Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 167

Q2500418

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q2500418 Direito Constitucional

Objetivamente sobre as Cláusulas Pétreas dispostas na Constituição da República Federativa do Brasil, é possível emendá-las?

A

sim

B

não

C

apenas o direito ao voto

D

apenas revogando formalmente o já revogado materialmente

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Q2499530

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499530 Direito Constitucional

Considerando os legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, marque a opção CORRETA.

A

O Município poderá propor, ao fim de processo em que seja parte, a edição ou revisão de enunciado de súmula vinculante.

B

O Município poderá propor, ao curso de processo em que seja parte, a edição ou revisão de enunciado de súmula vinculante, o que autoriza a suspensão do processo

C

O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

D

O Município poderá propor, incidentalmente, independentemente de ser parte, bastando o interesse no objeto da ação, a edição ou revisão de enunciado de súmula vinculante, o que autoriza a suspensão do processo.

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Q2499529

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499529 Direito Constitucional

Sob a temática das Contribuições Assistenciais, é CORRETO afirmar:

A

É inconstitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.

B

É inconstitucional a instituição, por convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.

C

É constitucional a instituição, por acordo coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, desde que sindicalizados, e assegurado o direito de oposição.

D

É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.

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Q2499522

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499522 Direito Constitucional

São Legitimados Universais para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, EXCETO:

A

Presidente da República

B

Mesa do Senado Federal

C

Governadores

D

Conselho Federal da OAB

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Q2499520

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499520 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais sobre controle de constitucionalidade e declarações de inconstitucionalidade, marque a opção CORRETA sobre o entendimento da regra da full bench.

A

A observância da cláusula da reserva de plenário é necessária na hipótese de interpretação conforme a Constituição, aplicando-se às decisões de juízes singulares, das turmas recursais dos juizados especiais, e, ainda, ao caso de não recepção de normas anteriores à Constituição.

B

A regra da full bench, também conhecida como cláusula de reserva de plenário, é um requisito para que lei ou ato normativo do Poder Público seja declarado inconstitucional, qual seja o voto da maioria dos membros do tribunal.

C

A exigência, conhecida como cláusula de reserva de plenário, deve ser observada apenas no controle difuso.

D

A exigência, conhecida como cláusula da reserva de plenário, é necessária na hipótese de reconhecimento da constitucionalidade.

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Q2499519

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499519 Direito Constitucional

Considerando o instituto denominado de “efeito backlash” como fruto do diálogo institucional entre Poderes Legislativo e Judiciário, marque a opção CORRETA.

A

A reversão judiciária de uma norma editada pelo Legislativo, declarando ou não a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, é conhecida como uma espécie de efeito backlash (backlash effect).

B

A reversão judiciária de uma norma editada pelo Legislativo, declarando a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, é conhecida como uma espécie de efeito backlash (backlash effect).

C

O efeito backlash é uma intensa e sustentada rejeição pública a uma decisão judicial, acompanhada de medidas agressivas para resistir a essa decisão e remover a sua força legal.

D

O efeito backlash é uma reação minoritária contra uma decisão majoritária, visto que, para tutela dos direitos, é comum que o Judiciário contrarie o interesse da minoria.

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Q2499513

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499513 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, considerando as competências municipais, marque a opção CORRETA referente à Advocacia Pública.

A

Apenas será permitido atribuir as funções típicas da Advocacia Municipal a agente político componente de estrutura diversa da Procuradoria Municipal, quando se tratar de cargo comissionado, dentro da mesma unidade federativa, e, ainda, deverá normatizar tal previsão ao instituir a Lei da Procuradoria-Geral do município.

B

Apenas será permitido atribuir as funções típicas da Advocacia Municipal a agente político componente de estrutura diversa da Procuradoria Municipal, quando se tratar de cargo comissionado, dentro da mesma unidade federativa, por meio de Emenda à Lei Orgânica.

C

É vedado que o exercício de atividades típicas de representação judicial seja delegado a entes estranhos à estrutura das procuradorias municipais.

