Questões de Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional para Concurso

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Q1061621 Direito Constitucional
Sobre as limitações do poder de tributar, está incorreto afirmar:
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Q1061620 Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos. II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. III. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
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Q1061404 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a CF, julgue o item a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos.


O IPTU pode ter alíquotas superiores para os imóveis de maior valor.

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Q1049634 Direito Constitucional
O serviço de iluminação pública pode ser custeado por:
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Q1049633 Direito Constitucional
O município realizou um programa de asfaltamento das ruas de um bairro. A obra pública valorizou de forma acentuada todos os imóveis do referido bairro. A medida mais adequada para a Municipalidade se ressarcir dos custos da referida obra é:
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Q1049624 Direito Constitucional
Sobre a repartição das receitas tributárias, pertence aos municípios:
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Q1049621 Direito Constitucional
São imunes o patrimônio, a renda ou os serviços
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Q1045943 Direito Constitucional
A respeito do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, é correto afirmar que
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Q1044870 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal.
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Q1044377 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que, segundo a Constituição Federal, apresenta matéria não reservada a lei complementar.
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Q1044375 Direito Constitucional
A União, no exercício da competência residual, poderá instituir
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Q1037352 Direito Constitucional
Considerando as limitações ao poder de tributar impostas pela Constituição Federal de 1988 aos entes federados, tem-se que
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Q1034400 Direito Constitucional
De acordo com o Título VI da Constituição Federal assinale a assertiva INCORRETA:
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Q1034398 Direito Constitucional

Assinale a assertiva correta, de acordo com a Constituição Federal:


I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.

II. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

III. Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

IV. A lei poderá atribuir a sujeito ativo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso se realize o fato gerador presumido.

A sequência correta é:'

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Q1032796 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal.
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Q1031150 Direito Constitucional
A repartição de competências tributárias na Constituição Federal é uma das formas de asseguramento da efetiva realização do projeto federativo brasileiro inaugurado em 1988. Sendo os Municípios entes federados, cabe-lhes, sem prejuízo de outros previstos na legislação e da competência de outros entes, instituir e arrecadar os seguintes tributos:
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Q1031149 Direito Constitucional
A Constituição Federal traz em capítulo próprio regras específicas acerca do sistema tributário nacional e limites ao poder de tributar. Entre as preocupações do legislador se encontra a possibilidade de os tributos afetarem o equilíbrio entre os entes federativos, motivo pelo qual se estabelece que
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Q1029611 Direito Constitucional
Corresponde ao texto de Súmula Vinculante a afirmativa:
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Q1022678 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o Município pode
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Q1022671 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios têm competência para instituir, na forma da lei,
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Respostas
761: A
762: A
763: C
764: C
765: D
766: B
767: D
768: A
769: B
770: E
771: D
772: D
773: A
774: C
775: E
776: A
777: C
778: B
779: D
780: A