Questões de Direito Constitucional - Teoria da Constituição para Concurso - Página 173

Q95242

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Provas: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento | FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Tecnologia da Informação |

Q95242 Direito Constitucional

Acerca dos métodos e princípios que regulam a interpretação constitucional, assinale a alternativa incorreta.

A

A interpretação das normas constitucionais é um conjunto de métodos e princípios desenvolvidos pela doutrina e jurisprudência com base em critérios ou premissas diferentes, mas, em geral, reciprocamente complementares, o que reforça o caráter unitário da atividade interpretativa.

B

Segundo o método interpretativo hermenêutico- clássico, a constituição essencialmente é uma lei e, por isso, há de ser interpretada segundo as regras tradicionais da hermenêutica, articulando-se e complementando-se para revelar seu sentido.

C

De acordo com o método tópico-problemático, os instrumentos hermenêuticos tradicionais não resolvem as questões emergentes da interpretação concretizadora desse novo modelo constitucional, em que a constituição é um sistema aberto de regras e princípios.

D

O método científico-espiritual é marcado por entender a constituição em uma perspectiva política e sociológica, enquanto instrumento de regulação de conflitos, e, por essa forma, de construção e de preservação da unidade social.

E

Pelo princípio interpretativo da máxima efetividade, os aplicadores da Lei Maior devem interpretá-la de modo a otimizar-lhe a eficácia, podendo até mesmo alterar seu conteúdo.

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Q94984

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q94984 Direito Constitucional

Acerca da formação da constituição, da recepção, da reforma e da revisão de normas constitucionais, na sistemática constitucional brasileira, assinale a opção correta.

A

No tocante ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente positivista, de modo que o referido poder se revela ilimitado, apresentando natureza pré-jurídica.

B

O STF admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo produzido antes da nova constituição e perante o novo dispositivo paradigma, nela inserido.

C

No fenômeno da recepção, são analisadas as compatibilidades formais e materiais da lei em face da nova constituição.

D

As normas produzidas pelo poder constituinte originário são passíveis de controle concentrado e difuso de constitucionalidade.

E

A CF pode ser alterada, a qualquer momento, por intermédio do chamado poder constituinte derivado reformador e também pelo derivado revisor.

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Q94983

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q94983 Direito Constitucional

No que se refere aos elementos e à classificação das constituições, assinale a opção correta.

A

Quanto ao modo de elaboração, a constituição dogmática decorre do lento processo de absorção de ideias, da contínua síntese da história e das tradições de determinado povo.

B

Sob o ponto de vista da extensão, a constituição analítica consubstancia apenas normas gerais de organização do Estado e disposições pertinentes aos direitos fundamentais.

C

O preâmbulo, o dispositivo que estabelece cláusulas de promulgação e as disposições transitórias são exemplos de elementos de estabilização constitucional.

D

Os direitos individuais e suas garantias, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos são considerados elementos limitativos das constituições.

E

Os denominados elementos formais de aplicabilidade das constituições são consagrados nas normas destinadas a garantir a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas.

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Q94982

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q94982 Direito Constitucional

No tocante à interpretação, à integração, à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A

Segundo entendimento do STF, não afronta a força normativa da Constituição nem o princípio da máxima efetividade da norma constitucional a manutenção de decisões divergentes da interpretação adotada pelo STF, proferidas no âmbito das instâncias ordinárias.

B

As normas constitucionais que alteram a competência de tribunais possuem, de acordo com o entendimento do STF, eficácia imediata, devendo ser aplicado, de pronto, o dispositivo que promova a alteração.

C

De acordo com o princípio do efeito integrador, os bens jurídicos constitucionalizados devem coexistir harmonicamente na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre eles, evitando-se, desse modo, o sacrifício otal de um princípio em relação a outro em contraposição, considerando a ausência de hierarquia entre os princípios.

D

Consoante entendimento do STF, a norma constitucional segundo a qual não há prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, não é de eficácia restringível.

