Questões de Direito Constitucional para Concurso

São tipos a intervenção federal, estadual e municipal.

As hipóteses de intervenção federal estão taxativamente previstas no art. 34 da CF.

Os entes federativos não têm autonomia político-administrativa, subordinando-se uns aos outros, de acordo com sua territorialidade.

A intervenção federal é sempre provocada, inexistindo a possibilidade de ato de ofício do Chefe do Executivo.

A materialização se dá por Medida Provisória, especificando a amplitude, o prazo e as condições de execução.

É apreciada pelo STF, na forma disposta na Constituição, com eficácia plena materializada no art. 102, §1º da CF, cujo “caput” já indica seu conceito, objeto, legitimidade e demais requisitos formais.

Será cabível somente na modalidade de ação autônoma.

A decisão é aplicável imediatamente após a lavratura e publicação do acórdão.

A decisão tem efeito erga omnes, com efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário.

A decisão só é recorrível por ação rescisória.

A análise das Comissões de Constituição e Justiça do Legislativo.

O Veto do Chefe do Executivo.

O Decreto Legislativo do Congresso Nacional.

O Mandado de Segurança de Parlamentar para garantir o devido processo legislativo, vedando a adoção de procedimento desconforme com as regras da Constituição.

O próprio autor do projeto de lei afere a sua constitucionalidade, antes de apresentá-lo e de deflagar o processo legislativo.

Pode ser originário ou derivado; pertence ao povo.

No originário, o titular desse poder é a assembleia nacional constituinte.

É sempre autônomo, ilimitado, incondicionado e soberano.

O originário é decorrente, formalista e revisional.

O Brasil não adotou a corrente positivista.

Criança até os 9 anos incompletos e adolescente entre os 10 anos a 16 anos.

Criança até os 12 anos incompletos e adolescente entre os 12 anos a 18 anos.

Criança até os 8 anos incompletos e adolescente entre os 10 anos a 14 anos.

Criança até os 9 anos incompletos e adolescente entre os 11 anos a 17 anos.