Questões de Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional para Concurso
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I. Utilizar tributo com efeito de confisco. II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. III. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Esta(ão) CORRETO(S):