Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso
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O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
As leis
municipais podem suplementar a legislação federal e a
estadual.
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um município de Roraima editou lei determinando que o Poder Judiciário somente apreciaria pedidos de anulação de multas aplicadas pelo Poder Executivo quando as multas fossem superiores a um salário mínimo.
Nessa situação, a referida lei é inconstitucional.