D

É vedado que o exercício de atividades típicas de representação judicial seja delegado a órgãos estranhos à estrutura das procuradorias municipais. Razão pela qual, caso o Município deseje descentralizar as atividades típicas de representação judicial, deverá ser criada Autarquia com essa finalidade específica.

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Q2499434

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499434 Direito Constitucional

Considerando o disposto no artigo 146 da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de lei complementar para regulamentar tributos, conferindo competência à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para estabelecer critérios especiais de tributação por meio de lei específica, assinale a alternativa que indica uma atribuição conferida à lei complementar:

A

estabelecer competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

B

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

C

definir fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

D

adequar o tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pela sociedade em geral;

E

estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para microempresas.

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Q2499428

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499428 Direito Constitucional

Considerando o artigo 37 da Constituição Federal tem- se que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a princípios que fundamentam o direito administrativo. Assinale a alternativa correta que corresponde aos princípios previstos no referido artigo.

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade;

B

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e igualdade;

C

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e probidade administrativa;

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e jurisprudência;

E

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q2499036

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q2499036 Direito Constitucional

Segundo as normas da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual ente é competente para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum?

A

União, mediante Lei Complementar

B

União, mediante Lei Ordinária

C

Os Estados, mediante Lei Complementar

D

Os Municípios interessados, membros de um mesmo Consórcio Público, mediante Lei Ordinária

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Q2498981

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado |

Q2498981 Direito Constitucional

Em sede de julgamento de reclamação constitucional, o ministro Gilmar Mendes enfatizou que “são numericamente expressivos os casos em que o Supremo Tribunal tem estendido, (...), a decisão do plenário que declara a inconstitucionalidade de norma municipal a outras situações idênticas, oriundas de municípios diversos. Em suma, tem-se considerado dispensável, no caso de modelos legais idênticos, a submissão da questão ao plenário”.
(Rcl 4.335, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 20-3-2014, p. DJE de 22-10-2014.)

Em relação ao controle de constitucionalidade do direito municipal, assinale a afirmativa correta acerca do procedimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A

Os efeitos da decisão tomada pelo Plenário do STF, em caso de lei municipal inconstitucional, são extensíveis a outras situações idênticas, porque o efeito vinculante conferido à parte dispositiva da decisão de inconstitucionalidade não abrange os seus fundamentos determinantes.

B

A postura adotada pelo STF evidencia que a decisão tomada pelo Plenário, nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade de leis municipais, é dotada de eficácia transcendente, sendo, por isso, dispensável a manifestação do Senado Federal.

C

A orientação adotada pelo STF, ao apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei municipal, com base em precedentes da própria Corte em casos idênticos, é no sentido de exigir a manifestação do Senado Federal para suspensão da execução da lei declarada inconstitucional.

D

A inconstitucionalidade de lei municipal declarada pelo Plenário do STF é extensível a outras leis do mesmo Estado da federação, mas os efeitos dessa decisão não atingem leis municipais de outros Estados, em virtude da dupla vinculação do direito municipal à Constituição Federal e à respectiva Constituição Estadual.

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Q2498617

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ourizona - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ourizona - PR - Auditor de Controle Interno |

Q2498617 Direito Constitucional

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece que a Administração Pública deve obedecer aos Princípios e dispositivos previstos, sob pena de invalidade do ato e responsabilização dos responsáveis. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação que está de acordo com as normas constitucionais de Administração Pública:

A

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

B

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, podendo ser prorrogado por mais um ano.

C

As funções de confiança e os cargos em comissão serão exercidos exclusivamente por servidores públicos efetivos e estáveis.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nas áreas de saúde, educação e segurança.

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Q2497985

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2497985 Direito Constitucional

Analise o excerto abaixo:
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, e Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.
O excerto acima está:

A

Parcialmente correto, porque a segurança pública é responsabilidade apenas do Estado;

B

Parcialmente correto, porque a segurança pública não deve ser exercida para a preservação do patrimônio;

C

Parcialmente correto, porque não existe polícia ferroviária federal;

D

Totalmente correto;

E

Parcialmente correto, porque os corpos de bombeiros militares não integram o sistema de segurança pública.

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Q2497982

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2497982 Direito Constitucional

A quem compete legislar sobre caça, pesca, fauna e conservação da natureza?

A

União, privativamente;

B

União, Estados e Distrito Federal, concorrentemente;

C

Estados e Distrito Federal, privativamente;

D

Estados, Distrito Federal e Municípios, concorrentemente;

E

Municípios, privativamente.

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Q2497981

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2497981 Direito Constitucional

Quanto às terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, é correto dizer que:

A

são bens do Estado ou Distrito Federal, quando localizadas em seu território;

B

são bens da União;

C

são bens do Município, quando localizadas em seu território;

D

são bens sem proprietário, por força legal;

E

são bens particulares das pessoas que registraram escritura de compra e venda do imóvel na matrícula.

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Q2497980

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2497980 Direito Constitucional

O prefeito do Município XYZ decide fazer um choque de gestão e toma as seguintes medidas:

I- Criação de um programa de financiamento de igrejas cristãs chamado “Dízimo Municipal”, em que são repassadas verbas públicas para custear cultos.
II- Estabelecimento de vantagens tributárias e de prestação de serviços públicos para quem é natural do Município XYV em detrimento de quem nasceu em outra localidade.
III- Desenvolvimento de um sistema informatizado de assinaturas digitais para facilitar o reconhecimento da autenticidade dos documentos públicos.

Qual(is) da(s) medida(s) acima deve(m) ser considerada(s) inconstitucional(is)?

A

I.

B

I, II e III;

C

II e III;

D

I e III;

E

I e II.

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Q2497977

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2497977 Direito Constitucional

Um deputado federal, preocupado com os altos índices de criminalidade do País, decide apresentar um projeto de lei para incluir como pena para crimes hediondos o banimento do condenado para outros países. Referido projeto de lei deve ser considerado:

A

inconstitucional, já que a pena de banimento é implicitamente vedada pela Constituição Federal;

B

constitucional e legal;

C

inconstitucional, já que a pena de banimento é expressamente vedada pela Constituição Federal;

D

ilegal, porque é incompatível com a sistemática do Código Penal;

E

ilegal, porque é incompatível com a sistemática do Código de Processo Penal.

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Q2497976

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2497976 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, em seu artigo 5º, XLVI, que “a lei regulará a individualização da pena”, e menciona, exemplificativamente, alguns tipos de pena. Analise as penas abaixo:

I- Restrição da liberdade.
II- Perda de bens.
III- Prestação social alternativa.
IV- Suspensão de direitos.
V- Prisão perpétua.

Quais das penas acima são admitidas pela Constituição Federal?

A

II, III, IV e V;

B

I, II, III e IV;

C

I, II, III e V;

D

I, II, IV e V;

E

I, III, IV e V;

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Q2497725

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q2497725 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:

A

Independência nacional.

B

Prevalência dos direitos humanos.

C

Autodeterminação dos povos.

D

Não-intervenção.

E

O pluralismo político.

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Q2497681

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |

Q2497681 Direito Constitucional

Nos Municípios, o povo exerce o seu poder através de representantes eleitos para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, no Poder Executivo, e para o cargo de Vereador, no Poder Legislativo. Entre as condições de elegibilidade, está a idade mínima para cada um desses cargos, que é de:

A

Vinte e um anos para Prefeito e dezoito anos para Vice-Prefeito e Vereador.

B

Vinte e um anos para Prefeito e Vice-Prefeito e dezoito anos para Vereador.

C

Trinta anos para Prefeito e Vice-Prefeito e vinte e um anos para Vereador.

D

Trinta anos para Prefeito, vinte e um anos para Vice-Prefeito e dezoito anos para Vereador.

E

Trinta e cinco anos para Prefeito, trinta anos para Vice-Prefeito e vinte e um anos para Vereador.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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