Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso
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( )A criança e o adolescente têm o direito a educação, bem como o direito de serem respeitados por seus educadores.
( )A criança e o adolescente podem contestar critérios avaliativos, podendo ainda recorrer às instâncias escolares superiores.
( )É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
( ) São penalmente inimputáveis os menores de vinte um anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.
( ) O adolescente mesmo que civilmente identificado será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.
( ) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
( ) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada pelo Conselho Tutelar competente.