Questões de Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional para Concurso

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Q1177597 Direito Constitucional
Sobre a disciplina constitucional do sistema tributário nacional, é correto afirmar:
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Q1174775 Direito Constitucional
De acordo com a competência dada aos municípios, em matéria tributária, pela Constituição Federal, é incorreto afirmar que:
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Q1174216 Direito Constitucional
Está entre os tributos que os municípios podem instituir:
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Q1173139 Direito Constitucional
Considerando as competências tributárias municipais previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital
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Ano: 2019 Banca: INTEGRI Órgão: FIEC Prova: INTEGRI - 2019 - FIEC - Procurador Jurídico |
Q1169496 Direito Constitucional
Poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
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Q1169095 Direito Constitucional
Com relação aos impostos da União, conforme prevê a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos, EXCETO o imposto sobre:
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Q1169094 Direito Constitucional

A Constituição Federal, limita o poder de tributar da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, vedando-os, por exemplo, de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, de utilizar tributo com efeito de confisco, entre outras vedações. Com base nisto, considere as afirmativas a seguir:


I - É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

II - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

III - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

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Q1169093 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, os impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), sobre os serviços de qualquer natureza (ISSQN) e sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) são de competência dos Municípios. Com relação ao ITBI, assinale a alternativa CORRETA:
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Q1168572 Direito Constitucional

No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, avalie as seguintes proposições:


I- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção apenas em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

II- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

III- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.


Está CORRETO o que se afirma apenas em:

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Q1168446 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República de 1988, acerca do Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que:
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Q1168316 Direito Constitucional

Sobre os impostos de competência dos Estados, previstos na Constituição Federal de 1988, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.


( ) Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

( ) Imposto sobre produtos industrializados.

( ) Imposto sobre propriedade de veículos automotores.

( ) Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

( ) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.


Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

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Q1168315 Direito Constitucional
Sobre a isenção e a imunidade dos tributos, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
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Q1168314 Direito Constitucional

Sobre as espécies tributárias existentes na legislação brasileira, considere as afirmativas a seguir.


I. O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, sendo a competência e a limitação previstas na Constituição Federal de 1988.

II. A contribuição de melhoria será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a cada imóvel, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

III. As contribuições de melhoria cobradas pelos Estados têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

IV. A União e os Estados podem instituir empréstimos compulsórios em caso de calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.


Assinale a alternativa correta.

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Q1168313 Direito Constitucional

Com relação ao princípio da anterioridade da tributação, prevista na Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas a seguir.


I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

II. Alguns tributos não precisam obedecer ao princípio da anterioridade, mas sim à vontade da lei que os instituiu ou aumentou, como o imposto sobre produtos industrializados.

III. As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

IV. A lei ordinária que extingue ou reduz uma isenção tributária poderá ser aplicada imediatamente, não necessitando que a sua aplicação seja no exercício vindouro ao da sua entrada em vigor.


Assinale a alternativa correta.

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Q1168303 Direito Constitucional
A respeito do Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
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Q1167580 Direito Constitucional
Considerando o Sistema Tributário Nacional, está CORRETO afirmar que
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Q1166921 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, dentre os impostos estabelecidos pelo Estado e Distrito Federal, pode-se destacar a
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Q1165388 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:


I. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

II. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

III. Propriedade de veículos automotores.


Quais estão corretas?

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Q1159984 Direito Constitucional
Determinado Sindicato de Trabalhadores alugou imóvel de sua propriedade para terceiros. Ao tomar conhecimento da locação, o Município em que está situado o imóvel passou a cobrar IPTU sob a alegação de que uma vez o patrimônio não estando mais afetado às finalidades essenciais do Sindicato, fica afastada a imunidade prevista no art. 150, VI, c, CRFB . Neste caso, é correto afirmar que:
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Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |
Q1155590 Direito Constitucional
A Constituição apresenta princípios e regras que limitam e regulam o poder estatal de tributar. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
681: A
682: B
683: C
684: D
685: A
686: B
687: A
688: D
689: B
690: E
691: E
692: C
693: A
694: D
695: A
696: B
697: D
698: A
699: E
700: A