Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 144

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q1759336 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O juízo da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas, por ocasião da reavaliação de medida de internação aplicada ao adolescente, deixou de substituí-la por liberdade assistida, apesar dos relatórios da equipe técnica sugerirem medida mais branda. Para tanto, considerou o juízo que se tratava de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, o fato de o adolescente possuir dois antecedentes infracionais e que eventual progressão per saltum feriria a individualização da medida aplicada, além de não atender ao objetivo da ressocialização e proteção do adolescente.
Sobre o tema, de acordo com a legislação vigente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

o recurso cabível da decisão é o agravo de instrumento, prazo de dez dias, em dobro, contado em dias corridos, sendo certo que é descabida a manutenção de medida de internação com fulcro na reiteração infracional e na gravidade do ato infracional praticado, sem lastro no cumprimento da medida socioeducativa;

B

o recurso cabível da decisão é a apelação, prazo de dez dias, em dobro, contado em dias úteis, sendo certo que o juiz não está adstrito aos laudos elaborados pelas equipes técnicas, já que os relatórios consubstanciam apenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante;

C

o recurso cabível da decisão é o agravo de instrumento, prazo de quinze dias, em dobro, contado em dias úteis, sendo certo que inexiste vedação legal expressa à progressão de medida socioeducativa per saltum, admitida ante a prevalência absoluta do superior interesse do adolescente;

D

o recurso cabível da decisão é a apelação, prazo de quinze dias, em dobro, contado em dias corridos, sendo certo que o afastamento das conclusões da equipe técnica pelo juízo demanda fundamentação plausível e idônea, considerando a situação do adolescente, e não apenas a gravidade do ato infracional ou as passagens anteriores pela Vara da Infância e Juventude;

E

o recurso cabível da decisão é o agravo de instrumento, prazo de dez dias, simples, contado em dias corridos, sendo certo que a lesividade do ato cometido e os antecedentes do adolescente são circunstâncias que não devem ser sopesadas na fase executiva.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1757940

Ano: 2019 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Saltinho - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Saltinho - SC - Professor de Educação Física |

Q1757940 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Está INCORRETO, segundo a LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 em seu Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

A

exigir direitos e deveres assegurados pelo governo federal, às entidades da iniciativa privada;

B

oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;

C

propiciar escolarização e profissionalização;

D

propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;

E

manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1757939

Ano: 2019 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Saltinho - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Saltinho - SC - Professor de Educação Física |

Q1757939 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 em seu Art. 53-A, no que diz respeito ao uso ou dependência de drogas ilícitas, é CORRETO afirmar:

A

É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar a proibição do uso de drogas ilícitas.

B

É direito da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres impedir o acesso de usuários e dependentes de drogas ilícitas em suas dependências.

C

É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

D

É obrigação da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres permitir e estimular a participação em suas atividades peculiares para dependentes e usuários de drogas ilícitas.

E

É livre arbítrio dado às instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres como tratar de assuntos relacionados à conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1757938

Ano: 2019 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Saltinho - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Saltinho - SC - Professor de Educação Física |

Q1757938 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Está INCORRETA a alternativa que, de acordo com a LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 em seu Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

A

Segundo alteração dada pela LEI Nº 13.845, DE 18 DE JUNHO DE 2019, o ítem "I" foi alterado para "igualdade de condições para acesso e permanência na educação básica."

B

Segundo alteração dada pela LEI Nº 13.845, DE 18 DE JUNHO DE 2019, o ítem "II" foi alterado para "direito de ser respeitado por seus educadores e dever de respeitar os mesmos."

C

Segundo alteração dada pela LEI Nº 13.845, DE 18 DE JUNHO DE 2019, o ítem "V" foi alterado para "acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência."

D

Todas as alternativas estão incorretas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1757937

Ano: 2019 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Saltinho - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Saltinho - SC - Professor de Educação Física |

Q1757937 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 em seu Art. 8º-A. “Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro,” Qual o objetivo segundo esta própria lei?