E

As normas constitucionais de eficácia limitada têm por fundamento o fato de que sua abrangência pode ser reduzida por norma infraconstitucional, restringindo sua eficácia e aplicabilidade.

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Q94132

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Provas: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal | AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Jornalista |

Q94132 Direito Constitucional

De acordo com as normas constitucionais (Constituição Federal), acerca dos Tratados Internacionais, assinale a alternativa correta.

A

Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

C

Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

E

Todos os tratados internacionais são equivalentes as emendas constitucionais.

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Q94092

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |

Q94092 Direito Constitucional

A Constituição Federal brasileira de 1988 foi elaborada por

A

um colegiado composto por especialistas em Direito Constitucional (“Comissão Afonso Arinos”), cujo projeto foi alterado pela Assembleia Nacional Constituinte e, posteriormente, aprovado por ela.

B

uma Assembleia Nacional Constituinte, composta por representantes do Poder Legislativo Federal e, posteriormente, aprovada por referendo popular.

C

uma Assembleia Nacional Constituinte, composta por representantes diretamente eleitos pelo povo brasileiro para esse fim.

D

uma Assembleia Nacional Constituinte, composta por representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

E

uma Assembleia Nacional Constituinte, composta por representantes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, e das Assembleias dos Estados federados.

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Q94029

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94029 Direito Constitucional

O Princípio da Proporcionalidade, muito utilizado pelos tribunais brasileiros no controle material da constitucionalidade das normas, está composto pelos seguintes níveis (ou “degraus”) de análise:

A

aptidão, necessidade e proporcionalidade “stricto sensu”.

B

necessidade, adequação e razoabilidade “lato sensu”.

C

aptidão, necessidade e mérito substancial (político).

D

aptidão, necessidade e conformidade político-institucional.

E

necessidade, razoabilidade e “relação meio-fim”.

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Q94028

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94028 Direito Constitucional

Na interpretação das normas inseridas no texto da Constituição de 1988 por parte do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

A

prevalecem os métodos gramatical, funcional e crítico.

B

prevalecem os métodos gramatical e teleológico.

C

não há prevalência antecipada de nenhum método específico.

D

os métodos clássicos de interpretação jurídicos (“cânones”) não podem ser utilizados, cedendo aos modernos métodos da Hermenêutica Constitucional.

E

prevalecem os métodos elencados na recente Lei Complementar sobre a Interpretação Constitucional.

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Q94004

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94004 Direito Constitucional

A evolução do princípio da legalidade, onde o direito passa a abranger, além das leis – regras jurídicas –, os princípios gerais do Direito, de modo que a atuação do Poder Executivo deve conformidade não mais apenas à lei, mas ao Direito, decomposto em regras e princípios jurídicos, é nominado de

A

princípio da reserva legal.

B

princípio da subsunção.

C

princípio da concretização.

D

princípio da juridicidade.

E

princípio da subsidiariedade.

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Q93952

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93952 Direito Constitucional

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos (3/5) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:

A

às emendas constitucionais.

B

às leis complementares.

C

às leis ordinárias.

D

às leis delegadas.

E

aos decretos legislativos.

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Q93950

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93950 Direito Constitucional

Quanto ao grau de sua alterabilidade ou mutabilidade, as Constituições Federais se classificam em:

A

flexíveis, rígidas, semi-rígidas ou semiflexíveis, e super-rígidas.

B

promulgadas, outorgadas, cesaristas e pactuadas.

C

analíticas e sintéticas.

D

escritas e costumeiras.

E

rígidas e super-rígidas.

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Q93938

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93938 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, desde que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

B

a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, desde que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

C

a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, desde que mediante proposta do Presidente da República.

D

a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, desde que mediante proposta do Presidente da República.

E

a Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, ainda que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

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Q93588

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado |

Q93588 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca de controle de constitucionalidade, direito comparado e sistema brasileiro, poder constituinte e conceito e classificação de constituição.

A

No Brasil, os sistemas de controle de constitucionalidade adotados são o jurisdicional, o político e o misto. Isso porque podem declarar a inconstitucionalidade das leis o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Poder Executivo.

