. Eles não podem ser exonerados antes do término do mandato, exceto em casos de crimes graves, e possuem autonomia plena na gestão dos ministérios, independentemente das diretrizes presidenciais.
Julgue o item subsequente.
O Presidente da República tem a prerrogativa exclusiva de sancionar e promulgar leis, sendo dispensável a aprovação pelo Congresso Nacional. As leis entram em vigor imediatamente após a assinatura presidencial, sem necessidade de publicação ou qualquer outra formalidade adicional.
Julgue o item subsequente.
O Presidente da República exerce funções como chefe de Estado e de governo, incluindo a promulgação e sanção de leis, a edição de medidas provisórias, a nomeação e exoneração de ministros, a direção da política externa, e a chefia da administração federal. Sua responsabilidade é delimitada pela Constituição, que prevê mecanismos de controle como o impeachment em caso de crimes de responsabilidade.
Julgue o próximo item, relativos às atribuições do presidente da República.
É competência privativa do presidente da República
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se
necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo tal
atribuição ser delegada ao defensor público-geral federal.
Julgue o próximo item, relativos às atribuições do presidente da República.
É competência privativa do presidente da República permitir,
nos casos previstos em lei complementar, que forças
estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele
permaneçam temporariamente.
Segundo a Constituição Federal do Brasil, o Presidente da República possui autoridade unilateral para convocar plebiscitos e referendos sobre questões de relevância nacional, sem necessitar da aprovação prévia do Congresso Nacional.
I. Decretar o estado de defesa e o estado de sítio. II. Decretar a pena de morte. III. Legislar sobre Direito Penal. IV. Conferir condecorações e distinções honoríficas.
Quais estão corretas?
Julgue o item que se segue.
O termo "prefeito" não é mencionado diretamente na
Constituição Federal brasileira de 1988. A Carta Magna
do país estabelece as competências, atribuições e
funcionamento dos poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário em seus diversos níveis (União, Estados,
Distrito Federal e Municípios), mas não faz menção direta
ao cargo de prefeito.
O Presidente da República editou o Decreto nº X, o qual dispôs sobre o seguinte:
I. extinção dos órgãos públicos Alfa e Beta, com realocação dos respectivos ocupantes, o que decorria da exponencial diminuição de suas atividades, fruto de alterações no ambiente social;
II. extinção dos cargos em comissão de simbologia W, na medida em que vagassem;
III. disciplina da organização da Administração Pública federal. Por discordar das medidas adotadas, o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, consultou sua assessoria jurídica em relação à conformidade constitucional das medidas adotadas.
A assessoria informou que é constitucional o que consta em
A quem o texto acima se refere?
No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue o item a seguir.
A sanção de uma lei pelo presidente da República não afasta
possíveis defeitos jurídicos do projeto que a tenha originado.
No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue o item a seguir.
Todos os atos dos ministros de Estado, antes de publicados,
devem ter aprovação prévia do presidente da República, haja
vista a condição dos ministros de auxiliares do presidente e a
possibilidade de eles serem livremente exonerados.
Considerando a sistemática legal vigente, em relação aos termos dessa narrativa, é correto afirmar que
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