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Q932308

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932308 Direito Constitucional

A intervenção do Poder Judiciário em matéria de políticas públicas é alvo de críticas sob o argumento de que poderia levar à desarticulação orçamentária de políticas racionalmente fixadas pelo Poder Executivo e Legislativo. Em matéria de política de saúde, essa crítica é bastante frequente.

A respeito do tratamento constitucional dado ao tema da saúde, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São diretrizes do sistema único de saúde a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma pirâmide regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema múltiplo.

O Poder Judiciário não tem legitimidade democrática, nem competência técnica para o controle de políticas públicas de saúde.

Os Estados e o Distrito Federal não possuem obrigação constitucional de aplicação mínima de sua receita às ações e aos serviços públicos de saúde.

É vedada à iniciativa privada a atividade de assistência à saúde, dado se tratar o sistema público de saúde do único sistema existente.

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Q930942

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Administrador |

Q930942 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 200, compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, nos termos da lei:

Alternativas

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

Colaborar na proteção do direito ao trabalho nele compreendido as relações trabalhistas dos profissionais de saúde.

Caracterizar a formação de recursos humanos em áreas de vulnerabilidade social.

Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento dos processos de trabalho em saúde relacionados aos diferentes níveis de atenção.

Fiscalizar e inspecionar os produtos agropecuários e de origem natural.

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Q929642

Direito Constitucional Previdência Social , Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social , Saúde ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929642 Direito Constitucional

A partir do quanto previsto pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito da Ordem Social.

Alternativas

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

As contribuições sociais que financiam a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos sessenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que essas prestem serviços de saúde.

Em regra, é autorizada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de julho de cada ano.

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Q929513

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social , Saúde , Assistência Social ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929513 Direito Constitucional

A respeito das disposições constitucionais sobre a seguridade social, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As receitas dos Estados e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, poderá contratar com o Poder Público e dele receber benefícios fiscais, excluídos apenas os creditícios.

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

A lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social além daquelas previstas na Constituição.

Há benefícios da seguridade social que podem ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total, tento em vista a solidariedade.

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Q919824

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q919824 Direito Constitucional

O Direito universal à saúde deve ser garantido pelo Estado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, com base, dentre outros, na previsão constitucional segundo a qual

Alternativas

as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes próprias, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

o financiamento do Sistema Único de Saúde será efetivado integralmente com recursos do orçamento da seguridade social da União, responsável em assegurar o acesso universal e igualitário.

as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado com vistas ao atendimento integral, excluídos os serviços assistenciais.

é vedado às instituições privadas com fins lucrativos participarem do Sistema Único de Saúde.

são de relevância pública as ações e serviços de saúde, devendo sua execução ser feita diretamente pelo Poder Público ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

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Respostas

541: A

542: A

543: A

544: C

545: E

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