Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 145

Q1731736

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal |

Q1731736 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibida a venda à criança ou ao adolescente dos seguintes produtos, exceto:

A

Bebidas alcoólicas de qualquer tipo.

B

Armas, munições e explosivos.

C

Fogos de estampido e de artifício de qualquer tipo.

D

Bilhetes lotéricos e equivalentes.

E

Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

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Q1731735

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal |

Q1731735 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao dever de prevenção da ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, previsto no ECA, julgue os itens a seguir em V (verdadeiro) ou F (falso) e assinale a alternativa que indica o julgamento correto dos itens propostos.
I. A prevenção da ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente compete exclusivamente à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Conselhos Tutelares. II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes. III. As pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes são responsáveis pela comunicação ao Conselho Tutelar de suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes. IV. As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção. V. As obrigações com a prevenção previstas no ECA são suficientes à integral proteção da criança e do adolescente, excluindo-se da prevenção especial outras ações.

A

V, F, V, V, F.

B

F, V, V, V, V.

C

F, F, V, V, F.

D

F, V, V, V, F.

E

V, V, V, V, V.

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Q1731734

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal |

Q1731734 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que as crianças e os adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento. Quanto ao direito à liberdade, previsto no Estatuto, pode-se dizer que ele não compreende apenas o seguinte aspecto:

A

Brincar, praticar esportes e divertir-se.

B

Participar da vida política, na forma da lei.

C

Ter garantida a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.

D

Buscar refúgio, auxílio e orientação.

E

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

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Q1731647

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de Itabira - MG - Professor de Séries Finais do Ensino Fundamental - Educação Física | IBGP - 2021 - Prefeitura de Itabira - MG - Professor de Séries Finais do Ensino Fundamental - Professor de Informática | IBGP - 2021 - Prefeitura de Itabira - MG - Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental - Regência de Classe |

Q1731647 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a idade que se deve considerar um indivíduo como criança e adolescente respectivamente DEVE ser:

A

Doze anos incompletos e entre doze e dezoito anos.

B

Onze anos incompletos e entre onze e dezoito anos.

C

Treze anos incompletos e entre treze e dezoito anos.

D

Quinze anos incompletos e entre quinze e dezoito anos.

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Q1731555

Q1731555 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

A

O ato infracional limita-se às condutas descritas como crime.

B

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com diferença nos direitos e deveres, salvo os sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes.

C

A colocação em família substituta far-se-á mediante adoção, dependendo da situação jurídica da criança ou adolescente até 12 anos de idade, como previsto no ECA.

D

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

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Q1729656

Ano: 2018 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: AGIRH - 2018 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Psicólogo do CRAS |

Q1729656 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA prevê ações corretivas para as crianças e adolescentes que cometam ato infracional. O ato infracional pode ser compreendido como toda conduta prevista como crime ou contravenção penal. A medida socioeducativa, de acordo com a gravidade do fato, pode compreender,

a) I-Dispensa de presença escolar;

b) II-Obrigação de reparar o dano;

c) III-Prestação de serviços à comunidade;

d) IV-Internação em estabelecimento educacional.

Marque a alternativa CORRETA.

A

Apenas I está correta

B

Apenas II está correta.

C

III-Prestação de serviços à comunidade;

D

Apenas II, III e IV estão corretas.

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Q1729655

Ano: 2018 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: AGIRH - 2018 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Psicólogo do CRAS |

Q1729655 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA prevê ações protetivas para crianças e adolescentes. As ações protetivas podem ser determinadas sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados. As violações de direitos, neste caso, podem acontecer:

I-Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado

II-Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III-Por ignorância das determinações do ECA

Marque a alternativa CORRETA

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q1729650

Ano: 2018 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: AGIRH - 2018 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Psicólogo do CRAS |

Q1729650 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

I - É proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

II - A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.

A

Somente I está correta.

B

Somente II está correta.

C

I e II estão corretas.

D

I e II estão incorretas.

