Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades para Concurso - Página 37

Q1056907

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Cuidador Social |

Q1056907 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A possibilidade de extensão do cumprimento das medidas socioeducativas, em decorrência de ato infracional praticado na adolescência, pode se efetivar até a idade de

A

16 anos de idade.

B

17 anos de idade.

C

18 anos de idade incompletos.

D

18 anos de idade completos.

E

21 anos de idade.

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Q1056905

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Cuidador Social |

Q1056905 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA dispõe sobre “[...] a proteção integral à criança e ao adolescente [...]”. Isso quer dizer que, frente a essa demanda, deve(m) ser assegurado(s)/a(s) e/ou priorizado(s)/a(s)

A

os direitos inerentes à pessoa humana e as condições que lhes facultem um qualitativo desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

B

cenário e relações mais ampliadas de convivência para que as crianças e os adolescentes possam fazer o que atinar à sua essência como pessoa humana.

C

a toda criança e adolescente, independentemente de quaisquer situações e fatores, o convívio, o vínculo e o relacionamento, de forma natural, com suas famílias de origem.

D

a atualização das garantias da chamada Doutrina de Situação Irregular, considerada importante para o tratamento mais humano das demandas das crianças e dos adolescentes.

E

a responsabilização da família e da sociedade frente às situações de suspensão e perda do poder familiar, favorecidas pelo aumento dos problemas sociais e do envolvimento de crianças, adolescentes e demais familiares com o uso abusivo de substâncias psicoativas.

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Q1056899

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Cuidador Social |

Q1056899 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n.º 8.069/1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), caracterizado como uma referência protetiva importante para a promoção do desenvolvimento integral desse segmento populacional e para o processo de políticas públicas. Com base nesse dispositivo legal, é possível afirmar que:

A

O ECA atualiza as previsões da Lei n.º 4.513/1964 e da Lei n.º 6.697/1979, que regulamentaram o Código de Menores vigente naquela época.

B

As últimas atualizações do ECA foram responsáveis por reforçar alguns direitos dos pais e/ou responsáveis que, frente ao necessário processo educativo, podem utilizar até de palmadas para disciplinar seus filhos.

C

Ao dividir-se em quatro partes, apresenta a previsão dos direitos, dos deveres, as políticas públicas e as atribuições das famílias e do Estado.

D

Recomenda-se que, na interpretação da lei, sejam considerados os fins sociais a que se destina, as exigências do bem comum, os direitos e os deveres individuais e coletivos e a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.

E

O ECA dispõe sobre direitos e deveres dos signatários das medidas de proteção e socioeducativas, primando pela igualdade de suas aplicações aos que se situam na faixa etária de 0 a 21 anos de idade.

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Q1056726

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Auxiliar de Cuidador Social |

Q1056726 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao considerar as previsões do ECA (1990), estabeleça as correlações entre a coluna I e a coluna II:
COLUNA I I – Direitos e deveres II – Medidas de proteção e/ou socioeducativas
III – Violências, crimes e violações de direitos IV – Política de Atendimento e/ou Conselhos

COLUNA II ( ) Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências. ( ) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. ( ) Requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. ( ) Apreensão de produto e instrumento da infração e requisição de exames ou perícias necessárias à comprovação da materialidade e autoria. ( ) Atendimento sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. ( ) Atendimento às necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. ( ) Prática omissiva dos profissionais da saúde quando não identificam corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames necessários.
Com base nas correlações realizadas, marque a alternativa CORRETA, de cima para baixo:

A

II, I, II, III, IV, III , IV.

B

IV, I, IV, II, I, II, III.

C

III, I, IV, II, II, I, III.

D

I, II, I, IV, II, IV, III.

E

II, III, II, IV, I, I, II.

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Q1056721

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Auxiliar de Cuidador Social |

Q1056721 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A efetivação do controle social e da participação dos cidadãos na formulação da política de atendimento aos direitos das crianças e dos adolescentes se concretiza por meio do

A

Artigo 227 da Constituição Federal.

B

Conselho Tutelar.

C

Conselho de Educação do Menor Infrator.

D

Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

E

Secretarias Municipais de Assistência Social.

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Q1054843

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Rurópolis - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Agente Social - Assistência Orientador Social - Assistência |

Q1054843 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei número 8069/1990, determina o seguinte: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária." Este dispositivo institucionaliza

A

o regime de colaboração de políticas públicas da federação.

B

a implementação da rede de proteção entre as instituições públicas e intersetoriais da educação e da assistência social.

C

o princípio da prioridade absoluta de políticas voltadas à criança e ao adolescente.

D

a implementação de medidas socioeducativas para crianças e adolescentes.

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Q1054315

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Educador Social – SAS |

Q1054315 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Os artigos 1^o a 6^o trazem regras e princípios a serem observados quando da análise de todas as disposições nele contidas. Dentre outras previsões expressas no ECA, é correto afirmar que é assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Conforme determina o art. 12 do ECA, os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente,

A

em casos excepcionais.

B

em tempo integral.

C

conforme ordem médica.

D

a critério do gestor.

E

definido pelo grau de dependência.

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Q1033977

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Agente de Saúde Pública - ESF |

Q1033977 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

os casos de confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados á Unidade Básica de Saúde da respectiva localidade.

B

é facultativo aos pais ou responsáveis a aplicação de qualquer vacina em seus filhos, mesmo nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

C

os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

D

o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

E

os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, não são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, durante o atendimento a parturiente.

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Q1029992

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Paulistana - PI Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Paulistana - PI - Assistente Social |

Q1029992 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu artigo 5º estabelece que:

A

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais

B

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência

C

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária

D

É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde

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Q1026941

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026941 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n° 8.069/1990 aplica-se

A

às crianças até 12 anos de idade incompletos e adolescentes entre 12 e 18 anos de idade, podendo ser aplicada excepcionalmente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

B

exclusivamente às crianças até 11 anos completos e adolescentes entre 12 e 18 anos, podendo ser aplicada, excepcionalmente, às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

C

exclusivamente às crianças até 12 anos completos e adolescentes entre 12 e 18 anos de idade.

D

indistintamente aos indivíduos até 18 anos de idade.

E

indistintamente aos indivíduos entre 18 e 21 anos de idade.

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Q1026724

Q1026724 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90) traz normas que têm como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. Sobre as disposições desse diploma jurídico, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Considera-se criança a pessoa de doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezessete anos de idade.

II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

III.A garantia de prioridade compreende a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

A

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

As afirmativas I, II e III estão corretas

D

Apenas a afirmativa I está correta

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Q1026026

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026026 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para os efeitos da Lei n° 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se

A

menor toda a pessoa abaixo de 18 anos completos.

B

menor absolutamente incapaz todo aquele com menos de 14 anos.

C

jovem-adulto a pessoa entre 16 e 21 anos.

D

criança a pessoa de até 12 anos de idade incompletos.

E

adolescente a pessoa entre 10 de 18 anos.

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Q1001565

Ano: 2019 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente Educador |

Q1001565 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considera-se criança, adolescente e adulto as pessoas com as seguintes idades, respectivamente:

A

até 10 anos incompletos; de 10 anos a 18 anos; a partir de 18 anos

B

até 12 anos; de 12 anos a 21 anos; a partir de 21 anos

C

até 10 anos; de 10 anos a 21 anos; a partir de 21 anos

D

até 12 anos incompletos; de 12 anos a 18 anos; a partir de 18 anos

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Q984645

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AC Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto |

Q984645 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente é orientado pelo princípio da proteção integral da criança e do adolescente, que tem como marco legal o artigo 227 da Constituição Federal. Sob tal ótica, quanto à técnica empregada pelo diploma menorista para definir criança e adolescente, bem como para considerá-los sujeitos de direitos e obrigações frente à família, à sociedade e ao Estado, é correto afirmar que

A

a condição psíquica pode ser considerada de forma complementar à biológica porque a idade, isoladamente considerada, pode não levar à segura qualificação do menor como criança ou adolescente, adotando-se critério cronológico mitigado.

