Questões de Direito Constitucional - Supremo Tribunal Federal para Concurso - Página 21

Q621318

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621318 Direito Constitucional

Com referência à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são nomeados pelo presidente da República após aprovação do Congresso Nacional.

B

É permitido aos servidores do Poder Judiciário cumprir atos de expediente, sendo-lhes vedado realizar atos administrativos

C

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Executivo, embora atue como instância correcional do Poder Judiciário.

D

São garantias da magistratura a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídios e a vitaliciedade.

E

O Tribunal de Contas da União é órgão superior do Poder Judiciário.

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Q620477

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: CODEBA Prova: FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Advogado |

Q620477 Direito Constitucional

A Constituição de determinado Estado dispôs sobre a competência originária do Tribunal de Justiça para processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra atos de certas autoridades. Em um caso concreto, o Tribunal de Justiça julgou improcedente o pedido formulado em sede de mandado de segurança.

À luz da sistemática instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, no exercício dessa competência originária, é suscetível de ser impugnado via

A

recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.

B

recurso ordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.

C

recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.

D

recurso ordinário endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.

E

mandado de segurança a ser impetrado perante o Supremo Tribunal Federal.

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Q620118

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assistente Social |

Q620118 Direito Constitucional

Sobre o Poder Judiciário, considere as afirmativas abaixo:

1. O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário.
2. O Tribunal de Justiça dos Estados é composto integralmente por magistrados de carreira, previamente aprovados em concurso público de provas e títulos.
3. Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
4. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as reclamatórias trabalhistas dos servidores públicos de cargo efetivo do Poder Judiciário dos Estados.

Assinale a alternativa correta

A

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q617829

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q617829 Direito Constitucional

Processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal é competência do

A

Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

D

Superior Tribunal de Justiça.

E

Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

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Q614554

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614554 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe

A

processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

B

processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

C

processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

D

processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

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Q613722

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q613722 Direito Constitucional

Os Estados Unidos da América solicitaram a extradição de “A", cidadão americano atualmente residente no Estado de Mato Grosso, por participação em crime de terrorismo nos Estados Unidos da América. O órgão competente para processar e julgar o feito é o

A

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.

D

Supremo Tribunal Federal.

E

Conselho Nacional de Justiça.

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Q607004

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q607004 Direito Constitucional

Acerca dos Poderes da República e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

Em razão do princípio da separação dos poderes, a súmula vinculante editada pelo STF é efetiva apenas para os órgãos do Poder Judiciário.

B

Eventual conflito de competência entre um tribunal regional eleitoral e um tribunal regional federal deverá ser revolvido pelo STF.

C

A Advocacia-Geral da União, por ser órgão do Poder Executivo, não detém competência para representar judicialmente o Poder Judiciário.

D

De acordo com o STF, as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não têm competência para determinar a interceptação telefônica.

E

Convalida o vício de iniciativa a sanção presidencial a projeto de lei de autoria de senador acerca de matéria de iniciativa privativa do presidente da República.

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Q599826

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599826 Direito Constitucional

Com relação à composição e às atribuições do Poder Judiciário, de acordo com o que disciplina a Constituição Federal, constata-se que:

A

as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País são de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, para processar e julgar.

B

a Mesa de Assembleia Legislativa, a Mesa de Câmara Municipal, o Presidente da República, o Governador de Estado, o Prefeito Municipal e o Procurador- Geral da República podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

C

o Supremo Tribunal Federal é composto de onze Ministros, brasileiros natos, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, que serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

D

os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal, sendo que a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado e a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

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Q598814

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado |

Q598814 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal:

A

é composto por dez ministros e indica três de seus ministros para compor o Tribunal Superior Eleitoral.

B

é competente, desde o início da vigência da Constituição de 1988, para editar súmulas vinculantes.

C

é competente para julgar pedido de extradição que venha a ser feito por Estado estrangeiro.

D

é composto por brasileiros natos ou naturalizados de notável saber jurídico e reputação ilibada.

E

é competente para julgar os recursos especial e extraordinário, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de lei federal.

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Q598617

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598617 Direito Constitucional

Determinada causa foi endereçada ao Tribunal Superior do Trabalho. Esse Tribunal, ao apreciá-la, entendeu que a competência para processar e julgar a causa seria de um Tribunal Regional Federal. Como esse último Tribunal entendeu que também não seria competente, suscitou conflito negativo de competência. À luz da sistemática constitucional, esse conflito deve ser apreciado pelo:

A

Supremo Tribunal Federal;

B

Superior Tribunal de Justiça;

C

Conselho Nacional de Justiça;

D

Tribunal Superior do Trabalho;

E

Tribunal Federal de Recursos.

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Q598452

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598452 Direito Constitucional

A respeito dos órgãos do Poder Judiciário, é CORRETO afirmar que

A

compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e para a garantia da autoridade de suas decisões.

B

o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros, com mandato de dois anos, admitida recondução no cargo.

C

compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra atos de Ministros de Estado e dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

D

a União, o Distrito Federal, os Territórios e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de três anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

E

compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q597826

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597826 Direito Constitucional

Augusto, devidamente representado por advogado, com observância das normas afetas à competência jurisdicional, impetrou mandado de segurança contra ato de determinada autoridade perante o Tribunal de Justiça do seu Estado. O Tribunal, após regular tramitação do feito, julgou improcedente o pedido sob o argumento de não ter sido demonstrada a lesão a direito líquido e certo. Irresignado, Augusto decide recorrer. Considerando os dados do problema e à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar ser cabível a interposição de recurso:

A

ordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;

B

especial, endereçado ao Supremo Tribunal Federal;

C

ordinário, endereçado ao Supremo Tribunal Federal;

D

extraordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;

E

de reclamação, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.

