Questões de Direito Constitucional - Senado Federal para Concurso - Página 26

Q79240

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito |

Q79240 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue
os itens que se seguem.

Os senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, são eleitos com três suplentes, segundo o princípio proporcional, para mandato de oito anos.

Certo

Errado

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Q77904

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77904 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República, compete privativamente ao Senado Federal

A

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

B

convocar Ministro de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

C

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.

D

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de presidente e diretores do Banco Central.

E

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

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Q76757

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76757 Direito Constitucional

Acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados, integrada por representantes dos Estados, e pelo Senado Federal, composta de representantes do povo.

B

Os Deputados Federais são eleitos segundo o princípio majoritário.

C

Dentre os requisitos para a candidatura dos Senadores estão o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral e a filiação partidária.

D

A inviolabilidade dos Deputados e Senadores tem início desde a posse.

E

As Comissões Parlamentares somente poderão funcionar na Câmara dos Deputados.

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Q76344

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76344 Direito Constitucional

NÃO se encontra dentre as competências do Senado Federal

A

aprovar previamente a escolha de Presidente e diretores do Banco Central.

B

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

C

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

D

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

E

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

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Q73110

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73110 Direito Constitucional

É CORRETO afirmar que a competência privativa para suspender a execução de leis declaradas inconstitucionais é

A

do Congresso Nacional.

B

do Conselho Nacional de Justiça.

C

do Senado Federal.

D

dos Tribunais Superiores.

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Q72649

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q72649 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere às disposições contidas na CF, relativas ao Poder
Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, julgue os itens
seguintes.

De acordo com a CF, a eleição para o Senado Federal realiza-se mediante o denominado sistema proporcional.

Certo

Errado

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Q67498

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I |

Q67498 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Cada Senador será eleito com três suplentes.

B

O Senado Federal compõe-se de representantes eleitos pelo sistema proporcional.

C

Os Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

D

Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.

E

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

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Q66955

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: BAHIAGÁS Prova: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q66955 Direito Constitucional

Sobre os Deputados e Senadores é correto afirmar:

A

O pedido de sustação de mandato será apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça no prazo de trinta dias do seu recebimento.

B

Recebida a denúncia, por crime ocorrido após a diplomação, o Superior Tribunal de Justiça dará ciência à Casa respectiva.

C

Desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

D

Serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato e sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

E

Poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com sociedade de economia mista.

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Q64038

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q64038 Direito Constitucional

Analise as proposições a seguir:

I. Decorre do princípio constitucional da independência dos Poderes a impossibilidade da Câmara dos Deputados convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados.

II. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

III. O poder constituinte originário pode estabelecer limitações materiais ao poder de reforma da Constituição.

IV. O controle externo exercido para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União fica a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sendo este último integrado por nove ministros.

V. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

A

somente as proposições II, III e IV são corretas

B

somente as proposições I, III e V são corretas

C

somente as proposições III, IV e V são corretas

D

somente as proposições II e IV são corretas

E

todas as proposições são corretas

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Q63066

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63066 Direito Constitucional

Considerando a organização dos Poderes, analise:

I. Processar e julgar o Presidente e Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

II. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.

III. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Diante disso, observa-se que são, respectivamente, competência privativa

A

da Câmara dos Deputados, exclusiva do Supremo Tribunal Federal e privativa do Senado Federal.

B

do Supremo Tribunal Federal, exclusiva da Câmara dos Deputados e privativa do Congresso Nacional.

C

do Senado Federal, privativa da Câmara dos Deputados e exclusiva do Congresso Nacional.

D

do Senado Federal, exclusiva da Câmara dos Deputados e exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

E

da Câmara dos Deputados, privativa do Congresso Nacional e exclusiva do Senado Federal.

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Q61297

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q61297 Direito Constitucional

Texto associado

O controle administrativo corresponde ao exame que a
administração pública faz sobre a sua conduta, quanto à
legalidade ou ao mérito de seus atos, por iniciativa própria ou
mediante provocação. A respeito do controle da administração,
dos princípios e dos poderes administrativos, julgue os itens
subseqüentes.

A CF prevê que as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar, por escrito, pedidos de informação a ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade o não-atendimento do pedido no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas.

Certo

Errado

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Q61182

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61182 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, cada Estado e o Distrito Federal elegerão

A

três Senadores, com mandato de oito anos.

B

Deputados, majoritariamente conforme o número de seus eleitores, com mandato de quatro anos.

C

quatro Senadores, com mandato de quatro anos.

D

Deputados, proporcionalmente aos eleitores, vedado menos de seis ou mais de sessenta em cada unidade da Federação.

