Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 226

Q913044

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913044 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente pode aplicar as seguintes medidas, exceto:

A

Advertência

B

Liberdade assistida.

C

Obrigação de reparar o dano.

D

Prisão domiciliar.

E

Internação em estabelecimento educacional.

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Q913043

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913043 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito das regras de trabalho previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar:

A

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.

B

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

C

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

D

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.

E

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as dezoito horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.

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Q913042

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913042 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os direitos dos adolescentes, aponte a alternativa incorreta:

A

Ao adolescente até dezesseis anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

B

Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

C

Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

D

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos previdenciários.

E

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas.

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Q913041

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913041 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São características da adoção, reguladas no Estatuto da Criança ou adolescente, exceto:

A

A adoção é medida excepcional e irrevogável, a qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

B

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

C

É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 3º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

D

É vedada a adoção por procuração.

E

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

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Q913040

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913040 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 21 (vinte e um) anos.

II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade judicial competente.

III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

Estão corretas as afirmativas constantes nos itens:

A

I, II e III.

B

II e IV.

C

I e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q913039

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913039 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito à vida e à saúde, efetivamente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

A

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, durante toda a gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, conforme disponível no município.

B

Incumbe ao poder público e a toda sociedade proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, exclusivamente no período pré-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

C

Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, sem englobar os grupos de apoio à amamentação.

D

O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

E

As mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção não gozam dos cuidados pós-natal e de amamentação.

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Q913038

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913038 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

a pessoa até treze anos de idade incompletos.

B

a pessoa até quatorze anos de idade incompletos.

C

a pessoa até doze anos de idade incompletos.

D

a pessoa até vinte anos de idade incompletos.

E

a pessoa até dezesseis anos de idade incompletos.

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Q913019

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Provas: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador | UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Geriátrico |

Q913019 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para os efeitos da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considera-se:

A

criança, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

B

criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C

criança, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

D

criança, a pessoa até quatorze anos de idade completos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

E

criança, a pessoa até dezesseis anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dezesseis e vinte e um anos de idade.

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Q911527

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911527 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, é atribuição dos conselhos tutelares

A

elaborar proposta orçamentária a fim de assegurar programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

B

requisitar, diretamente, serviço público na área previdenciária, com o intuito de promover a execução de suas decisões.

C

registrar ocorrência policial em defesa do interesse de menor em situação de risco por fato que constitua infração penal contra os direitos da criança e do adolescente.

D

representar, judicialmente, o interesse de menores nas ações de perda do poder familiar depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança junto à família natural.

E

aplicar medida de destituição de tutela ao responsável legal dos tutelados que estejam em situação de abandono e de extremo risco.

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Q911526

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911526 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao instituto da remissão, assinale a opção correta, à luz do ECA e da jurisprudência do STJ.

A

Diante da omissão do MP quanto ao oferecimento da remissão pré-processual, deverá o juiz concedê-la, desde que presentes os requisitos legais.

B

Caso ocorra a concessão da remissão pelo magistrado na fase jurisdicional, após o oferecimento da representação, deve o parquet ser ouvido após esse ato, momento em que será aberto prazo para que o MP tome as medidas que entender pertinentes.

C

Caso discorde do parquet quanto à remissão pré-processual cumulada com medida socioeducativa, o magistrado poderá homologar apenas a remissão se entender ser essa a medida mais benéfica ao menor infrator.

D

Após a realização da audiência de apresentação, o magistrado poderá conceder a remissão judicial ao menor infrator, caso entenda ser essa a medida mais benéfica para o menor.

E

Diante da discordância do magistrado quanto à concessão da remissão pelo MP ante a gravidade dos fatos, o juiz deverá remeter os autos à promotoria para que outro promotor apresente a representação.

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Q911525

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911525 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A um jovem de dezesseis anos de idade, em situação de rua havia dois anos, com diversas passagens por abrigos em razão de mau comportamento, foi aplicada medida socioeducativa de semiliberdade pela prática de atos infracionais sem grave ameaça ou violência na cidade A, em determinado estado da Federação, onde começara a cumprir a sentença. Após o primeiro pernoite, o reeducando não retornou à unidade de custódia, por ter regressado à residência de sua genitora, localizada na cidade B, em outro estado da Federação, onde não há unidade de custódia de semiliberdade. Notificada do ocorrido, a genitora do menor comprometeu-se com a unidade de custódia da cidade A a apresentar o filho ao tribunal do estado da cidade B, onde ele se encontrava, para ser dado seguimento ao cumprimento da medida socioeducativa.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do STJ

A

A inexistência de unidade de custódia de semiliberdade na cidade B inviabiliza a execução da medida socioeducativa nessa localidade, devendo o menor ser conduzido à cidade A para cumpri-la.

B

O fato de o menor não ter retornado, injustificadamente, à unidade de custódia logo após o primeiro pernoite impede a continuidade do cumprimento da medida na cidade B.

C

É vedada a inclusão do menor em programa de meio aberto, devido ao seu histórico de situação de rua por dois anos.

D

A persistência nas ilicitudes e o mau comportamento do menor nos diversos abrigos pelos quais passou impedem a inclusão dele em programa de meio aberto.

E

O cumprimento da medida poderá ser continuado na cidade B, pela inclusão do menor em programa de meio aberto.

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Q911524

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911524 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o disposto no ECA e a jurisprudência do STJ e do STF acerca da prática de ato infracional e da aplicação de medidas socioeducativas, assinale a opção correta.

A

O julgamento de apelação interposta em favor de adolescente sentenciado a medida socioeducativa de internação — ao qual não tenha sido imposta anterior internação provisória — é requisito para o início do cumprimento da medida.

