Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 99

Q2045909

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente Escolar |

Q2045909 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA relata que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes Direito de Contestar:

A

critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

B

a organização de entidades estudantis.

C

a participação em entidades estudantis

D

a gratuidade das escolas públicas, próximas à sua residência.

E

condições para o acesso e permanência na escola.

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Q2045908

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente Escolar |

Q2045908 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais, assim como brincar, praticar esportes e divertir-se, são descritos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA como direitos à/ao:

A

Prioridade.

B

Respeito.

C

Liberdade.

D

Dignidade.

E

Integridade.

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Q2044735

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Agente Comunitário de Saúde |

Q2044735 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem possibilidade de restrição legal. II – opinião e expressão. III – crença e culto religioso. IV – participar da vida política, na forma da lei.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2044557

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Itabira - MG - Especialista em Educação |

Q2044557 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em 1990 entrou em vigor o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/90). O ECA constituiu um marco na sociedade brasileira, ao reforçar o reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direito e promover a proteção da infância e da adolescência.
Considerando as disposições definidas no ECA, assinale a afirmativa incorreta.

A

Para os efeitos da lei, considera-se criança toda pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos, aplicando-se excepcionalmente o Estatuto a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

B

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem discriminação de qualquer condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

C

A criança e o adolescente devem ser protegidos de qualquer forma de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, exceto aqueles empregados por seus responsáveis como formas de correção, disciplina e educação.

D

O Estatuto define que crianças e adolescentes têm primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, precedência de atendimento nos serviços públicos, preferência na formulação e na execução das políticas sociais, além de indicar destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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Q2044547

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Itabira - MG - Especialista em Educação |

Q2044547 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nos direitos e garantias assegurados pela Lei 8.069/90, analise as afirmativas a seguir:
I. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
II. Deferir-se-á a guarda, nos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
III. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2044407

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Psicólogo |

Q2044407 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, instltui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios, exceto

A

individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.

B

excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

C

prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que passivei, atendam ás necessidades de sua família.

D

mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida.

E

legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

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Q2044406

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Psicólogo |

Q2044406 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua familia e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Quando for necessário incluir em familia substituta, considere os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

A

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, dependendo de cada caso e situação jurídica da criança ou adolescente.

B

Quando necessário, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada quando maior de 12 (doze) anos de idade.

C

Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda em familias substitutas diversas disponíveis, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando- se, em qualquer caso, quando possível evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.

D

A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida da preparação familiar e quando possível acompanhamento posterior, realizados pela equipe multiprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, com o apolo dos técnicos responsáveis pela execução da politica estadual de garantia do direito à convivência familiar.

E

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

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Q2044405

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Psicólogo |

Q2044405 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as medidas específicas de proteção, pelo que orienta o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir:
I. As medidas previstas poderão ser aplicadas Isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo. lI. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento das identidades de cada família. IlI A matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental é uma medida. IV. Não é recomendado acolhimento institucional como medida, já que o princípio do direito à liberdade é essencial para o desenvolvimento da criança e do adolescente.
Assinale a alternativa correta.

A

Todos os itens são falsos.

B

Apenas os itens lI e IV são falsos.

C

Apenas o item lI é falso.

D

Apenas os Itens I, lI e IV são falsos.

E

Apenas os itens I e IV são falsos.

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Q2044403

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Psicólogo |

Q2044403 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei 8.069/1990, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Ainda sobre os direitos da criança e do adolescente, de acordo com essa Lei, analise as afirmativas a seguir:
I. É responsabilidade do poder público municipal proporcionar assistência psicológica à mãe, apenas no período gestacional, e a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida mediante a efetivação de politicas públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio. lI. A criança e o adolescente têm direito à liberdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. IlI. É direito da criança e do adolescente ser educado apenas no seio de sua familia, garantindo seu desenvolvimento integral. IV. A criança e o adolescente têm direito à qualificação para o trabalho, podendo contestar critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores.
É correto o que se afirma

A

em I, lI, IlI e IV.

B

apenas em I e IV.

C

apenas em lI.

D

apenas em lI e IV.

E

apenas em I, lI e IV.

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Q2044402

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Psicólogo |

Q2044402 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de

A

trezentos e sessenta e cinco dias, de acordo com o Ministério Público e a Vara da Infância.

B

dezoito meses, salvo necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

C

seis meses, como orienta o Estatuto da Criança e do Adolescente.

D

sete dias úteis, tendo em vista que o direito à liberdade é fundamental.

E

trezentos e sessenta e cinco dias, assim como ordena a Lei Menino Bernardo.

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Q2044387

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Psicólogo |

Q2044387 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Recentemente na mídia foi socializado o caso de uma atriz famosa que decidiu fazer a entrega responsável de uma criança gerada em seu ventre. Considerando o Direito à Proteção Integral, consagrado no art. 227 da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); considerando que o art. 13, § 1°, do ECA, reza que gestantes ou genltoras que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão, necessariamente, encaminhadas à Justiça da Infância e Juventude, os programas que trabalham a entrega responsável e voluntária da criança dispõem sobre quais prerrogativas?

