Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso
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Nos termos da Lei nº 12.852/2013, constitui diretriz da interlocução institucional juvenil o incentivo à criação de conselhos de
Considerando o disposto na Resolução Conanda nº 231/2022, é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: