Questões de Direito Constitucional para Concurso
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Julgue o item subsequente.
A organização dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário baseia-se no princípio da separação dos
poderes, fundamental para o sistema democrático. Cada
poder possui funções específicas e independentes,
garantindo o equilíbrio de poder e a fiscalização mútua
entre eles para evitar concentração excessiva de
autoridade e garantir o Estado de Direito.
Julgue o item subsequente.
O Poder Executivo não possui exclusividade na
elaboração de normas. Embora tenha a função de
executar as leis aprovadas pelo Legislativo, pode também
participar do processo legislativo apresentando projetos
de lei ao Congresso Nacional. Além disso, por meio de
decretos e regulamentos, o Executivo regulamenta as leis
já existentes, mas sempre dentro dos limites
estabelecidos pela Constituição.
Julgue o item subsequente.
A Constituição Federal do Brasil determina que o ingresso
no serviço público deve ocorrer mediante concurso
público, salvo exceções expressamente previstas. Esse
requisito visa a garantir a igualdade de oportunidades aos
cidadãos que desejam integrar a Administração Pública,
baseando-se no mérito e na capacidade técnica dos
candidatos. O concurso público é um instrumento
essencial para evitar práticas como o nepotismo e o
favorecimento pessoal, promovendo a profissionalização
e a eficiência na gestão pública.
Julgue o item subsequente.
Os princípios fundamentais da Constituição Federal
possuem status normativo superior dentro do
ordenamento jurídico brasileiro. Isso significa que eles
têm prevalência sobre outras normas
infraconstitucionais, como leis ordinárias e regulamentos.
Esses princípios são a base para a interpretação e
aplicação de todas as demais normas jurídicas no Brasil,
garantindo que nenhuma lei ou ato normativo contrarie
seus preceitos essenciais.
Julgue o item subsequente.
Os princípios fundamentais da Constituição Federal do
Brasil são normas de natureza superior que orientam
todo o ordenamento jurídico do país. Eles são pilares
essenciais para a organização política, social e jurídica do
Estado brasileiro, estabelecendo diretrizes basilares que
devem ser observadas e respeitadas por todos os
poderes públicos e cidadãos. Entre esses princípios estão
a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana,
os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o
pluralismo político, entre outros.