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Q595842

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595842 Direito Constitucional

Caso o secretário-geral de administração do TCU receba delegação do presidente do TCU para editar determinado ato acerca do regime jurídico dos servidores desse tribunal, a competência para julgar mandado de segurança que venha a questionar a legalidade desse ato será do

A

juiz federal de primeira instância.

B

STJ.

C

TRF.

D

TST.

E

STF.

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Q594129

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594129 Direito Constitucional

Eustáquio, Juiz de Direito, sofreu uma sanção administrativa, aplicada pelo órgão competente do Tribunal de Justiça a que está vinculado, por ter praticado uma infração disciplinar. Inconformado, levou a questão ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que não vislumbrou qualquer mácula no processo administrativo e decidiu que não havia razão para anular a respectiva decisão. À luz da sistemática constitucional e das peculiaridades da narrativa, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal:

A

é o órgão competente para conhecer, originariamente, de qualquer ação que venha a ser ajuizada por Eustáquio;

B

é o órgão competente para conhecer, originariamente, apenas, das ações mandamentais que venham a ser ajuizadas por Eustáquio;

C

não tem competência para conhecer, originariamente, de eventual ação, já que o CNJ exarou uma “deliberação negativa";

D

não tem competência para conhecer de qualquer ação ajuizada por Eustáquio, que deveria ser distribuída ao Superior Tribunal de Justiça;

E

somente teria competência para conhecer de eventual recurso extraordinário interposto contra a decisão do CNJ.

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Q592867

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592867 Direito Constitucional

Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, consistente em:

A

recurso extraordinário;

B

recurso especial;

C

recurso ordinário;

D

mandado de segurança;

E

habeas corpus.

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Q592714

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592714 Direito Constitucional

O Estado do Chile pretende ajuizar demanda em face do Município do Rio de Janeiro. Neste caso, a competência para processar e julgar, consoante o art. 109, II, da CF, será perante:

A

um dos juízes federais da seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

B

o Supremo Tribunal Federal.

C

o Tribunal Superior do Trabalho.

D

o Superior Tribunal de Justiça.

E

um dos juízes estaduais da seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

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Q591350

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária |

Q591350 Direito Constitucional

A respeito da organização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a opção correta.

A

Compete ao STF processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato emanado de tribunal regional eleitoral.

B

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, escolher dois terços dos membros do TCU.

C

O depoimento prestado por membro do Congresso Nacional em comissão parlamentar de inquérito não está protegido pela imunidade material.

D

Os atos do presidente da República configuradores de crimes de responsabilidade constam de rol meramente exemplificativo da CF, podendo lei federal ou medida provisória definir outras condutas que configurem infração político-administrativa.

E

Os tribunais regionais eleitorais podem anular diplomas ou decretar a perda de mandatos eletivos tanto estaduais quanto federais.

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Q589605

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589605 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação ao Poder Judiciário.

A

Apesar de sua natureza exclusivamente administrativa, o Conselho Nacional de Justiça foi arrolado na CF como um dos órgãos do Poder Judiciário.

B

Mandado de segurança impetrado contra ato de ministro de Estado consistente no lançamento de edital para concurso púbico com notório conteúdo discriminatório deverá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

C

Os tribunais regionais eleitorais distribuem-se por região, assim como acontece com os tribunais regionais federais.

D

Os juízes eleitorais servirão por prazo indeterminado, devendo ser substituídos, em caso de vacância, por outros magistrados, obedecendo-se a ordem de antiguidade.

E

Eventual conflito de competência entre um tribunal regional federal e um tribunal regional eleitoral deve ser decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral.

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Q577392

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito |

Q577392 Direito Constitucional

Certo Juiz Federal, ao receber a petição inicial de uma ação ordinária, entendeu não ter competência para processá-la e julgá-la. Em consequência, determinou o seu encaminhamento a um Juiz Estadual. Este último, ao receber os autos, entendeu que não tinha competência para processar e julgar a ação ordinária e que caberia ao Juiz Federal fazê-lo.

Em situações dessa natureza, estamos perante um

A

conflito de jurisdição, a ser dirimido pelo Tribunal Regional Federal.

B

conflito federativo, a ser dirimido pelo Supremo Tribunal Federal.

C

conflito de competência, a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

conflito de jurisdição, a ser dirimido pelo Conselho Nacional de Justiça.

E

conflito de competência, a ser dirimido pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q576398

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Pedagogo |

Q576398 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida como reforma do Judiciário, introduziu nas normas constitucionais o conceito de formação permanente do Magistrado, ou seja, trabalha com a ideia de formação inicial e continuada. Nesse sentido, foi concebida a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM como um órgão nacional que sistematiza e coordena as atividades das escolas judiciais. De acordo com o texto constitucional, a ENFAM funciona junto ao:

A

Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhe, dentre outras funções, o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes;

B

Supremo Tribunal Federal, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar e fiscalizar os cursos oficiais para o ingresso e permanência na carreira;

C

Superior Tribunal de Justiça, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;

D

Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão pedagógica e administrativa do Judiciário, como órgão central do sistema e com poderes correicionais;

E

Ministério da Justiça, cabendo-lhe, dentre outras funções, nortear as ações de ensino destinadas a qualificar os membros do Poder Judiciário, durante toda a carreira.

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Questões de Direito Constitucional - Supremo Tribunal Federal para Concurso

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