A Constituição Federal de 1988 representou um marco histórico na afirmação de
direitos fundamentais no Brasil, comparando-se com as constituições anteriores,
principalmente pelo rol extenso de direitos e garantias fundamentais estabelecidos.
Sobre o tema, a Constituição Federal de 1988 determina que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação
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Em relação ao enunciado normativo constante na Constituição Federal, Art. 5º, § 1º,
segundo o qual as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata,
a interpretação que contemporaneamente, observada a evolução da jurisprudência do STF, se
afigura mais adequada é no sentido de que:
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Julgue os itens a seguir, considerando a literatura jurídica e a jurisprudência sobre os princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF).
Embora reconhecida como um dos princípios fundamentais,
a dignidade da pessoa humana é uma construção
jurisprudencial que não tem previsão constitucional
expressa.
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