Questões de Direito Constitucional - Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares para Concurso
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A respeito do Poder Legislativo, julgue o item.
Considere-se que tenha sido expedido diploma de eleito
pela Justiça Eleitoral para Pedro como deputado federal,
mas ele ainda não tenha sido empossado como tal. Nesse
caso, Pedro, que responde à ação criminal na Justiça
estadual, somente poderá ser submetido a julgamento
perante o STF após sua posse.
A respeito do Poder Legislativo, julgue o item que se segue.
A perda do mandato de deputado federal por falta de
decoro parlamentar será decidida pela maioria absoluta
dos respectivos membros, mediante provocação da
respectiva Mesa ou de partido político com
representação no Congresso Nacional, assegurada a
ampla defesa.