Questões de Direito Constitucional para Concurso
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Julgue o item subsequente.
A Constituição Federal estabelece o princípio da
descentralização administrativa, garantindo autonomia
política, administrativa e financeira aos estados,
municípios e Distrito Federal. Essa descentralização
permite que os entes federativos exerçam competências
próprias e promovam o desenvolvimento regional de
acordo com suas peculiaridades e necessidades locais. A
autonomia administrativa permite aos estados e
municípios criar e gerir suas próprias estruturas
administrativas e serviços públicos, adaptando-se às
demandas específicas de suas populações. Já a
autonomia financeira possibilita a gestão dos recursos
arrecadados localmente, reduzindo a dependência dos
entes federativos em relação ao governo federal.
Julgue o item subsequente.
A Constituição Federal permite a nomeação de servidores
públicos sem a realização de concurso público, desde
que haja justificativa de necessidade urgente e
temporária para a administração pública. Essa exceção é
amplamente utilizada para preencher cargos de
confiança ou de natureza técnica específica sem a
necessidade de processo seletivo.
Julgue o item subsequente.
Um ponto importante que deve ser levado em
consideração é que os princípios fundamentais
estabelecidos na Constituição Federal do Brasil são
imutáveis e não podem ser alterados por meio de
emendas constitucionais ou interpretações evolutivas
pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Julgue o item subsequente.
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário exercem
controle mútuo para assegurar o respeito à Constituição
e à legalidade. O Legislativo controla o Executivo por meio
de fiscalização e aprovação de contas, enquanto o
Judiciário exerce o controle de constitucionalidade das
leis e pode anular atos do Executivo que violem a
Constituição. Da mesma forma, o Executivo exerce
influência na elaboração das leis e na indicação de
membros do Judiciário.
Julgue o item subsequente.
Os princípios fundamentais da Constituição Federal do
Brasil de 1988 estão concentrados na estrutura do
Estado e na organização dos poderes públicos, sem
impacto direto nas relações econômicas e sociais entre
os cidadãos brasileiros, pois essas vertentes tangem para
a dicotomia do processo social existente.