A

divulgar informações referentes ao uso correto de preservativos e outros métodos anticoncepcionais.

B

defender os ideais da família de que as relações sexuais sem o devido uso de métodos anticoncepcionais deve ser preferencialmente após a efetivação matrimonial.

C

divulgar números de pesquisas elaboradas por órgãos competentes, preferencialmente governamentais, sobre a incidência de gravidez na adolescência.

D

com o objetivo de disseminar informações sobre a responsabilidade do homem quando da gravidez da menor, especialmente adolescentes.

E

com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1755822

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica - Filosofia |

Q1755822 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Contudo, a autorização não será exigida quando: I. tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana. II. a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco. III. a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o quinto grau, comprovado documentalmente o parentesco. IV. de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. Estão corretos os itens

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1755821

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica - Filosofia |

Q1755821 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

A

bilhetes lotéricos.

B

bebidas alcoólicas, salvo as de baixo teor alcoólico.

C

produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ressalvadas as hipóteses de utilização indevida, cujos danos serão atribuídos exclusivamente à criança ou adolescente.

D

fogos de estampido e de artifício, ainda que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1755820

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica - Filosofia |

Q1755820 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, são diretrizes da política de atendimento, exceto:

A

criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.

B

políticas sociais básicas.

C

municipalização do atendimento.

D

criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1752671

Ano: 2021 Banca: APICE Órgão: DPE-PB Prova: APICE - 2021 - DPE-PB - Assistente Jurídico |

Q1752671 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no que tange à adoção, não é correto afirmar que:

A

é proibida a adoção por meio de instrumento de outorga;

B

a adoção é excepcional e irrevogável;

C

a adoção deve ser recorrida apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa;

D

podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, desde que casados;

E

em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1752670

Ano: 2021 Banca: APICE Órgão: DPE-PB Prova: APICE - 2021 - DPE-PB - Assistente Jurídico |

Q1752670 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal 8069/90), medidas socioeducativas são aplicáveis ao adolescente que pratica um ato infracional - conduta descrita como crime ou contravenção penal aplicada após o devido processo legal. Diante do exposto, considera-se como internação em estabelecimento educacional:

A

a prestação de serviço à comunidade com recolhimento para dormir na entidade destinada como abrigo;

B

a medida privativa de liberdade para estimular a reflexão sob fatos cotidianos e comportamentos que permitam ao adolescente a construção de uma convivência de cooperação;

C

a medida privativa da liberdade que deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, com obedecida rigorosa de separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração, assim comoobrigatoriedade de atividades pedagógicas;

D

o recolhimento do infrator em local específico que priorize atividades de ensino técnico;

E

a medida privativa de liberdade em local específico próximo a sua residência familiar para estimular a ressocialização dos laços parentais.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1747637

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Secretário de Escola |

Q1747637 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à liberdade, expresso no artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende, entre outros, o(s) seguinte(s) aspecto(s):

A

trabalhar, antes ou após o horário de aula.

B

mendigar, sempre que sua família não tiver recursos econômicos suficientes.

C

frequentar qualquer tipo de espetáculo cultural.

D

buscar refúgio, auxílio e orientação.

E

denunciar seus pais quando sofrer qualquer tipo de correção disciplinar.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1747636

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Secretário de Escola |

Q1747636 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, afirma que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando, entre outras condições, a de

A

primazia no recebimento proteção e socorro em caso de acidentes ocorridos nas dependências da unidade escolar.

B

precedência de atendimento nos serviços públicos de saúde mental, nos casos indicados pelos profissionais escolares.

C

garantia de vaga em estabelecimento público e gratuito para atendimento à educação infantil, em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

D

encaminhamento ao mercado de trabalho dos estudantes concluintes de ensino profissionalizante na rede pública.

