Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso - Página 59

Q14939

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos |

Q14939 Direito Constitucional

Assinale a opção correta relativa ao tratamento dado pela jurisprudência que atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a Constituição Federal, relativa aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil.

A

Incorporam-se à Constituição Federal, porque os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

B

Incorporam-se ao ordenamento jurídico como lei ordinária federal porque a Constituição confere ao Supremo Tribunal Federal, competência para julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

C

Os que tiveram ato de ratificação antes da vigência da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, são equivalentes às emendas constitucionais em razão dos princípios da recepção e da continuidade do ordenamento jurídico.

D

Os que tiveram ato de ratificação depois da vigência da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, independentemente do quorum, são equivalentes às emendas constitucionais em razão do princípio da prevalência dos direitos humanos.

E

A legislação infraconstitucional anterior ou posterior ao ato de ratificação que com eles seja conflitante é inaplicável, tendo em vista o status normativo supralegal dos tratados internacionais sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil.

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Q12080

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12080 Direito Constitucional

"A Constituição tem compromisso com a efetivação de seu núcleo básico (direitos fundamentais), o que somente pode ser pensado a partir do desenvolvimento de programas estatais, de ações, que demandam uma perspectiva não teórica, mas sim concreta e pragmática e que passe pelo compromisso do intérprete com as premissas do constitucionalismo contemporâneo."

Este enunciado diz respeito à

A

implementação de políticas públicas e ao neoconstitucionalismo.

B

desconstitucionalização dos direitos sociais e à interpretação aberta da sociedade de Häberle.

C

petrificação dos direitos sociais e à interpretação literal de Savigny.

D

ilegitimidade do controle jurisdicional e ao ativismo judicial em direitos sociais.

E

constituição reguladora de Juhmann e ao método hermenêutico clássico.

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Q2209

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2209 Direito Constitucional

Sobre os Poderes do Estado e respectivas funções, sobre eficácia e significado da Constituição e sobre a análise do princípio hierárquico das normas, marque a única opção correta.

A

Segundo a doutrina mais atualizada, nem todas as normas constitucionais têm natureza de norma jurídica, pois algumas não possuem eficácia positiva direta e imediata.

B

O exercício da função jurisdicional, uma das funções que integram o poder político do Estado, não é exclusivo do Poder Judiciário.

C

As normas de aplicabilidade limitada dependem sempre de uma lei que lhes complete a normatividade, de maneira que possam produzir seus efeitos essenciais.

D

Na concepção materialista de Constituição, é dada relevância ao processo de formação das normas constitucionais, que, além de ser intencional, deve produzir um conjunto sistemático com unidade, coerência e força jurídica próprias, dentro do sistema jurídico do Estado.

E

A norma geral da União, elaborada no exercício de sua competência legislativa concorrente, é hierarquicamente superior à norma suplementar estadual.

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Q1996211

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Técnico em Informática - Edital nº 2 |

Q1996211 Direito Constitucional

Embora elaborada em 1988, a Constituição Federal possui dispositivos que, a despeito de não mencionarem expressamente, também se aplicam à seara da tecnologia, informática e meios digitais modernos de comunicação. Com isso em mente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A proteção dos dados pessoais, embora não prevista como direito fundamental, é assegurada, nos termos da lei, inclusive nos meios digitais.
( ) No caso de uma publicação em meios digitais que extrapole os limites do direito de liberdade de expressão, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
( ) É cabível habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

A sequência está correta em

A

F, F, V, V.

B

V, V, V, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, V, F.

E

F, V, V, V.

Q1292295

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |

Q1292295 Direito Constitucional

O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha julgou em 1973 um caso emblemático, com repercussão mundial (Lebach I / 35 BVerfGE 202 – 1973), em que se proibiu a transmissão televisiva de documentário sobre cidadão preso às vésperas da soltura. O Tribunal ponderou que a transmissão poderia prejudicar a ressocialização do indivíduo e que, pelo decorrer do tempo, não subsistiria interesse público significativo na divulgação do fato.

Considerando-se o caso apresentado e a sua repercussão mundial, assinale a alternativa correta:

A

O caso julgado pelo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha introduziu a tese do “direito ao esquecimento”, difundida mundialmente e que já foi adotada pelo Brasil.

B

A decisão do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha reintroduziu a censura naquele país e foi criticada mundialmente por organismos de defesa dos direitos humanos, razão pela qual a teoria não se aplicou no Brasil.

C

No julgamento do caso pelo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha houve conflito de direitos fundamentais, em especial a liberdade de manifestação da emissora televisiva e o direito de locomoção do cidadão às vésperas da soltura.

D

O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha inaugurou, no universo jurídico, a tese do “direito ao esquecimento”, ainda não adotada pelo Poder Judiciário brasileiro.

Q1285146

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Agente de Controle Interno |

Q1285146 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é inconstitucional a concessão de mandado de segurança em qualquer hipótese. II. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

Q941994

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q941994 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno, desde que portem determinação judicial ou o morador consinta.

Certo

Errado

Q936295

Ano: 2018 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q936295 Direito Constitucional

Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta:
I - A chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais impõe a sua observância mesmo nas relações jurídicas estabelecidas entre particulares. Portanto, afigura-se possível a revisão judicial da exclusão de associado dos quadros de associação privada, quando violado direito individual previsto na Constituição Federal. II - Não há direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público, fora do número de vagas ofertadas no edital. III - Deputados e Senadores possuem imunidade material mesmo quando exerçam a liberdade de opinião em ambiente privado, desde que as manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa ou tenham sido proferidas em razão dela.

A

Todas as assertivas estão incorretas.

B

Estão corretas as assertivas II e III.

C

Somente a assertiva III está correta.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Estão corretas as assertivas I e III.

Q908380

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908380 Direito Constitucional

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA NO ENTENDIMENTO DO STF:

A

São inconstitucionais as normas de Constituições estaduais que subordinam o início da ação penal contra governador ao juízo político da assembleia legislativa.

B

É constitucional lei estadual que fixa o número máximo de alunos em sala de aula.

C

As expressões “pederastia ou outro” e “homossexual ou não”, contidas, respectivamente, no nomen iuris e no caput do art. 235 do Código Penal Militar, não foram recepcionadas pela Constituição de 1988, porque a lei não pode fazer uso de expressões que configurem manifestação de intolerância contra grupos tradicionalmente marginalizados.

D

As biografias literárias ou audiovisuais não necessitam de autorização da pessoa biografada, ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes, porque, dentre outros fundamentos, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais veda aos particulares a censura prévia.

Q908379

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908379 Direito Constitucional

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

A despeito de a Constituição de 1988 ter limitado ao “estrangeiro residente” a titularidade de direitos fundamentais, a doutrina é pacífica quanto à impossibilidade de privação de tais direitos pelo exclusivo critério da “não-residência”.

B

A partir da Constituição de 1988, a família passa a ser compreendida como formação social privilegiada, ou seja, instrumento voltado para o desenvolvimento da personalidade de seus membros.

C

A morte de detento é da responsabilidade do Estado por conta do dever de proteção específico inscrito no art. 5º, XLIX, da CF.

D

É possível ao contribuinte valer-se do habeas data para ter acesso a todas as anotações a ele pertinentes incluídas em arquivos da Receita Federal.

Q647290

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil |

Q647290 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

O direito fundamental ao contraditório não se aplica aos inquéritos policiais.

B

O início de execução da pena criminal condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau ofende o princípio constitucional de presunção da inocência.

C

Os direitos e as garantias individuais não são assegurados às pessoas jurídicas, uma vez que elas possuem dimensão coletiva.

D

O sigilo de correspondência e o sigilo das comunicações telefônicas são invioláveis ressalvadas as hipóteses legais, por ordem judicial ou administrativa devidamente motivada.

E

O tribunal do júri tem competência para o julgamento dos crimes culposos e dolosos contra a vida.

Q591555

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito |

Q591555 Direito Constitucional

Acerca de direitos e garantias fundamentais, assinale a opção INCORRETA.

A

Os animais não são titulares de direitos fundamentais, sendo eles, na verdade, objetos de tutela constitucional.

B

As pessoas jurídicas são titulares de direitos fundamentais, naquilo em que for compatível com a sua natureza. Ratifica essa assertiva a súmula 365 do Supremo Tribunal Federal que aduz que a pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

C

Podem ser titulares de direitos fundamentais, a pessoa jurídica naquilo que for compatível com a sua natureza, os estrangeiros residentes, os em trânsito no território nacional e os brasileiros sem restrição, incluindo o menor de idade e o portador de deficiência mental.

D

A titularidade de direitos fundamentais pode ser restrita à determinada categoria. As pessoas jurídicas, por exemplo, podem ser titulares de direitos fundamentais, naquilo em que for compatível com a sua natureza.

E

Caio, residente e domiciliado em Nova York, veio passar férias no Brasil e cometeu o crime de homicídio simples, ainda em território brasileiro. Neste caso, Caio não poderá impetrar nenhum tipo de remédio constitucional em seu favor, por ser pacífico o entendimento no STF que a interpretação dada ao artigo 5°, caput, da Constituição da República de 1988 é restritiva, ou seja, os direitos fundamentais são assegurados som ente aos brasileiros e estrangeiros residentes no País.

Q240219

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q240219 Direito Constitucional

Texto associado

Considerando os direitos e as garantias individuais e coletivas no
direito brasileiro, julgue o item a seguir.

Em matérias referentes à vida, à igualdade, à liberdade e à propriedade, os destinatários dos direitos e garantias individuais podem ser tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

Certo

Errado

Q207661

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207661 Direito Constitucional

Assinale a opção correta quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos remédios constitucionais.

A

A CF atribui à União a legitimidade para a impetração de mandado de segurança contra os estados-membros.

B

Se determinada pessoa tomar ciência de que será publicada matéria jornalística que ofenda sua privacidade ou honra, não lhe será assegurado o direito de requerer na via judicial que a respectiva matéria não seja divulgada, considerando que a liberdade de informação tem proteção constitucional. Ao ofendido restará apenas a correspondente compensação econômica, que tem como premissa necessária a consumação do prejuízo ao direito fundamental.

C

Os direitos fundamentais, pela sua própria relevância, não são suscetíveis de renúncia nem tampouco de autolimitações.

D

Os elementos de informação obtidos por meio de interceptação telefônica, ainda que válida, não podem ser utilizados em processo administrativo disciplinar.

E

Na esfera judicial, é dispensável a prévia oitiva do investigado para que seja quebrado seu sigilo bancário, sendo viável a impugnação da referida determinação judicial por intermédio do habeas corpus.

Q155917

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ME Prova: CESPE - 2008 - ME - Assistente Social |

Q155917 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito das concepções de política social, cidadania e direitos
sociais no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

Os elementos de cidadania que integram a concepção clássica correspondem aos direitos civis, políticos e sociais. Os dois últimos estão associados às liberdades positivas, ou seja, exigem ações efetivas do Estado vinculadas à provisão social, com o objetivo de satisfazer as necessidades humanas básicas.

Certo

Errado

Q3060529

Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2024 - IF-TO - Analista de Tecnologia da Informação | IF-TO - 2024 - IF-TO - Assistente Social | IF-TO - 2024 - IF-TO - Contador | IF-TO - 2024 - IF-TO - Engenheiro Civil | IF-TO - 2024 - IF-TO - Produtor Cultural | IF-TO - 2024 - IF-TO - Médico | IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3060529 Direito Constitucional

Princípios e garantias fundamentais, direitos individuais e coletivos, e direitos sociais são previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988. Sobre estes assuntos, assinale a alternativa correta:

A

O rol dos direitos elencados no art. 5º da Constituição Federal de 1988 é taxativo, dispondo sobre os direitos e deveres individuais e coletivos.