E

dois Senadores, com mandato de quatro anos, renovável por mais quatro.

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Q60647

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60647 Direito Constitucional

O Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prática de crime

A

somente poderá perder o cargo em razão do crime, por decisão judicial transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa legislativa respectiva.

B

poderá ter sua prisão decretada, independentemente de o crime ser inafiançável ou não.

C

poderá ter sua prisão decretada, apenas se o crime for inafiançável.

D

não poderá ser denunciado judicialmente, salvo mediante prévia autorização da Casa legislativa respectiva.

E

poderá ser denunciado judicialmente ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Casa legislativa respectiva.

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Q60265

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte I |

Q60265 Direito Constitucional

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas.

B

O Senado Federal tem competência para fixar, por proposta do presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

C

A iniciativa privativa ou reservada para deflagrar procedimento destinado à formação de determinada lei ordinária pode ser objeto de delegação.

D

A CF veda a iniciativa popular para desencadear processo legislativo destinado à edição de lei complementar.

E

A CF veda o requerimento de urgência na votação de projetos de lei fora das hipóteses por ela expressamente admitidas.

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Q60228

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito (Finanças e Orçamento) |

Q60228 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que os limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos Estados-membros e suas autarquias, bem assim que autorização para as operações, interna e externa, de interesse dos Estados e a fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados são de competência exclusiva

A

do Senado Federal.

B

da Câmara dos Deputados.

C

do Congresso Nacional.

D

da Assembleia Legislativa.

E

do Governador do Estado.

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Q58771

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q58771 Direito Constitucional

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos,

A

proporcionalmente ao número de eleitores.

B

proporcionalmente à população.

C

na sua totalidade nos Estados e proporcional no Distrito Federal.

D

alternadamente, por um quarto e metade.

E

alternadamente, por um e dois terços.

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Q58228

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Provas: CESPE - 2010 - AGU - Contador | CESPE - 2010 - AGU - Administrador |

Q58228 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos poderes do Estado, julgue o item que se segue.

É da competência exclusiva do Senado Federal autorizar o presidente da República a se ausentar do país, quando a ausência exceder a quinze dias.

Certo

Errado

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Q57067

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: MEC Provas: FGV - 2009 - MEC - Administrador de Banco de Dados | FGV - 2009 - MEC - Administrador de redes | FGV - 2009 - MEC - Gerente de Segurança | FGV - 2009 - MEC - Analista de Segurança | FGV - 2009 - MEC - Analista de Sistemas | FGV - 2009 - MEC - Analista de Teste de Qualidade | FGV - 2009 - MEC - Arquiteto de Sistemas | FGV - 2009 - MEC - Desenvolvedor | FGV - 2009 - MEC - Engenheiro Civil - Arquiteto | FGV - 2009 - MEC - Engenheiro Civil - Arquiteto Sênior | FGV - 2009 - MEC - Engenheiro Elétrico | FGV - 2009 - MEC - Gerente de Suporte | FGV - 2009 - MEC - Engenheiro Elétrico - Sênior |

Q57067 Direito Constitucional

É competência privativa do Senado Federal aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública a escolha:

A

de Ministro de Estado.

B

do Presidente do Banco Central.

C

do Advogado-Geral da União.

D

de Presidente do Tribunal Regional Federal.

E

do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

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Q56604

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2008 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Provas 1 e 2 |

Q56604 Direito Constitucional

Assinale a opção correta relativa ao Poder Legislativo.

A

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo princípio majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

B

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional.

C

Os senadores podem encaminhar individualmente pedidos escritos de informação aos Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias.

D

Os Ministros de Estado podem comparecer por sua iniciativa a qualquer comissão do Senado Federal para expor assunto de relevância de seu Ministério, independentemente de comunicação prévia à Mesa respectiva.

E

Qualquer comissão da Câmara dos Deputados pode convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

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Q56418

Ano: 2007 Banca: PUC-PR Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q56418 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República, os membros do Conselho Nacional de Justiça e o Advogado- Geral da União, nos crimes de responsabilidade.

B

Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de quarenta e cinco dias, contado da sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

C

A exploração de atividade econômica pelo Poder Público somente pode realizarse por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, ficando todas elas, nesse caso, sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive em relação às obrigações trabalhistas.

D

A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, sendo nulo contrato de trabalho celebrado sem a observância de tal requisito, conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

E

A utilização em mensagem publicitária de programas e serviços dos órgãos públicos, patrocinada por dinheiro público, de imagem que identifique o governante viola o princípio constitucional da impessoalidade.

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Questões de Direito Constitucional - Senado Federal para Concurso

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