B

ao se permitir que o maior de 18 (dezoito) anos permaneça no pólo passivo de ação de execução de medida socioeducativa, o Estatuto da Criança e do Adolescente não restou adstrito ao critério cronológico absoluto.

C

é de diferenciação e tem por objetivo impedir a tipificação de condutas perpetradas por pessoa menor de 12 (doze) anos como infração penal, nos termos da legislação aplicável.

D

de acordo com o artigo 2° , caput, criança é pessoa com até 12 (doze) anos incompletos, e adolescente aquela que tiver entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos, adotando-se critério cronológico absoluto.

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Q983116

Ano: 2016 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Conceição do Mato Dentro - MG Prova: FGR - 2016 - Prefeitura de Conceição do Mato Dentro - MG - Guarda Municipal |

Q983116 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação aos direitos das crianças e adolescentes previstos na Constituição da República de 1988 e na Lei Federal nº 8.069/1990, é CORRETO afirmar que:

A

A idade mínima para admissão ao trabalho é de dezesseis anos.

B

São penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos.

C

É considerado adolescente aquela pessoa entre doze e dezoito anos de idade.

D

A prisão do adolescente infrator independe de flagrante ou ordem judicial escrita e fundamentada.

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Q978473

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q978473 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível afirmar que é considerada criança a pessoa com até ____ anos incompletos de idade, e adolescente quem apresentar de ____ anos a ____ anos de idade.

A

14 / 16 / 19

B

12 / 14 / 18

C

10 / 12 / 19

D

12 / 12 / 18

E

10 / 10 / 18

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Q972040

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q972040 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A atual doutrina da proteção integral, que rege o direito da criança e do adolescente, reconhece crianças e adolescentes como

A

objetos de proteção do Estado e de medidas judiciais, mas que devem ser responsabilizados pela própria situação de irregularidade.

B

sujeitos de direito, devendo o Estado, a família e a sociedade lhes assegurar direitos fundamentais.

C

objetos de proteção do Estado e de medidas judiciais, sendo o Estado o principal responsável por lhes assegurar direitos.

D

sujeitos de direito que devem ser responsabilizados pela própria situação de irregularidade.

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Q968934

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEASTER - PA Provas: IADES - 2019 - SEASTER - PA - Enfermeiro | IADES - 2019 - SEASTER - PA - Assistente Social | IADES - 2019 - SEASTER - PA - Psicologia |

Q968934 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n° 8.069/1990, também chamada Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe de mecanismos de proteção integral à criança e ao adolescente. Considera-se criança, para efeito de proteção da lei, a pessoa até

A

doze anos de idade incompletos.

B

dez anos de idade incompletos.

C

onze anos de idade incompletos.

D

nove anos de idade incompletos.

E

treze anos de idade incompletos.

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Q960576

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960576 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Entre as garantias de prioridade estabelecidas expressamente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90), não há previsão de:

A

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

C

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

D

Viabilização prioritária de formas alternativas de participação, ocupação e convívio com as demais gerações.

E

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

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Q959071

Ano: 2018 Banca: IF-GO Órgão: IF-GO Provas: IF-GO - 2018 - IF-GO - Jornalista | IF-GO - 2018 - IF-GO - Bibliotecário - Documentalista |

Q959071 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído por meio da Lei nº 8069/1990, completará 28 anos no dia 13 de julho de 2018. Desde que foi criado, o ECA vem se consolidando como o principal instrumento de construção de políticas públicas para a promoção e garantia de direitos de crianças e adolescentes. Segundo a Lei nº 8069/1990, a garantia de prioridade à criança e ao adolescente, compreende:

I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Estão CORRETAS:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Sobre conceito de criança e adolescente e prioridades em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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