B

A proteção em face da automação constitui um dos direitos sociais garantidos pela Constituição.

C

A República Federativa do Brasil possui como fundamentos: os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa jurídica, e o pluralismo político.

D

Todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros não residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

E

Será garantido ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com valor de, pelo menos, cinquenta por cento a mais do que o salário normal.

Q2580742

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Paraty - RJ - Procurador Jurídico |

Q2580742 Direito Constitucional

Considerando o regime jurídico constitucional acerca dos direitos e garantias individuais fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:

A

os direitos e garantias individuais fundamentais detêm natureza normativa taxativa e incompatível com a adoção de outros decorrentes do regime e dos princípios acolhidos pela Constituição.

B

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

o direito à proteção dos dados pessoais por meios digitais não é previsto na Constituição Federal em seu capítulo dos direitos individuais fundamentais.

E

é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada, dentre outras questões, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Q2543511

Ano: 2024 Banca: IBRB Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal |

Q2543511 Direito Constitucional

O alistamento eleitoral e o voto são:

A

Os maiores de sessenta e cinco anos.

B

Os maiores de quinze e menores de dezoito anos.

C

Os analfabetos.

D

Os maiores de dezoito anos e menores de setenta.

E

Os analfabetos e os menores de dezesseis anos.

Q2501419

Ano: 2024 Banca: IBRB Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Auditor Fiscal |

Q2501419 Direito Constitucional

Valdemar, nascido no estrangeiro de pai brasileiro e mãe estrangeira, foi registrado em repartição brasileiro competente. Aos 20 anos, Valdemar decide morar no Brasil, optando pela nacionalidade brasileira. Após 5 anos, Valdemar decide se candidatar ao cargo eletivo e consulta um advogado para discutir essa possibilidade. Considerando a situação, Valdemar poderá se candidatar ao cargo de:

A

Governador, visto que é brasileiro.

B

Deputado Federal, visto que é brasileiro e possui idade suficiente.

C

Vereador, visto que é brasileiro nato e possui idade suficiente.

D

Presidente, visto que é brasileiro naturalizado e possui idade suficiente.

E

Ele não poderá se candidatar a cargo eletivo, visto que não é brasileiro nato.

Q2360670

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360670 Direito Constitucional

Jacqueline, mãe de Pedro, uma criança de 11 anos de idade, havia solicitado a matrícula do filho em escola da rede pública perto de sua residência. Porém, o pedido foi negado pela Secretaria Estadual de Educação em razão de falta de vagas. Jacqueline procura a Defensoria Pública Estadual, que leva a demanda ao Judiciário sob o argumento de que a mãe não tem condições de pagar escola particular perto de sua residência tampouco transporte para escola pública em outra localidade onde há vagas.
Conforme a ordem constitucional vigente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da efetividade do direito fundamental de acesso à creche e escola, é correto afirmar que

A

a demanda não será provida, pois o acesso a creche e escola tem sua efetividade condicionada à regulamentação por lei posterior.

B

a demanda será provida, pois o acesso a creche e escola é direito fundamental previsto em norma constitucional autoexecutável.

C

a demanda será provida, pois o acesso a creche e escola é direito fundamental da pessoa humana a ser atendido pelos Poderes do Estado com absoluta prioridade.

D

a demanda não será provida, pois o acesso a creche e escola é tema reservado à discricionaridade do Poder Executivo.

E

a demanda não será provida, pois a matrícula de Pedro na escola pretendida deveria seguir a lista de espera da Secretaria Estadual de Educação, sob pena de violação do princípio da isonomia.

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Questões de Concurso Sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional

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