Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso
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O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo e seu conselheiro tem a presunção de idoneidade moral.
O adolescente privado da liberdade necessitará obrigatoriamente de advogado para peticionar a qualquer autoridade.
De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a integridade mental dos internos somente passará a ser dever do Estado nos casos em que houver ameaça à integridade física de outros internos.
Profissionais de entidades públicas ou privadas que trabalhem com o público infantojuvenil devem estar capacitados a reconhecer e a comunicar as suspeitas ou os casos de violência contra crianças e/ou adolescentes ao Conselho Tutelar.
Havendo outra medida adequada, sob nenhuma hipótese, poderá ser aplicada a internação de crianças e adolescentes.
Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente,
A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item seguinte.
A instituição de ensino deve assegurar medidas de
conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou à
dependência de drogas ilícitas.
I. Maus-tratos envolvendo seus alunos. II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. III. Elevados níveis de repetência.
Está(ão) CORRETO(S):