Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso

As medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes autores de ato infracional são de caráter educativo e punitivo. Buscam a responsabilização do adolescente diante de sua conduta e, ao mesmo tempo, assegurar condições que facilitem e promovam seu desenvolvimento como pessoa e cidadão. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional e determina (art. 42) que medidas de liberdade assistida, semiliberdade e internação deverão ser reavaliadas periodicamente, no máximo, a cada

Atentando-se ao previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) a respeito de crimes, assinale a alternativa CORRETA.

 A respeito dos direitos individuais de que trata a Lei nº 8.069/1990 — ECA, analisar os itens abaixo:
I. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. O adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, porém tem o direito de ser informado acerca de seus direitos.
II. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. Examinar-se-á, desde logo e sob a pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.
III. A internação, após sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 40 dias. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, facultado demonstrar a necessidade da medida.
IV. O adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, havendo dúvida fundada.
Está(ão) CORRETO(S): 

Em relação à elaboração e execução de políticas públicas, o ECA, em seu art. 70-A, afirma “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes”. Uma das ações para tal, citada pelo estatuto é

O conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é fundamental para a atuação do profissional de psicologia em todos os âmbitos. De acordo com o ECA, em seu art. 53, “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes”: