Questões de Concurso
Comentadas sobre processo legislativo em direito constitucional
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Determinada lei federal foi resultado do seguinte processo legislativo:
(I) o Presidente da República encaminhou projeto de lei ao Congresso Nacional;
(II) o Senado Federal atuou como casa iniciadora e a Câmara dos Deputados como casa revisora;
(III) o projeto aprovado em ambas as casas foi sancionado pelo Presidente do Congresso Nacional.
À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, é correto afirmar que o processo legislativo apresentou irregularidades:
Em relação ao processo legislativo, às medidas provisórias, aos órgãos do Poder Judiciário e à execução contra a Fazenda Pública, julgue o item.
A rejeição tácita da medida provisória e a não edição do
decreto legislativo pelo Congresso Nacional, que teria
como objetivo regulamentar as relações jurídicas
advindas de sua adoção, autorizam o presidente da
República a editar, na mesma sessão legislativa, em caso
de relevância e urgência, outra medida provisória com
idêntico conteúdo.
Em relação ao processo legislativo, às medidas provisórias, aos órgãos do Poder Judiciário e à execução contra a Fazenda Pública, julgue o item.
Diferentemente do processo legislativo das leis
complementares e ordinárias, no caso das emendas à
Constituição, a matéria constante de proposta de
emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta
na mesma sessão legislativa.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A supremacia material da norma constitucional decorre da
rigidez constitucional, isto é, da existência de um processo
legislativo distinto, mais laborioso.
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