A

A entrega pode ser realizada sem intervenção do Poder Judiciário, de forma verbal ou por documento escrito, seja instrumento particular ou escritura pública (artigo 166, § 4°, do ECA).

B

Ainda que considerando que o desejo da entrega voluntaria exista desde a gestação, a entrega pode ocorrer antes ou após o nascimento da criança (artigo 19-A, § 5º e artigo 166, § 6°, ambos do ECA).

C

Como forma de resguardar a proteção da criança, é vedado o direito ao sigilo sobre o nascimento, tendo a genitora a obrigação de comunicar a seus familiares, assim como também ao pai da criança (artigo 19-A, §§ 4° e 9º e artigo 166, § 3°, do ECA).

D

A gestante ou mãe que, perante hospitais, maternidades, unidades de saúde, sejam públicos ou particulares, Conselhos Tutelares, escolas e demais órgãos do sistema de garantia de direitos, manifeste interesse em entregar o (a) filho (a) para adoção, antes ou logo após o nascimento, será obrigatoriamente encaminhada, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude para formalizar o processo de manifestação de consentimento e para atendimento junto à equipe interprofissional da unidade.

E

A entrega voluntária e responsável de crianças para adoção somente pode ocorrer depois de comprovada, por perícia, a impossibilidade da mãe de criar a criança, especificamente em casos de violência doméstica e dificuldades financeiras.

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Q2044133

Ano: 2019 Banca: FEMA Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Prova: FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Professor de Educação Infantil |

Q2044133 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando que a educação é direito público subjetivo, analise as alternativas abaixo e assinale a que julgar correta:

A

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

B

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade.

C

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade.

D

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, no período da escolarização obrigatória, qual seja: dos 7 aos 14 anos.

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Q2044132

Ano: 2019 Banca: FEMA Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Prova: FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Professor de Educação Infantil |

Q2044132 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere as assertivas acerca do dever do Estado com educação escolar pública e sua efetivação e, após, assinale a alternativa que julgar correta:

I – Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. II – Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino. III – Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria. IV – Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

A

todas as assertivas estão corretas.

B

apenas uma assertiva está incorreta.

C

apenas duas assertivas estão incorretas.

D

todas as assertivas estão incorretas.

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Q2043923

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Professor Municipal Pedagogo - 25 Horas |

Q2043923 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art.18º, parágrafo único, considera castigo físico como:

A

ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente.

B

ação de obrigação com intuito de encaminhar a criança ou o adolescente a um tratamento especializado.

C

ação de permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional.

D

a carência de recursos materiais de programas de acolhimento para crianças e adolescentes.

E

ação, serviço e programa de orientação, apoio e promoção social de famílias, crianças e adolescentes.

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Q2043737

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2043737 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Art. 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

A

garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; horário especial para o exercício das atividades.

B

garantia da divisão do trabalho em duas direções: separação rigorosa do trabalho manual e do trabalho intelectual; e separação da concepção e da execução do trabalho.

C

garantia da prontidão em que a instituição deve estar para acompanhar a eficácia organizacional e a preparação econômica e política.

D

garantia da inserção da proposta que busca a eficiência, a equidade, a qualidade e a competitividade, acarretando a melhoria do desempenho educacional.

E

garantia da preparação de mão de obra adequada aos fins de acumulação e legitimação mercadológicos, através da transmissão de saberes aos educandos.

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Q2043736

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2043736 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no Art. 59, estabelece que os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para:

A

exercício da autoridade competente em relação à criança e ao adolescente.

B

treinamento, disciplina e participação do docente em atividades pedagógicas.

C

centralização das atividades desenvolvidas no cotidiano da escola.

D

formação e desenvolvimento dos estudantes, sem nenhuma reflexão significativa.

E

programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

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Q2043735

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2043735 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – determina que, no processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes:

A

horário especial para o exercício das atividades.

B

o fortalecimento interno e externo da unidade escolar.

C

atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

D

a liberdade de criação e acesso às fontes de cultura.

E

a prevenção da ocorrência de ameaça ou de violação dos direitos.

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Q2043734

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2043734 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu Art. 53, institui que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao:

A

pleno preparo para exercer funções administrativas.

B

pleno desenvolvimento de instrumento de avaliação centrado na produção da sala de aula.

C

pleno momento dialético do processo de avançar no desenvolvimento da ação.

D

pleno desenvolvimento do crescimento, da autonomia e da competência cognitiva.

E

pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.

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Q2043182

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Professor de Anos Iniciais - (1º ao 5º ano) |

Q2043182 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente reza que é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, devendo-se-lhes garantir:

I- Direito de ser respeitado por seus educadores. II- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. III- Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. IV- Direito de contestar critérios avaliativos, porém, sem recorrer às instâncias escolares superiores.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as garantias II e IV estão corretas.

B

Apenas as garantias I, II e III estão corretas.

C

Apenas a garantia II está correta.

D

Apenas as garantias I e III estão corretas.

E

Apenas a garantia III está correta.

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Q2042825

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Guarda Municipal |

Q2042825 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: Marque a alternativa INCORRETA.

A

Defesa técnica por advogado.

B

Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

C

Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

D

Igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas.

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