Questões de Concurso Sobre conceito de criança e adolescente e prioridades em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Considera-se criança, para o efeito do ECA, a pessoa até 10 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 10 e 16 anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre 16 e 24 anos de idade.

( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

( ) Na interpretação do ECA, não levar-se-ão em conta os fins sociais a que ele se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

De acordo com artigo 2^o do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até:

A lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências.

Considera-se criança e adolescente, para os efeitos desta Lei.

O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma Lei que dispõe sobre:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende:

De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, considera-se criança e adolescente respectivamente:

Leia atentamente as afirmações que se seguem e assinale a opção correta, segundo o que define o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Complete a frase abaixo de acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Considera-se criança, a pessoa até ....... anos de idade .............. , e adolescente aquela entre .............. anos de idade.

A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) preconizam o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. A aplicação da tecnologia social da educação pelo esporte para o desenvolvimento humano tem seu eixo principal com base no

Considerando as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens a seguir.

I Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

II Considera‐se como criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa com até dez anos de idade incompletos e, como adolescente, aquela entre onze e dezoito anos de idade.

III Nos casos expressos em lei, aplica‐se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e 21 anos de idade.

Assinale a alternativa correta.

Assim preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente:

 O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que a garantia de prioridade compreende:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 é o principal instrumento normativo do Brasil, o qual determina os direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes. Assegurados nessa lei, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A garantia de prioridade compreende entre outros aspectos a preferência de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. II. Compete ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pósnatal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. III. Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento. IV. Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, no seu art. 65º, que ao adolescente aprendiz, maior de _______________ anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, de acordo com a legislação.

A Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Sobre essa Lei, verifique as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

III. É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

IV. Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) se constitui em um marco legislativo no que diz respeito ao aparato legal de proteção de crianças e adolescentes. Promulgado na década de 90, pelo então presidente Fernando Collor, a legislação classifica como criança e adolescente, respectivamente:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre a garantia de prioridade, assinalar a alternativa que apresenta uma informação CORRETA:

O ECA é uma Lei Federal (nº 8.069/1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. É um ramo do direito especializado e está organizado nas partes geral e especial. A primeira parte traça os princípios norteadores do Estatuto; já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, Conselho Tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos infracionais. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser considerados como pessoas

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a faixa etária que compreende a adolescência é a dos

Assinale a alternativa correta quanto ao que define o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.