Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso
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Q1645715
Direito Constitucional
Sobre a repartição constitucional de competências entre
os entes federados, é correto afirmar que
Q1639959
Direito Constitucional
Suponha que o Estado houvesse promulgado, em 2002,
lei que dispusesse sobre a política florestal, matéria esta
que já é objeto de lei federal preexistente. Suponha,
ademais, que em 2004 houvesse referida lei federal
sofrido alterações, em parte incompatíveis com dispositivos da lei estadual. Diante desse quadro e considerada a
disciplina constitucional da repartição de competências,
Q1639889
Direito Constitucional
A competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal recai sobre
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |
Q1636673
Direito Constitucional
Relativamente à organização político-administrativa e à responsabilidade civil do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.
A competência para legislar acerca da defensoria pública é
concorrente e, portanto, no tocante à organização da
defensoria pública nos estados, a União apenas tem
competência para estabelecer regras gerais.
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |
Q1636672
Direito Constitucional
Relativamente à organização político-administrativa e à responsabilidade civil do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.
Se uma emenda constitucional revogasse os dispositivos que
conferem à União competência privativa para legislar sobre
transporte, a competência para legislar acerca dessa matéria
passaria aos estados federados.
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