E

acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1743887

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743887 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Caso o agente proceda à apreensão do adolescente infrator, sem observância das formalidades legais, praticará:

A

Crime, sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos.

B

Infração administrativa, sujeito à responder a processo administrativo disciplinar perante à repartição a qual está vinculado.

C

Contravenção penal, sujeito à pena de detenção de seis meses a um ano.

D

Crime, sujeito à pena de reclusão de seis meses a dois anos.

E

Crime de menor potencial ofensivo, sujeito à pena de detenção de seis a dezoito meses.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1743886

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743886 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O adolescente flagrado durante a prática de ato infracional:

A

Tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

B

Não poderá ser privado de sua liberdade, senão por ordem escrita da autoridade judiciária competente.

C

Deverá ter comunicada a sua apreensão e o local onde se encontra recolhido à autoridade judiciária no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

D

Poderá ter sua internação, antes da sentença, determinada pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

E

Será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1743885

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743885 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação à prática de atos infracionais por menores e à aplicação das normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é incorreto afirmar:

A

Os menores de 18 (dezoito) anos que praticam ato infracional são considerados inimputáveis, devendo a eles ser aplicadas as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

B

Ato infracional é toda conduta descrita na lei como crime ou contravenção penal.

C

Para a aplicação das normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, deverá ser considerada a idade do menor infrator à data da sentença.

D

É absolutamente vedada a imposição de trabalhos forçados como penalidade para a prática de atos infracionais.

E

Dentre as medidas previstas em lei para aplicação aos adolescentes que praticarem ato infracional está a advertência.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1743397

Q1743397 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.
I. No direito à educação, deve ser assegurado o acesso à escola pública e gratuita, próxima à residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica. II. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino e o direito de ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. III. Cabe, obrigatoriamente, à União estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. Tendo em vista o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer da criança e do adolescente.
Assinale a afirmativa correta:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, II e III.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1743258

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social |

Q1743258 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu Artigo 92, apresenta os princípios que deverão adotar “As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional”. Isso posto, analise, entre outros, os princípios relacionados abaixo e identifique os corretos: I- Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar. II- Desmembramento de grupos de irmãos. III- Desenvolvimento de atividades em regime de coeducação. IV- Participação na vida da comunidade local. Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1743257

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social |

Q1743257 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, artigo 54, especificamente em relação ao dever do Estado, analise as situações abaixo e diante de cada uma, escreva V, se for verdadeira, e F, se for falsa: ( ) Ao Estado, cabe assegurar ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. ( ) Ao Estado, cabe assegurar progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. ( ) Ao Estado, cabe assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. ( ) Ao Estado, cabe assegurar acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V – V – F – V.

B

F – V – V – V

C

V – V – V – V.

D

F – V – F – V.

E

V – F – V – V.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1735085

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Provas: AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor - Educação Física | AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor - Geografia | AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor - História | AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor - Inglês | AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor - Matemática | AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor - Português |

Q1735085 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/90 prevê que o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. Sobre a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei:

A

É facultativa.

B

É proibida.

C

É obrigatória.

D

É permitida.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1731737

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal |

Q1731737 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Fulano, dono de uma venda, vendeu a Beltrano uma cerveja, mesmo sabendo que Beltrano era menor de idade, porque sabia que Beltrano já era acostumado a ingerir bebidas alcoólicas. Neste caso, pode-se dizer que Fulano:

A

Praticou uma infração administrativa prevista no ECA, estando sujeito à pena de multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

B

Praticou crime contra a criança e o adolescente previsto no ECA, estando sujeito à pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

C

Praticou uma infração administrativa prevista no ECA, estando sujeito à pena de multa.

D

Praticou crime contra a criança e o adolescente previsto no ECA, estando sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos, e multa e fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.

E

Não praticou nenhum crime, uma vez que Beltrano, embora menor de idade, já consumia regularmente bebidas alcoólicas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

Foram encontradas 7.361 questões