Questões de Concurso Sobre conceito de criança e adolescente e prioridades em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa com até:

Em relação às disposições preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, assinale a alternativa correta.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/90, considera-se criança: 

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. A autorização não será exigida quando:

Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), considera-se criança a pessoa até

Mévio tem 12 (doze) anos de idade e fará 13 (treze) dentro de 5 (cinco) meses. Para o Estatuto da Criança e do Adolescente, Mévio é considerado:

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA assinale a afirmativa CORRETA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante direitos à criança e ao adolescente, estabelecendo à família, à sociedade e ao poder público deveres

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), assinale a alternativa correta:

Leia as afirmativas a seguir:
I. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. II. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido devem ser incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ainda de acordo com essa Lei, é vedada a adoção de qualquer medida que possa levar à liberação imediata do referido adolescente, devendo-se aguardar a conclusão do devido processo legal. III. Verificada a prática de ato infracional, é assegurado ao adolescente o direito à assistência judiciária gratuita e integral, na forma da lei, sendo-lhe vedados os direitos de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente ou de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) julgar os recursos interpostos pelos infratores e solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida. II. Na interpretação da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, deve-se levar em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, observadas as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e demais leis vigentes, os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente. II. Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
Marque a alternativa CORRETA:

 Leia as afirmativas a seguir:

I. No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, determina também que as crianças e adolescentes têm direito de acesso aos serviços de educação e saúde.

II. É vedado ao servidor público que exerce o cargo de Vigilante exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, devendo fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

III. Qualidade no atendimento é um termo relativo que vai mudando de significado à medida que as necessidades dos usuários dos serviços evoluem. Assim, é correto afirmar que a percepção de qualidade no atendimento de um cidadão que vai a uma instituição de saúde pode possuir diferenças e particularidades em relação ao atendimento esperado em uma instituição educacional.

Marque a alternativa CORRETA

Leia as afirmativas a seguir:

I. Diante de acidentes com corpos estranhos, não se deve tentar retirar qualquer objeto que esteja preso à pele. Ele pode estar próximo a alguma artéria ou veia, com risco de agravamento do dano à vítima.

II. Considera-se adolescente, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.

III. A comunicação ocorre de forma adequada quando o receptor desentende o que foi dito pelo emissor. A clareza da comunicação é, portanto, um fator pouco relevante para a qualidade no atendimento aos usuários dos serviços.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É dever do servidor público que exerce o cargo de Vigilante deixar de utilizar o seu conhecimento para cumprimento dos seus deveres e obrigações profissionais.

II. No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), a garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

III. No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. Essa lei determina, ainda, que toda criança e todo adolescente deve ser respeitado e deve ter acesso a todos os direitos humanos básicos.

Marque a alternativa CORRETA:

 Leia as afirmativas a seguir:

I. É vedado ao servidor público que exerce o cargo de Vigilante exercer o direito de greve em quaisquer circunstâncias.

II. A garantia de prioridade da criança, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, veda a primazia de receber proteção ou socorro em caso de acidente ou de violência de qualquer tipo.

Marque a alternativa CORRETA: 

Leia as afirmativas a seguir:

I. O adolescente apreendido por força de ordem judicial não poderá ser encaminhado à autoridade judiciária em nenhum momento, pois o mesmo deve ser de imediato encaminhado à unidade prisional mais próxima.

II. Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), a pessoa até doze anos de idade incompletos.

Marque a alternativa CORRETA:

 Leia as afirmativas a seguir:

I. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Essa lei determina, também, que as crianças e os adolescentes devem ter acesso a serviços de saúde e educação, assim como devem ter acesso a todas as garantias inerentes a todos os seres humanos.

II. No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Assim, ela lei determina que as crianças e adolescentes devem ser beneficiados com as ações relacionadas pelo poder público.

Marque a alternativa CORRETA: 

Leia as afirmativas a seguir:

I. Diante de um acidente que envolve cortes na pele, deve-se evitar fazer compressão local com pano limpo, pois essa atitude pode impedir que o sangramento pare. Nesse caso, a medida mais recomendada é proceder com a cauterização da pele através de produtos abrasivos.

II. Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Marque a alternativa CORRETA: