Questões de Direito Constitucional - Saúde para Concurso

Leia o trecho a seguir e assinale a alternativa que informa de qual documento ele foi extraído: “Altera os Art. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde”.

Com base na Constituição Federal Art. 197. “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita”:

I. Diretamente ou através de terceiros.
II. Por pessoa física ou jurídica de direito privado.
III. Por Instituições não governamentais.


Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com o Art. 198, da Constituição Federal de 1988, no qual preceitua que “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único”. No que diz respeito aos parágrafos 12, 14 e 15, do referido artigo, analise as afirmativas a seguir:


I. Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.


II. Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o § 12 deste artigo.


III. Os recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o § 12 deste artigo serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.


Está(ão )CORRETO(S):

Segundo o Art. 199 da Constituição Federal do Brasil de 1988, observe as afirmativas a seguir e, depois, marque a alternativa CORRETA.

I – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II – É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

III – É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

IV – A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

A direção do Sistema Único de Saúde é única, de acordo com o inciso I do Art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo por quais órgãos?