Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso
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Diante dessa situação, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que:
Segundo as previsões contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Carolina pode ser submetida a:
Sobre a guarda compartilhada, é correto afirmar que: