Questões de Direito Constitucional para Concurso
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Sobre INTERVENÇÃO, podemos afirmar:
A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL:
São tipos de CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE, exceto:
Pode-se afirmar a respeito do PODER CONSTITUINTE:
Em relação à definição das idades entre criança e adolescente, de acordo com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa CORRETA.