Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Sobre o que compreende o direito à convivência familiar previsto na Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as afirmativas a seguir.
I. O direito à convivência familiar é exercido exclusivamente na família natural.
II. A falta ou a carência de recursos materiais implica em perda do poder familiar.
III. O exercício do poder familiar será igual entre pai e mãe.
IV. O reconhecimento do estado de filiação é um direito personalíssimo, imprescritível.
Assinale a alternativa correta.
Com base no Art.16 e seus incisos da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as afirmativas a seguir.
I. Crianças e adolescentes podem participar da vida política, na forma da lei.
II. Brincar e praticar esportes são compreendidos como direito de liberdade da criança.
III. A imaturidade da criança a impede do exercício do direito à liberdade de opinião.
IV. A criança e o adolescente devem ser discriminados na participação da vida familiar.
Assinale a alternativa correta.
Com base no Art. 8º e seus parágrafos da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as afirmativas a seguir.
I. A partir da constatação da gravidez, é assegurado à gestante receber atendimento pelo Sistema Único de Saúde.
II. À parturiente será ofertada assistência psicológica no período pré e pós-natal.
III. O Sistema Único de Saúde é que indica a necessidade, ou não, de acompanhamento à gestante.
IV. Prescinde de assistência a gestante que deseja entregar seu filho para adoção.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com os Artigos 5º e 6º da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as afirmativas a seguir.
I. A ação é o único meio de atentar contra o desenvolvimento da criança e do adolescente.
II. A criança e o adolescente podem ser discriminados por terem menos de 18 anos de idade.
III. A condição peculiar da criança e do adolescente é considerada por serem pessoas em desenvolvimento. ,
IV. Aquele que atentar contra os direitos fundamentais da criança poderá ser punido na forma da lei.
Assinale a alternativa correta.
I - São medidas aplicáveis aos pais, dentre outras: o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, a programa oficial ou comunitário de proteção à família, a cursos ou programas de orientação, destituição da tutela e advertência. II - Prestação de serviços à comunidade, obrigação de reparar o dano, liberdade assistida e internação em estabelecimento prisional são algumas das medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente, quando constatada a prática de ato infracional. III - O princípio de intervenção máxima é um dos mais importantes dentre os que regem a aplicação das medidas específicas de proteção. IV - Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária determinará, obrigatoriamente, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no texto acima.
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