B

É cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação a adolescente que tenha praticado anteriormente uma única infração grave.

C

Em se tratando de menor em cumprimento de medida socioeducativa de internação, são vedados a apuração e o julgamento de atos infracionais que tenham sido praticados por ele anteriormente à aplicação da medida.

D

Caso o menor infrator complete dezoito anos de idade durante o cumprimento de medida de prestação de serviço à comunidade, a referida medida deverá ser extinta em virtude de sua natureza.

E

Haverá regressão de medida socioeducativa caso o adolescente descumpra reiteradamente medida de semiliberdade, sendo dispensada a sua oitiva se ele tiver sido advertido anteriormente pelo magistrado sobre as consequências do descumprimento injustificado.

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Q911523

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911523 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o disposto no ECA e a jurisprudência do STJ acerca da adoção unilateral, assinale a opção correta.

A

Nessa espécie de adoção, há ruptura total da relação entre o adotado e seus pais biológicos, substituindo-se a linha biológica originária do adotado para todos os efeitos, inclusive os civis.

B

Caso o poder familiar de um dos genitores do adotando seja destituído, será necessária consulta ao grupo familiar estendido, a fim de a adoção unilateral ser concluída.

C

Mesmo depois de transitada em julgado a sentença de adoção unilateral, é possível a sua revogação em razão de arrependimento do adotado, em favor do melhor interesse dele.

D

O objeto da adoção unilateral é o menor completamente desassistido, cuja percepção de pertencimento familiar é impactada pelo próprio processo de adoção.

E

O adotado unilateralmente por cônjuge pode, ao atingir a maioridade, requisitar a revogação da adoção por não mais ter interesse nela.

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Q910862

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 2º Região (PE) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal |

Q910862 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no art. 94 da Lei n.° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa que apresenta uma das obrigações das entidades que desenvolvem programas de internação de adolescentes.

A

suspender direitos e garantias de que são titulares os adolescentes durante o período de internação

B

manter arquivo de anotações de que constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, de seus pais ou responsável e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento

C

oferecer atendimento despersonalizado em grandes unidades e grupos ampliados

D

dar publicidade da identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente

E

limitar qualquer direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação

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Q910691

Ano: 2018 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2018 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Diversas Especialidades |

Q910691 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo princípio da:

A

prioridade a medidas de privação de liberdade, visando à coibição da prática de ato infracional por adolescente.

B

não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status.

C

igualdade na aplicação das medidas decorrentes de um mesmo ato infracional, independentemente da idade, da capacidade e das circunstâncias pessoais do adolescente.

D

ruptura dos vínculos familiares e comunitários do adolescente durante o processo socioeducativo.

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Q910690

Ano: 2018 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2018 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Diversas Especialidades |

Q910690 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete aos municípios:

A

estabelecer as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

B

criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

C

garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

D

criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

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Q910689

Ano: 2018 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2018 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Diversas Especialidades |

Q910689 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

A

As medidas de proteção à criança e ao adolescente não poderão ser aplicadas cumulativamente nem substituídas por outras a qualquer tempo.

B

As medidas de proteção à criança e ao adolescente não são aplicáveis quando seus direitos forem ameaçados ou violados em razão de sua própria conduta.

C

Na aplicação das medidas de proteção, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

D

A aplicação das medidas de proteção é regida pelo princípio do interesse superior da criança e do adolescente, em detrimento de outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.

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Q910688

Ano: 2018 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2018 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Diversas Especialidades |

Q910688 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

A

os filhos adotados terão direitos e qualificações diferenciados em relação aos filhos nascidos da relação do casamento.

B

a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

C

a condenação criminal do pai e da mãe implicará automaticamente a destituição do poder familiar.

D

o reconhecimento do estado de filiação pode ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

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Q908475

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908475 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

NO TEMA DE CRIMES CIBERNÉTICOS, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

a simples existência de imagens ou vídeos com conteúdo de cena de sexo explícito ou pornográfico envolvendo criança ou adolescente disponibilizados na Internet para o acesso a internautas não é suficiente para a caracterização do tipo penal do art. 241-A do EC, sendo relevante o efetivo ingresso por usuários;

B

o crime de divulgar cena de sexo explícito ou pornográfica infanto-juvenil consuma-se no endereço do responsável pelo site;

C

se fotografia, vídeo ou outra forma de registro de cena de sexo explícito ou pornográfica infanto-juvenil em sistema de informática ou telemático estiverem hospedados em servidor fora do país, é o bastante para caracterizar a transnacionalidade exigida pelo art. 109, V da Constituição da República, de 1988;

D

na jurisprudência do STJ consolidou-se o entendimento de que a transferência fraudulenta de recursos de contas bancárias por meio da Internet configura o crime de furto qualificado.

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Q908352

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908352 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Carlos cumpre medida socioeducativa de internação aplicada por sentença e tem 19 anos. Dentro da unidade de internação é acusado de tentar matar um funcionário. Segundo regra prevista expressamente em lei, Carlos, caso

A

seja preso em flagrante, deverá ser removido para o sistema prisional adulto e ter extinta sua medida socioeducativa.

B

seja preso em flagrante, deverá ser removido para o sistema prisional de adulto e ter suspensa sua medida socioeducativa até o trânsito em julgado da decisão do processo criminal.

C

fique em prisão cautelar e seja absolvido, deverá ter o tempo de privação de liberdade descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa.

D

seja condenado à pena privativa de liberdade, a ser executada, provisória ou definitivamente, em regime fechado, semiaberto ou aberto, deverá ter a medida socioeducativa declarada extinta.

E

haja flagrante ou não, deverá aguardar o julgamento no sistema socioeducativo, onde já se encontra privado de liberdade por força de sentença.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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