Questões de Direito Constitucional - Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares para Concurso

Maria, Deputada Federal, em um comício realizado em seu Estado, fez fortes críticas à política de habitação desenvolvida pelas autoridades estaduais, as quais, ao seu ver, destoavam do balizamento oferecido pela legislação federal. Essas críticas desagradaram profundamente as autoridades estaduais, que se sentiram ofendidas por Maria.
À luz dos dados fornecidos e da sistemática constitucional, é correto afirmar que Maria

A imunidade material do vereador (inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato) é DEMARCADA pelo seguinte limite territorial:

Os deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, na seara civil e penal, ou seja, não respondem civilmente por possíveis ofensas, nem por crimes que delas possam advir quando de opiniões, palavras e votos proferidos no âmbito parlamentar. Esta classificação corresponde, específica e corretamente:

Analise as afirmativas abaixo:


1. O mandato dos Senadores é de oito anos.

2. O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

3. É de competência privativa dos Senadores Federais autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

4. Os parlamentares, desde a diplomação, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável e, mesmo nesta hipótese, caberá à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal resolver sobre a manutenção ou não da prisão do parlamentar.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Acerca do Poder Legislativo, sua estrutura, atribuições e funções, assinale a alternativa correta: