Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 147

Q1711353

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE - Assistente Social |

Q1711353 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas a seguir: I. Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. II. Os serviços ofertados pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) visam ao estímulo de padrões de relacionamento familiares e comunitários com violação de direitos. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1711352

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE - Assistente Social |

Q1711352 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no Brasil, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo-lhes assegurado, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. II. Prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, com relação às matérias relacionadas aos serviços sociais, é uma função vedada ao Assistente Social. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1711344

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE - Assistente Social |

Q1711344 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990) sobre adoção e acolhimento familiar e institucional, é correto afirmar que a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento. II. Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de serviço social não constituem atribuições do Assistente Social. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas

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Q1709100

Ano: 2020 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2020 - Prefeitura de Maracajá - SC - Assistente Social |

Q1709100 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Assim, toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada por equipe interprofissional ou multidisciplinar, no máximo, a cada período de:

A

6 (seis) meses.

B

8 (oito) meses.

C

3 (três) meses.

D

4 (quatro) meses.

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Q1706597

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706597 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
Sobre a guarda, analise os itens e assinale a alternativa INCORRETA:

A

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

B

Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

C

A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

D

Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

E

A guarda não poderá ser revogada a qualquer tempo, mesmo mediante ato judicial fundamentado.

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Q1705351

Ano: 2020 Banca: Asconprev Órgão: Prefeitura de Moreilândia - PE Prova: Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Guarda Municipal |

Q1705351 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O adolescente que praticar algum ato infracional terá direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, a respeito da prática de ato infracional assinale a alternativa incorreta.

A

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

B

A internação, depois da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias

C

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

D

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

E

O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

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Q1705350

Ano: 2020 Banca: Asconprev Órgão: Prefeitura de Moreilândia - PE Prova: Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Guarda Municipal |

Q1705350 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Federal 8.069/90, Estatuto da Criança e do adolescente, qual das alternativas abaixo está incorreta?

A

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

B

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

C

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

D

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

E

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

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Q1705239

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Alagoa Nova - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Professor B - Educação Física |

Q1705239 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 103 do ECA considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, e o artigo 110 do mesmo Estatuto estabelece que:

A

O menor apreendido em flagrante de ato infracional poderá ficar na mesma cela destinada ao recolhimento de pessoas maiores.

B

Se o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o adolescente deverá ser privado de sua liberdade e aguardar julgamento em regime fechado.

C

Não se pode elaborar boletim de ocorrência circunstanciado em caso de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa

D

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

E

A criança e o adolescente que cometerem atos infracionais serão submetidos a medidas rígidas de punição.

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Q1704221

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Professor de Educação Básica II - História | EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Professor de Educação Básica II - Matemática | EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Professor de Educação Básica II - Geografia | EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Professor de Educação Básica II - Português | EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Professor de Educação Básica II - Educação Física |

Q1704221 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito da internação, assinale a opção CORRETA, segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

A

A internação não constitui medida privativa da liberdade e está sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

B

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

C

Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, inclusive se houver expressa determinação judicial em contrário.

D

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.

E

A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.

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Q1704220

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Professor de Educação Básica II - História | EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Professor de Educação Básica II - Matemática | EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Professor de Educação Básica II - Geografia | EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Professor de Educação Básica II - Português | EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Professor de Educação Básica II - Educação Física |

Q1704220 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, assinale a opção INCORRETA, segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

A

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, sobretudo na condição de aprendiz.

B

A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

C

Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

D

A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e horário especial para o exercício das atividades.

E

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

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Q1704131

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Professor de Inglês | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Professor de Geografia |

Q1704131 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é considerado adolescente, nos termos da Lei, aquele entre:

A

Onze e dezessete anos de idade.

B

Doze e dezenove anos de idade.

C

Doze e dezoito anos de idade.

D

Doze e vinte anos de idade.

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Q1702517

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Treze Tílias - SC Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Orientador Social |

Q1702517 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069) assegura que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. A respeito dos direitos que possuem a criança e o adolescente, qual alternativa é incorreta, segundo essa Lei?

A

Direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

Direito de ser respeitado por seus educadores.

C

Direito de contestar critérios avaliativos mediante liminar judicial, podendo recorrer às instâncias ao Conselho escolar.

D

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

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Q1702516

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Treze Tílias - SC Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Orientador Social |

Q1702516 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a ____________________________ à criança e ao adolescente, considerando criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até______________________, e adolescente _________________________________. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas__________________________________. Em sequência, as expressões que completam corretamente as lacunas anteriores são:

A

Assistência; doze anos de idade incompletos; aquela entre doze e dezoito anos de idade; com até dezoito de idade.

B

Proteção integral; doze anos de idade incompletos; aquela entre doze e dezoito anos de idade; entre dezoito e vinte e um anos de idade.

C

Proteção integral; doze anos de idade completos; aquela entre doze e dezessete anos de idade incompletos; entre dezoito e vinte e cinco anos de idade.

D

Proteção integral; doze anos de idade completos; aquela entre doze e dezoito anos de idade incompletos; com dezoito anos de idade.

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Q1701507

Ano: 2021 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de São João do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2021 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Assistente Social |

Q1701507 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA:

A

As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil poderão conter ilustrações, fotografias de bebidas alcoólicas desde que tenha informação que é proibido a venda e uso a criança e adolescentes.

B

As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

C

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.

D

Ao adolescente aprendiz é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.

E

A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

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Q1701506

Ano: 2021 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de São João do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2021 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Assistente Social |

Q1701506 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local.

B

Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros.

C

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

D

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar: reconhecida idoneidade moral, idade superior a dezoito anos e residir no Município.

E

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos.

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Q1701043

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701043 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Princípio X da Declaração Universal dos Direitos das Crianças, que diz respeito ao direito de crescer dentro de um espírito de solidariedade, compreensão, amizade e justiça entre os povos, declara que

A

a criança deve ser punida quando praticar discriminação racial, religiosa, ou de qualquer outra índole.

B

deve se exigir da criança energias e aptidões ao serviço de seus semelhantes.

C

a criança deve estar livre de jogos e brincadeiras, os quais deverão estar dirigidos à educação.

D

a criança deve ser protegida contra as práticas que possam fomentar a discriminação racial, religiosa, ou de qualquer outra índole.

E

a criança necessita de amor e compreensão, para o desenvolvimento pleno e harmonioso de sua personalidade, por isso, sempre que possível, deve se abrir mão da responsabilidade de seus pais.

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Q1701034

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701034 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Segundo o ECA, os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do _______________________ deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da ____________ com suspeita ou confirmação de violência _____________, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.

A

Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente / primeira infância / de qualquer natureza

B

Sistema de Proteção Social / segunda infância / sexual

C

Poder Público / primeira e segunda infância / de qualquer natureza

D

Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente / primeira infância / sexual

E

Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente / primeira infância / física

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Q1701033

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701033 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que, ao oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio (inclusive por meio de sistema de informática ou telemático) fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, a pessoa pode sofrer a pena de

A

jamais e em tempo algum ter acesso à internet e à criança envolvida.

B

multa de até 100 vezes o valor do salário-mínimo.

C

multa e reclusão de até 20 (vinte) anos.

D

reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

E

detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

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Q1701032

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701032 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 92, prevê alguns princípios que deverão ser adotados pelas entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional às crianças de zero a três anos de idade. No que se refere especificamente ao parágrafo 7º do inciso IX desse mesmo artigo, que trata da participação de pessoas da comunidade no processo educativo, é correto afirmar que, quando se tratar de criança de zero a três anos em acolhimento institucional, dar-se-á

A

instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal.

B

especial atenção à atuação de educadores de referência estáveis e qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao atendimento das necessidades básicas, incluindo as de afeto como prioritárias.

C

atendimento personalizado em pequenos grupos.

D

o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.

E

preparação gradativa para o desligamento.

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Q1701021

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701021 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em qual ano surgiu o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil, com a aprovação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)?

A

2000.

B

2012.

C

2009.

D

1993.

E

1988.

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SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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