Questões de Direito Constitucional para Concurso
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Julgue o item que se segue.
Um indivíduo pode renunciar aos seus direitos e garantias
fundamentais previstos na Constituição Federal,
mediante manifestação expressa e voluntária, sem que
haja necessidade de fundamentação ou justificativa, uma
vez que a renúncia a tais direitos é um ato de livre
disposição da vontade do indivíduo.
Julgue o item subsequente.
Os princípios fundamentais da Constituição Federal
orientam não apenas a estrutura do Estado e a atuação
dos poderes públicos, mas também têm influência em
diversos contextos sociais e jurídicos. Eles são aplicáveis
em situações cotidianas, na interpretação de leis, na
resolução de conflitos judiciais e na formulação de
políticas públicas. Esses princípios são essenciais para
garantir a coesão social e o respeito aos direitos
individuais e coletivos dos cidadãos brasileiros.
Julgue o item subsequente.
Não existe uma hierarquia absoluta entre os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário. Cada um possui
autonomia e competências definidas pela Constituição, e
embora haja relações de colaboração e controle entre
eles, nenhum pode impor sua vontade de forma arbitrária
sobre os demais. O princípio da separação dos poderes
visa justamente a evitar concentração excessiva de poder
em uma única instituição.
Julgue o item subsequente.
Ao Poder Legislativo cabe a função de elaborar leis, que
são normas gerais e abstratas aplicáveis a toda a
sociedade. Isso inclui a discussão, votação e aprovação
de projetos de lei, além de outras atribuições como
fiscalização do Executivo e o processo de elaboração do
Orçamento Público.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a constituição federal e sua
aplicabilidade, podemos dizer que os princípios
fundamentais estabelecidos na Constituição Federal do
Brasil são exclusivamente aplicáveis ao direito nacional e
não têm influência em normas internacionais ou em
tratados internacionais assinados pelo Brasil. A soberania
nacional não implica respeito aos direitos humanos e à
paz mundial.