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Q1729649

Ano: 2018 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: AGIRH - 2018 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Psicólogo do CRAS |

Q1729649 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o regime de semiliberdade previsto no artigo 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA assinale a alternativa incorreta,

A

O regime de semi liberdade pode ser determinado desde o início

B

Pode ser determinada como medida de transição para o meio aberto

C

Possibilita realizar atividades externas independentemente de autorização judicial.

D

A medida comporta prazo determinado.

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Q1729648

Ano: 2018 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: AGIRH - 2018 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Psicólogo do CRAS |

Q1729648 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente compete ao Conselho Tutelar,

A

Definir políticas de atendimento e acompanhamento psicossocial às famílias de crianças e adolescentes em conflito com a lei;

B

Substituir os pais na presença do juiz, particularmente no que diz respeito à administração da vida da criança ou do adolescente;

C

Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

D

fiscalizar as entidades filantrópicas de assistência à criança e ao adolescente, principalmente aquelas que possuem regime de internato.

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Q1729647

Ano: 2018 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: AGIRH - 2018 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Psicólogo do CRAS |

Q1729647 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA estabelece que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral , contudo, excepcionalmente, prevê a possibilidade de colocação do menor numa família substituta, sobre a qual é correto afirmar,

A

A colocação far-se-á exclusivamente por meio da guarda, da tutela ou da adoção;

B

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada ao Conselho Tutelar

C

O adotando não pode contar mais de 15 anos na data do pedido;

D

Os adotantes devem ser civilmente casados e contar mais de 21 anos de idade.

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Q1728119

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Matemática |

Q1728119 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ainda sobre a Lei n° 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 10, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a, exceto:

A

Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito meses.

B

Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

C

Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

D

Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

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Q1728118

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Matemática |

Q1728118 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Lei n° 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende:
I - Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II - Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; III - Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; IV - Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1726799

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2021 - Prefeitura de Palhoça - SC - Fonoaudiólogo |

Q1726799 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia o apresentado abaixo e identifique a sequência correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:
I. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação. II. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. III. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. IV. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

B

As assertivas I, II e IV estão corretas.

C

As alternativas I, II, III e IV estão corretas.

D

As alternativas I, II, III e IV estão incorretas.

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Q1726798

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2021 - Prefeitura de Palhoça - SC - Fonoaudiólogo |

Q1726798 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta no que diz respeito às competências da Justiça da Infância e da Juventude segundo a Lei Federal 8.069/1990:

A

Conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os avós.

B

Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

C

Aplicar penalidades judiciais nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

D

Conhecer de ações penais fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.

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Q1725440

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2021 - Prefeitura de Palhoça - SC - Bioquímico |

Q1725440 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal 8.069/1990:

A

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive os pais.

B

Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento físico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

C

Os filhos, da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e deveres, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

D

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e privados são obrigados a manter o registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezesseis anos.

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Q1724575

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Educação Infantil |

Q1724575 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 7º afirma que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de:

I - Políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência;

II - Possuir uma família que permita o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência;

III - Ter acesso à educação que permita o desenvolvimento de competências e habilidades que o capacitarão para o mundo do trabalho.

Dos itens acima:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas o item III está correto.

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Q1724574

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Educação Infantil |

Q1724574 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente:
Art. 4º afirma que assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é dever do(a):
I - Família; II - Comunidade; III - Sociedade em geral; IV - Poder público.
Dos itens acima:

A

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1724573

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Educação Infantil |

Q1724573 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente:
No Art. 3º afirma que deve ser assegurado, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento:
I - Físico, mental e moral; II - Espiritual; III - Social; IV - Em condições de liberdade e de dignidade.
Dos itens acima:

A

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1724572

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Educação Infantil |

Q1724572 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente:
Art. 3º afirma que gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei:

A

Criança, apenas.

B

Adolescente, apenas.

C

Criança e adolescente.

D

Toda pessoa humana, independente da faixa etária.

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