B

A teoria do poder constituinte foi esboçada por Emmanuel Sieyès e aperfeiçoada por constitucionalistas franceses. O ponto fundamental dessa teoria é o de que ela só pode ser aplicada nos Estados em que se adotam constituições não escritas e semirrígidas.

C

Mesmo que a CF fosse classificada como flexível, seria legítimo o controle de constitucionalidade de seu sistema jurídico.

D

Segundo a doutrina, apesar de o poder constituinte ser originário, a história revela experiências no sentido da indispensabilidade de observância de certos princípios, como, por exemplo, o princípio da dignidade da pessoa humana, o da justiça, o da liberdade e o da igualdade, quando da criação de uma nova constituição.

E

Uma norma pode ter a sua constitucionalidade aferida pelo modelo de controle difuso ou pelo modelo concentrado. O primeiro teve sua origem na Áustria, sob a influência de Hans Kelsen, e o segundo, nos Estados Unidos da América, a partir do caso Marbury versus Madison, em 1803.

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Q93587

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado |

Q93587 Direito Constitucional

No que concerne à classificação das normas constitucionais, à hermenêutica constitucional, às disposições constitucionais transitórias e ao preâmbulo da CF, assinale a opção correta.

A

Segundo o art. 88 da CF, a lei disporá sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública. É correto afirmar que esse artigo é uma norma de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

B

O método tópico-problemático, no âmbito da hermenêutica do direito constitucional, parte, entre outras premissas, do caráter fechado e determinado da lei constitucional; por isso, é correto afirmar que parte da norma para o problema.

C

O art. 5.º, inciso XIII, da CF, que dispõe ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, classifica-se, quanto ao grau de eficácia e aplicabilidade, como de eficácia limitada, pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos à matéria, mas deixou margem à atuação limitadora do legislador infraconstitucional.

D

Para o STF, o preâmbulo da CF não se situa na esfera do direito, mas na da política — refletindo a posição ideológica do constituinte. Não possui, portanto, relevância jurídica, e não constitui norma central da CF, apesar de ser de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais.

E

Embora de natureza transitória, os dispositivos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias são materialmente constitucionais, ou seja, são hierarquicamente iguais às demais normas inseridas na CF.

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Q93455

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93455 Direito Constitucional

Classificando-se a Constituição brasileira de 1988 de acordo com os diferentes modelos que surgiram na história constitucional mundial, trata-se de uma Constituição

A

formal, pactuada, flexível e pluralista.

B

democrática, rígida, sintética e liberal.

C

democrática, rígida, analítica e dirigente.

D

formal, flexível, pluralista e liberal.

E

formal, democrática, flexível e dirigente.

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Q93182

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q93182 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens a seguir, acerca da Constituição Federal de 1988
(CF).

Pelo princípio da máxima efetividade ou da eficiência, a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a se evitarem contradições entre as normas da CF.

Certo

Errado

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Q93181

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q93181 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens a seguir, acerca da Constituição Federal de 1988
(CF).

As normas constitucionais de eficácia contida ou relativa restringível têm aplicabilidade plena e imediata, mas podem ter eficácia reduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer.

Certo

Errado

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Q93062

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q93062 Direito Constitucional

Texto associado

No que concerne aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
julgue os itens subsequentes.

A matéria constante de proposta de emenda constitucional (EC) rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

Certo

Errado

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Q93058

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q93058 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue o item a seguir, acerca de noções de direito constitucional.
Nesse sentido, considere que a sigla CF se refere à Constituição Federal de 1988.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que as normas constitucionais programáticas obrigam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a atuar no sentido de concretizar as finalidades nelas contidas.

Certo

Errado

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Q90627

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos |

Q90627 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação ao controle de constitucionalidade e à eficácia das
normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

Consideram-se normas de eficácia absoluta os preceitos constitucionais intangíveis, que são inalteráveis mesmo por meio de propostas de emendas constitucionais.

Certo

Errado

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Questões de Direito Constitucional - Teoria da Constituição para Concurso

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