Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direito à profissionalização e à proteção no trabalho para Concurso

Entre outras obrigações, as entidades que desenvolvem programas de internação para menores devem

Assinale a assertiva correta.

Francisco, com 16 anos de idade, conseguiu oportunidade para trabalhar em um circo e nele obter formação profissional. O emprego era essencial à subsistência de sua família, pois o seu pai era incapacitado para o trabalho. Diante de tal situação, o empregador solicitou autorização da autoridade competente, que:

A formação técnico-profissional do adolescente deverá obedecer aos princípios

O trabalho educativo descrito no ECA é

Para que um adolescente se torne aprendiz é obrigatória sua inscrição em programa de aprendizagem, que pode ser ministrado por escolas técnicas de educação ou por entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, desde que

De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, na formação técnico-profissional do aprendiz, devem ser observados

O direito de adolescentes e crianças manifestarem e terem levadas em consideração sua opinião e sua vontade em qualquer assunto ou procedimento que os afete é um dos pilares da doutrina da proteção integral. Por conta disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê expressamente

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Com base na Lei nº 8069/90 que regimenta o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

II. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

III. A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

IV. É proibido qualquer trabalho a menores de quinze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Complete a lacuna.

É proibido qualquer trabalho a menores de _________de idade, salvo na condição de aprendiz.

Assinale a alternativa incorreta.

As afirmativas são, respectivamente,

Escolha a alternativa correta:

I. O Código Civil de 2002, no art. 5º, considera os menores de 16 anos absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e relativamente incapazes, para certos atos, os maiores de 16 anos e menores de 18 anos. Já o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece distinção entre criança e adolescente, considerando adolescente o que estiver entre 12 e 18 anos e criança a pessoa que não atingiu doze anos. A seu tempo, a CLT considera menor o trabalhador de 14 até 18 anos e veda o trabalho ao menor de 16 anos. Logo, pode-se concluir que a maioridade civil coincide com a maioridade trabalhista e que para o Direito do Trabalho são absolutamente incapazes os menores de 16 anos, exceção feita ao aprendiz, e relativamente incapazes os menores de 18 anos e maiores de 16 anos ou, se aprendizes, os menores de 16 e maiores de 14 anos, sendo que o menor de 14 anos sempre será absolutamente incapaz.
II. É expressamente proibido o trabalho do menor de 18 anos em horário noturno, assim considerado aquele prestado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, no âmbito urbano e, no meio rural, das 20 horas de um dia e as 4 horas do dia seguinte, se executado na pecuária, ou das 21 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte, se exercidas as atividades na agricultura. De igual modo, é proibido o trabalho do menor em locais prejudiciais ao seu desenvolvimento moral, assim considerados: a) teatros de revista, cinema, boate, cassino, cabarés e estabelecimentos análogos; b) empresas circenses, como acrobata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes; c) na produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas e quaisquer outros objetos que possam, a Juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral; d) em estabelecimentos religiosos alvo de investigação pela prática de pedofilia; e) na venda a varejo de bebidas alcoólicas.
III. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em cada município deverá haver, no mínimo, um Conselho Tutelar, que será composto por, pelo menos, cinco conselheiros, escolhidos pela comunidade e com mandato de três anos, permitida uma recondução, sendo deles exigidos: reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte um anos e residência no município onde irão atuar. Lei municipal disporá sobre o local, dia e horário do funcionamento do Conselho Tutelar e eventual remuneração de seus membros.

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o exercício efetivo da função de Conselheiro do Conselho Tutelar constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

II- As decisões do Conselho Tutelar, consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, são dotadas de auto executoriedade e, em caso de seu descumprimento injustificado, cabe ao Conselho representar junto à autoridade judiciária

III- O período de adaptação para o trabalho de adolescente portador de deficiência, em oficina protegida terapêutica, caracteriza vínculo empregatício, mas está condicionado a processo de avaliação individual que considere o seu desenvolvimento biopsicossocial.

IV- É vedado ao menor de 18 (dezoito) anos firmar recibo pelo pagamento de salários e dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.

Determinada empresa de transporte coletivo sindicalizada foi autuada por auditor fiscal por não ter atendido o limite mínimo de contratação de jovens aprendizes. A empresa contestou judicialmente a autuação, alegando que não poderia compor o cálculo da referida cota aquele número referente a cobradores e motoristas, haja vista que se referem a atividades proibidas para menores de 18 anos de idade. Nesse caso, a posição dominante na jurisprudência é:

Lucia Lima tem 12 anos e foi contratada como babá para cuidar de um recém nascido, em uma residência de seu bairro. Trabalhou por 6 meses, em jornadas diárias de 12 horas, mediante salário equivalente a 70% do mínimo legal, mas sem anotação em CTPS. A respeito do tema, é CORRETO afirmar que:

Mariana Moura tem 8 anos e é atriz mirim. Será realizada a apresentação de uma peça musical em Porto Velho, no Teatro Municipal Banzeiros. A respeito do tema, é CORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a criança e o adolescente em situação de risco, assinale a alternativa CORRETA: