Questões de Concurso
Sobre teoria da constituição em direito constitucional
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Esta proposta de Emenda Constitucional
I. O órgão encarregado de interpretar a Constituição não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo legislador constituinte.
II. O texto de uma Constituição deve ser interpretado de forma a evitar contradições (antinomias) entre suas normas, e sobretudo, entre os princípios constitucionais estabelecidos.
Os referidos princípios, conforme doutrina dominante, são denominados, respectivamente, como
normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
normas constitucionais, julgue os itens a seguir.