Questões de Direito Constitucional - Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares para Concurso
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Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
A imunidade formal garantida aos congressistas não
alcança a prisão civil do parlamentar que seja devedor
inescusável de prestação alimentícia.
Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
A imunidade material garantida ao parlamentar afasta a
responsabilidade cível e criminal por palavras, opiniões
e votos, desde que expressos no espaço da Casa
Legislativa por ele integrada.